Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE REVOGOU ANTERIOR ORDEM DE DESPEJO. PEDIDO RECURSAL PARA QUE SEJA PROMOVIDO O DESPEJO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADIMPLÊNCIA E INFRAÇÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS DIRETO NA FOLHA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE. CONTRATO SEM INFORMAÇÕES PRECISAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE MULTA. MULTA APLICÁVEL AO CASO. OBEDIÊNCIA AO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINADA LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA AUTOMÁTICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO OBSERVADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211, DO CPC/73, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO ENEM SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 44, prevê que os cursos de graduação estão abertos para os candidatos que tenham concluído o Ensino Médio. 2. A certificação de conclusão via ENEM é via de exceção, destinada a pessoas que, por motivos excepcionais, não puderam, no período regular, frequentar e concluir o ensino médio, e que possuam 18 anos completos quando da realização da primeira prova. 3. A aprovação em processo seletivo e a realização do ENEM, por si só, não são suficientes para autorizar o ingresso no curso de graduação, muito menos a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio, sendo necessário o cumprimento do requisito etário legalmente exigido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. 1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não é capaz de inibir a caracterização da mora do devedor. 2. Somente é possível a autorização do depósito ou pagamento do valor tido por incontroverso se observados os seguintes requisitos: propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. Ausentes os requisitos, deve o devedor adimplir os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas estabelecidas no contrato. 4. Em relação ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 20%. POSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DO PROCESSO 013.09.000616-2 COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE O DÉBITO. NÃO HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, MODIFICADO PELA LEI N.º 10.931/04. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDO. DEPOSITÁRIO FIEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Considerando que o Agravante absteve-se de comprovar que adimpliu integralmente o débito reclamado, não houve a purgação da mora, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei N.º 911/69, dada pela Lei N.º 10.931/04, desautorizando, desse modo, a devolução do bem apreendido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 525, I, ANTIGO CPC. NÃO ACOLHIDA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO, A TÍTULO DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. SÚMULA 340 DO STJ. ARTIGO 60, §3º, DA LEI 7.114/2009. 1. Em relação à preliminar de descumprimento do art. 525, I, do antigo CPC, alegada em contrarrazões pela parte Agravada, tenho que esta não merece prosperar, posto que a parte Agravante instruiu o presente recurso com todos os documentos obrigatoriamente exigidos na vigência do antigo CPC. 2. O benefício previdenciário da pensão por morte é regido conforme legislação vigor à época do óbito, consoante entendimento sumulado pelo STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula nº 340). 3. Não restou demonstrado que a recorrente faz jus ao recebimento do valor integral do benefício pleiteado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PROIBIÇÃO DE EFETUAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Autora/Agravada requereu a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o Réu/Agravante seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. Não tendo a Autora/Agravada demonstrado como chegou ao valor que elegeu como incontroverso, a realização do pagamento deve permanecer no tempo e modo contratado. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar das alegações da parte autora, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório, ao colacionar aos autos documentos que comprovam a celebração do contrato de empréstimo. 2. Existência da relação jurídica entre as partes, sendo devidos os descontos realizados no benefício do autor. 3. Prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por dano moral formulados pela parte autora, porquanto os descontos realizados em seu benefício se deram devidamente, respeitada a forma pactuada no citado contrato. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À PATENTE DE SUBTENENTE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CDC. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Não merece sorte a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa apelante, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os integrantes da cadeia econômica de produção pela ocorrência de danos decorrentes de produtos defeituosos. A parte apelante é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. 2. Diante da impossibilidade de utilização do produto comprado, resta incontroverso o vício de qualidade do aparelho adquirido pela parte autora, fazendo jus à indenização em razão do dano material sofrido. 3. O constrangimento sofrido pela parte autora em ver frustrada a possibilidade de utilizar o produto comprado, bem como a falta de interesse da empresa ré em tentar solucionar o problema enfrentado pela consumidora, são capazes de configurar o dano moral ora pleiteado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Redução do quantum indenizatório para R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE NO BRAÇO ESQUERDO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. SENTENÇA ALTERADA. Analisada a debilidade sofrida pelo autor/apelado com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, deve a indenização ser fixada em valor equivalente a 75% de 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, qual seja R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), por se tratar de perda de repercussão intensa, nos moldes do art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial bem fundamentado e não combatido processualmente pela parte ré presta-se como prova técnica inequívoca e hábil à formação do livre convencimento do juízo. 2. A parte autora comprovou a sua incapacidade laboral temporária em razão de acidente de trabalho, o que torna imperiosa a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à parte autora, inconteste é a responsabilidade da instituição financeira. 2. Patente o direito da parte autora ao recebimento de indenização no valor de R$1.440,50 (mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros e devidamente corrigidos. 3. Tendo em vista que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, entende-se por verdadeiras as afirmações fáticas trazidas pela parte autora, fazendo jus, assim, à indenização pleiteada em decorrência dos descontos realizados em virtude de empréstimo realizado sem a sua anuência. 4. Os descontos realizados no benefício da parte autora ocorreram em razão de empréstimo realizado sem a sua anuência, o que demonstra, por si só, o dano moral sofrido. Dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 5. O valor arbitrado da indenização por dano moral atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADÉLIA PEREIRA DE OLIVEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILÍCITO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme os fundamentos expostos, o valor arbitrado de R$3.000,00 (três mil reais) atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, respeitados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não merece ser alterado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.