APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIME...
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM EXAME DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SERIA INEXIGÍVEL, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, NAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL SE IDENTIFICAR O VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM EXAME DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SERIA INEXIGÍVEL, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, NAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL SE IDENTIFICAR O VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECU...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DE...
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
