APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/04. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICADO NA SENTENÇA APELADA. IRREGULARIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/04. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CORTE PLENÁRIA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ANÁLOGO. DISPENSABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUMENTO DO SALÁRIO COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS SERVIDORES QUE LABOREM NESTAS CONDIÇÕES. PLEITO DE AUMENTO DE VENCIMENTO COM NÍTIDA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. HORAS EXTRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO MINIMAMENTE INDICATIVO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ALÉM DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE PREVISTA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTRATAIS À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÕES CRIADAS NO INTUITO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA FÉ, EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLOU MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIANTE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE AJUIZAR AÇÃO DE DEPÓSITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.280/2003. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO BANCO QUE CONCEDEU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADAS. MÉRITO. REPRESENTAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES GARANTIDOS E SALVAGUARDADOS INERENTES À IMUNIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. DIVULGAÇÃO DOS FATOS PUBLICAMENTE ENVOLVENDO A ATUAÇÃO DA APELADA, PROMOTORA DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO NA COMARCA DE RIO LARGO/AL. ANIMUS DIFAMANDI. OFENSA À HONRA E A IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUZIDO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) VISANDO ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO CIVIL. AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONCLUSÃO PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECIDA EM SENTENÇA COM BASE NÃO SÓ NA PERÍCIA, MAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DO PACTO EM QUESTÃO QUE NÃO MACULA A SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CF/88. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA A DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 5º, §2º DA LEI N. 10.820/2003. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO: BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O DESPACHO DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.