APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS. CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS. CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS. CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO C...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS. CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS. CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO C...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE PEDIDO DE DILAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE PEDIDO DE DILAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Data do Julgamento:04/05/2017
Data da Publicação:08/05/2017
Classe/Assunto:Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE PEDIDO DE DILAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE PEDIDO DE DILAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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