APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUBSÍDIO. REFLEXO DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL NÃO INCIDENTE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 450/2008. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS FÉRIAS E O 13º SALÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE INVOCARAM LEIS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO INVOCADAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTIGOS 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CONDUTA DO APELANTE QUE SE CONFIGURA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, REVERTIDA EM PROVEITO DO EXEQUENTE. TERMOS DO ART. 774 DO NCPC.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REEMBOLSO DOS LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL: I) PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. II) PARA OS LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DAS VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, RELATIVO AO ANO 2012. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TEMPORÁRIO CARACTERIZADO. CONTRATO FIRMADO NO ESTEIO DA LEI N.º 453/2009, DO MUNICÍPIO DE CHà PRETA/AL. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS VERBAS DO FUNDEB, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 22, DA LEI N.º 11.494/2007, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO ENQUADROU O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. A LEI MUNICIPAL N.º 463/2009, INVOCADA PELO MUNICÍPIO DE CHà PRETA, NÃO VEDA O PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO RATEIO DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS EM EFETIVO EXERCÍCIO, E QUE, AINDA QUE VEDASSE, NÃO POSSUIRIA O CONDÃO DE AFASTAR O PRECEITUADO CONSTANTE DO ART. 22, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. NÃO CONTRARIEDADE DA SENTENÇA AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NOS AUTOS DO RE Nº 596.478-RG. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC NO TOCANTE À DISCUSSÃO DOS MARCOS INICIAIS. permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do STF. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO A GESTANTE EM PRIMEIRO MOMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SAÚDE. CULPA OU DOLO DEMONSTRADOS. AÇÃO OMISSIVA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO PLENO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 660.010. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ONDE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE ATO NORMATIVO QUE TRATAVA DE QUESTÃO IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO ART. 10 DO CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, PARA EXERCER A MESMA FUNÇÃO PARA O QUAL O AGRAVANTE FOI APROVADO. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. COROLÁRIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF E PELO STJ. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. LIMITE TEMPORAL DE PAGAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 7.815/2016. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO RETROATIVO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANUTENÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA E INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 496, I, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. II) SUBSIDIARIAMENTE: DA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVO PARÂMETRO PELO PODER JUDICIÁRIO OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA; IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS, REVOGANDO OS EFEITOS DO DECISUM AGRAVADO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. rejeitada. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS RECORRIDAS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE AS RECORRIDAS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PELA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME