APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório, entende-se por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pelo autor/apelado, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência da indevida inclusão em cadastro de proteção ao crédito. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao autor/apelado, inconteste é a responsabilidade da apelante. 3. Configurado o abalo emocional sofrido pelo ora apelado, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que macula, sem a mais ínfima dúvida, a sua honra. Dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 4. O valor arbitrado da indenização por dano moral, qual seja R$3.000,00 (três mil reais), atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SUBSTABELECEU PODERES À SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERIA VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS EM SEU ENTORNO. VIOLAÇÃO AO LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XV, DA CF. AUSÊNCIA ÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AM RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É cediço que, para a concessão do efeito suspensivo nesta instância, a pretensão deverá estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado. Ausente tal requisito, impõe-se a manutenção do decisum de primeiro grau que deferiu a tutela em favor da parte recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO WRIT. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONDUTA ADMINISTRATIVA NÃO DESCRIMINATORIA. Inexistência DE ato de bravura tendente a ensejar a promoção. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDAS. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. MORTE DO AGENTE ÍMPROBO NO CURSO DA DEMANDA. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA CIVIL AOS HERDEIROS EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AS DISPOSIÇÕES DO ART. 8º DA LEI 8.429/92 SOMENTE SE APLICAM NOS CASOS DE VIOLAÇÃO AOS arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito) O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS, O QUE IMPÕE A IMEDIATA BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO AGRAVANTE. SÚMULA 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 , INCISO II, E 109, § 3° DA CF/88. IMPERIOSA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282, DO CPC/73. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 284 E 267, I, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Princípio da eventualidade. Segundo este princípio, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" (CPC, art. 300). Hipótese em que o demandado, em sua contestação, apenas pugnou pela conexão entre a presente demanda e a ação revisional de número 0031767-76.2010.8.02.0001, nada referindo, naquela oportunidade, acerca da eventual abusividade dos encargos pactuados, ou qualquer outra matéria, operando-se, portanto, a preclusão (CPC, art. 473). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS MILITARES MELHORES COLOCADOS NA LISTA DE ANTIGUIDADE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SÓ SE CONFIGURA QUANDO HOUVER IMPOSIÇÃO LEGAL OU NAQUELES CASOS EM QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO IMPÕE DECISÃO UNIFORME. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CPC/15. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO POSTO ALMEJADO. TESES REJEITADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TCE-AL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS (FLS. 336/350). TESES RECURSAIS: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I- DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. AFASTADA. DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA DESCONSTITUIR ATOS DE PROMOÇÃO JÁ EFETIVADOS, MAS SIM ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO À ESFERA JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRELIMINAR. II- NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BENEFICIADOS PELOS ATOS DE PROMOÇÃO COMBATIDOS. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DOS DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO VISA ATACAR ATOS CONCRETOS DE SUAS PROMOÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS SOBRE ELES. MÉRITO. III- SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DA EC N.º 22/1986 C/C ART. 19 DO ADCT-CF/1988 – AUSÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL – PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 7.204/2010 – LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÁVEIS EFETIVOS E NÃO EFETIVOS – ART. 4.º. PRINCÍPIO DA REALIDADE. DESCABE AO INTÉRPRETE IMPOR RESTRIÇÕES NÃO CONTIDAS NO TEXTO LEGAL. POSIÇÃO DO STF REALIZADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE NORMA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NÃO TRATA DE AFERIÇÃO DE CASO CONCRETO. IV- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. AFASTADA. V- LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL NOS ATOS DE REENQUADRAMENTO E PROMOÇÕES REALIZADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.204/2010 – INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. AFASTADA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO NÃO SUJEITO À CONVENIÊNCIA OU À OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO A DIREITO ATESTADA PELA INOBSERVÂNCIA DA ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO. PREDOMINÂNCIA DOS CRITÉRIOS MERECIMENTO E "DISCRICIONÁRIO". INCUMBÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO SUB JUDICE. ÔNUS PROBANDI DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARILDA MELLO FONTAN DE MENDONÇA LOPES E ROSILENE RODRIGUES BEZERRA (FLS. 245/252). TESES RECURSAIS: I- NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS CONTIDOS NO ART. 20, § 4º C/C AS ALÍNEAS DO §3º. MAJORAÇÃO. CAUSA COMPLEXA. II- DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI DE N.º 5.669/95. AFASTADA. TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DA PROMOÇÃO LEGALMENTE PREVISTA, A QUAL NÃO FOI EFETIVADA POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, É INQUESTIONÁVEL O DEVER DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, OBSERVADA, ENTRETANTO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO LEI 20.910/32 E DA SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA REAPRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.