PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 655, §1°, NA MEDIDA EM QUE O DIREITO CREDITÓRIO APRESENTADO SUPLANTA O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 655, §1°, NA MEDIDA EM QUE O DIREITO CREDITÓRIO APRESENTADO SUPLANTA O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVAS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Repetição de indébito
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL AGRAVANTE. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO. EVIDENTE PERIGO DE DANO AO RECORRIDO, PELA INEXISTÊNCIA DE RENDA PARA SE SUSTENTAR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL AGRAVANTE. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO. EVIDENTE PERIGO DE DANO AO RECORRIDO, PELA INEXISTÊNCIA DE RENDA PARA SE SUSTENTAR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148/2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148/2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tempestividade
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL AGRAVANTE. AS PROVAS COLACIONADAS PELO RECORRIDO, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO, DEVENDO SER RESTABELECIDO O AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 1.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL AGRAVANTE. AS PROVAS COLACIONADAS PELO RECORRIDO, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO, DEVENDO SER RESTABELECIDO O AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 1.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148/2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ATO NORMATIVO N.º 148/2015. APELO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
