DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE SOBREVEIO INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, OU ENFERMIDADE INCURÁVEL, OU PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, OU DEFORMIDADE PERMANENTE DECORRENTES DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, SOB A MODALIDADE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOCADOR E LOCADORA DE VEÍCULOS. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES (FLS. 629/657). TESES: I) DA INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CULPA IN VIGILANDO DA AUTORA/APELADA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; II) DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO SUSTENTADA PELA RECORRIDA ACERCA DA CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO; III) DA EXISTÊNCIA DE PLACA INDICANDO O LIMITE DE VELOCIDADE; E, IV) DO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA APELADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAL E MORAL RECLAMADOS – AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NECESSÁRIO A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR RJM LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (FLS. 663/689). TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA, E SOLIDÁRIA ENTRE ELA E O LOCADOR DO VEÍCULO. MÉRITO. DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA A EMPRESA SEGURADORA, QUAL SEJA, A SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO SUB-ROGAR A SEGURADORA NOS DEVERES DA SEGURADA. REITERAÇÃO DE IDÊNTICAS TESES CONTIDAS NO APELO ENCETADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO – INTERPOSTO POR MARIA DAS DORES JUSTINO CARLOS (FLS. 710/716). TESES: DA INEXISTÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE A ELA IMPUTADA, E EM CONSEQUÊNCIA DISTO, SEJA MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E QUE A PENSÃO VITALÍCIA SEJA DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ENTRE OS 14 E 25 ANOS DA VÍTIMA, REDUZINDO-SE, ENTÃO, PARA 1/3 ATÉ A DATA EM QUE ESTA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. TESE ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE NO CASO, PORÉM, EM PROPORÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CONDUTOR DO VEÍCULO E OBJETIVA DA LOCADORA. DEMAIS TESES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO DAR-SE-Á A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO para a restituição, pelo depositário, de coisas fungíveis. POSSIBILIDADE. ART. 5°, §3°, DA LEI FEDERAL DE Nº 10.820/03. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO. DEVER DE REPASSE QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. rejeitada. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE OS RECORRIDOS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.103.009/RS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. COBRANÇA DURANTE A OBRA. POSSIBILIDADE. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE AUTORIZANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. GENITORA DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL O ALIMENTANTE DEVE DESPENDER IGUAL SUSTENTO A TODOS OS FILHOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO PATAMAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AINDA QUE DECLARADO NULO O CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBSISTE O DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE ADIMPLIR O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MODIFICAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, MOTIVADO PELA FALTA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, DATA E ASSINATURA OPOSTAS NOS AUTOS, QUANDO DA RETIRADA DO PROCESSO MEDIANTE CARGA, QUE COMPROVAM, ESTREME DE DÚVIDA, A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL EXERCITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE. INDENIZAÇÃO MÁXIMA. 1. A documentação juntada aos autos, qual seja, a certidão de óbito, por si só, faz-se suficiente para fixar a indenização no montante máximo de R$13.500,00, nos moles da Lei. 6.194/74. 2. Aplicação da súmula 426 do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. 1. A documentação juntada aos autos, por si só, não se faz suficiente para definir, de forma justa, o montante da indenização. 2. Ante a evidente necessidade de realização de nova prova pericial para aferição mais conclusiva sobre a extensão do dano sofrido pelo Autor/Apelado, imperiosa a desconstituição da sentença, com o consequente retorno ao Juízo de primeiro grau para complementação da perícia técnica indispensável ao caso e aplicação da legislação pertinente à matéria. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 03/2007 TJ/AL. CONSIDERA-SE A DATA DE POSTAGEM JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. 1. É tempestivo o recurso de apelação interposto quando entre a regular intimação da parte recorrente e a interposição do recurso, tiver decorrido o prazo previsto no art. 508 do CPC/73(Código vigente à época da decisão). 2. A apelação tida como intempestiva pela decisão agravada foi enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP e obedeceu aos requisitos presentes na Resolução nº 03/2007 TJ/AL, pois foi enviada por SEDEX, o comprovante foi anexado à primeira lauda do recurso e consta carimbo com data e hora de recebimento, bem como a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente. 3. Constatada a tempestividade da apelação, a decisão agravada deve ser reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS APELADOS PARA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.