Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. CONSTATAÇÃO EMITIDA PELO TCE/AL DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LRF. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA PROFERIDA EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE VEÍCULO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CRV EM NOME DE MUNICÍPIO. ARTIGOS 122, I, 123, I E 124, DO CTB. INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA. FINALIDADE DA NORMA CUMPRIDA. DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PORTARIA DE CANCELAMENTO EXARADA POR AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO COMO IMPEDITIVAS DO CUMPRIMENTO DE DETERMINADA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NOVA OPORTUNIDADE DE PREENCHIMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 011/2014 – ARSAL, EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES/APELADOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ. INTERDIÇÃO PARA FINS DE TOMBAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONSTATADA. INICIAL EM NOME DE PESSOA FÍSICA E PROCURAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE SER EXPOSTA OUTRA RAZÃO SOCIAL NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. ART. 485, VI, DO NCPC E ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA (ART. 27, DO CDC, C/C ART. 21, DA LACP). CONHECIMENTO DO FATO – MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO QUANDO DA SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.847/99, PORTARIA Nº 116/2000, DA ANP. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, CARACTERIZANDO CONDUTA ILÍCITA DA APELADA (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 169179). DANO MORAL DIFUSO RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE À OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, A FIM DE PROPORCIONAR À ASCENSÃO NA HIERARQUIA MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM CLÁUSULA DE INVESTIMENTO EM AÇÕES FIRMADO EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO ATRELADO DIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA DECORRENTE DE ENFERMIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO COM FULCRO NO ART. 53, III DA LEI ESTADUAL n. 5346/1992. INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO ARTIGO COM AS NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO REQUERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA FALECIDA. AÇÃO INTENTADA PELOS FILHOS. DIREITO DE PRESERVAR A HONRA E A MEMÓRIA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS REFLEXOS OU INDIRETOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IX, DO NCPC. SIMPLES OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DE ENTE FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DO MESMO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO FORAM AFASTADOS OS EFEITOS DA MORA NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERIOSO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEITADO. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEC. LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ O TRATAMENTO DA PATOLOGIA. ART. 47, DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUER O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). REDAÇÃO DO ART. 330§3º DO CPC/2015, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO MODO CONTRATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA RECORRER ÀS VIAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RELATIVOS A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO ARTIGO 496, §4º DO CPC/2015. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. DEVEDOR DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A FIM DE GARANTIR QUE O BEM PERMANEÇA NA SUA POSSE, CASO CONTRÁRIO, CONSOLIDAR-SE-Á NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, O QUAL PASSARÁ A POSSUIR A POSSE PLENA E EXCLUSIVA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR PAGAR O VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS PARA SE MANTER COM A POSSE O BEM EM LITÍGIO. RECURSO REPETITIVO Nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEIXOU PARA APRECIAR EM MOMENTO POSTERIOR O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO DE PACIENTE MENOR PORTADOR DA SÍNDROME DE PRADER WILLI EM CLÍNICA DE TRATAMENTO DE OBESIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO EM PESSOA PORTADORA DA REFERIDA PATOLOGIA. OBESIDADE MÓRBIDA. TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR EM CONJUNTO COM AS ESPECIFICIDADES DA REFERIDA SÍNDROME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA NO LOCAL ESPECIFICAMENTE INDICADO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE MANTER O TRATAMENTO, MAS EM LOCAL ADEQUADO E COM ESTRUTURA PARA ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO DA OBESIDADE E TAMBÉM DA SÍNDROME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.