EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MERO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO EXSURGEM DOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS APELANTES ESTIVESSEM PERMANENTEMENTE ASSOCIADO ÀS OUTRAS PESSOAS COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO COMPROVADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. REGIME FECHADO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ADI nº 4.414/AL, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. Com isso, foi encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, para a Assembleia Legislativa de Alagoas, e as vagas eram providas mediante o critério de substituição, que não implica em afronta à decisão emanada naquela ação mandamental, daí por que não há falar em inconstitucionalidade/nulidade dos atos praticados pelo juízo processante. II - Na espécie, sabe-se que os apelantes praticaram o crime de roubo, em união de desígnios com outros indivíduos, como se exige tal prática, e com domínio do fato, mas não restou provado que estavam permanentemente associados para esse fim, tampouco que a suposta quadrilha objetiva a prática de outros delitos. III - Impossível o acolhimento da pretendida exclusão da causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo, ante inexistência de exame pericial, por se tratar de conduta de perigo abstrato comprovada por meio de depoimentos tanto na fase policial quanto na fase judicial prestados pelas vítimas. IV - Embora mantida a negativação das circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, é imperioso o redimensionamento matemático das penas dentro dos critérios legais. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.533/2013 QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2015 NOS TERMOS DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA IMPETRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER VERBAS PRETÉRITAS POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUMULAS 271 E 269 DO STF. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 12.016/09. SUMULA 512 STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELOS APELANTES HELI BRANDÃO VILELA, BARTHOLOMEU VALERIANO CAVALCANTE E IVANILDA BRANDÃO BARBOSA. HOMOLOGAÇÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0024972-93.2006.8.02.0001. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTA AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO COLETIVO QUE GARANTE AO PARTICULAR O DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS APELANTES. ART. 487, II, "B", DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS RECORRENTES QUE TRANSACIONARAM, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM RELAÇÃO AO APELADO SUBSISTENTE, A SABER, FRANCISCO PADILHA ARAÚJO, ATÉ QUE SEJAM ENCERRADOS OS JULGAMENTOS DOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.ºS 0500040-06.2014.8.02.0000 E 0500041-88.2014.8.02.0000. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0024972-93.2006.8.02.0001. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTA AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO COLETIVO QUE GARANTE AO PARTICULAR O DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, "B", DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 25, DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO PREJUDICADO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, ANTE À SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0024972-93.2006.8.02.0001. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTA AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO COLETIVO QUE GARANTE AO PARTICULAR O DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, "B", DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 25, DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO PREJUDICADO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELOS APELANTES FRANCISCO CARLOS DE ALEXANDRIA E JAIR DE MACEDO CORDEIRO. HOMOLOGAÇÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0024972-93.2006.8.02.0001. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTA AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO COLETIVO QUE GARANTE AO PARTICULAR O DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS APELANTES. ART. 487, II, "B", DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS RECORRENTES QUE TRANSACIONARAM, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM RELAÇÃO AOS APELANTES SUBSISTENTES, A SABER, STELLA REGINA DE CASTRO LEONI, AGNALDO MONTEIRO DE LIMA, E MARIA RITA WALDOMIRO SILVA DE ALMEIDA, ATÉ QUE SEJAM ENCERRADOS OS JULGAMENTOS DOS INCIDENTES DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.ºS 0500040-06.2014.8.02.0000 E 0500041-88.2014.8.02.0000. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA NO PAD N.º 003/06/LFNB - 1º SGSA/GSA/2004, DE EXCLUIR A REFERIDA PENALIDADE DA FICHA DISCIPLINAR DA APELANTE, E DE DETERMINAR O SEU RETORNO AO COMPORTAMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO MENCIONADO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA, COMO TESTEMUNHAS, DOS MILITARES REFERIDOS PELA RECORRENTE NA JUSTIFICATIVA APRESENTADA ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, SEM A PRESENÇA DA INVESTIGADA OU DE DEFENSOR DATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. A TESE DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA INVESTIGADA, OU DE UM DEFENSOR DATIVO, QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NO PAD N.º 003/06/LFNB - 1º SGSA/GSA, JAMAIS FOI AVENTADA EM QUALQUER MOMENTO DURANTE O CURSO DO PRESENTE PROCESSO, PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, APENAS TENDO SIDO LANÇADA POR OCASIÃO DO APELO QUE ORA SE JULGA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. NO MAIS, A LEITURA DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE NOS AUTOS DO PAD N.º 003/06/LFNB - 1º SGSA/GSA PERMITE PERCEBER QUE ESTA NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, A EXEMPLO DA OITIVA, COMO TESTEMUNHA, DOS MILITARES QUE PODERIAM ATESTAR A VERACIDADE DE SUA JUSTIFICATIVA. A APELANTE NÃO PODE AVENTAR UM SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA, COMO TESTEMUNHAS, DE PESSOAS QUE SEQUER ARROLOU COMO TAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO À UNANIMIDADE E, NESSA PARTE, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO. ACOLHIDA. VÍTIMA QUE JÁ FORA INDENIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE, CONDENAR O MUNICÍPIO PELO MESMO FATO CARACTERIZARIA NOTÓRIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR ROSILENE RODRIGUES DE PAIVA. JULGADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO. ACOLHIDA. VÍTIMA QUE JÁ FORA INDENIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE, CONDENAR O MUNICÍPIO PELO MESMO FATO CARACTERIZARIA NOTÓRIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR WILSON DOS SANTOS. JULGADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTE NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PRAZO RAZOÁVEL. MULTA COMO MEDIDA COERCITIVA INDIRETA. DESNECESSIDADE DE RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRELIMINAR RECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO APRESENTADO POR CICERA MARIA VIRGENS MONTEIRO DO LIVRAMENTO E OUTROS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO CPC/73 E SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. MORA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 72 DO STJ. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é imprescindível que a notificação do devedor seja feita via Registro de Títulos e Documentos e no endereço declinado no contrato, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. In casu, reconhecida a invalidade da notificação extrajudicial por ter sido recebida por pessoa diversa em endereço distinto do devedor, não houve, por conseguinte, a constituição da mora, como impõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final, tal circunstância não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.