PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL-SCR. MANUTENÇÃO. DÉBITO SUB JUDICE O QUE RECLAMA A PROTEÇÃO CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL-SCR. MANUTENÇÃO. DÉBITO SUB JUDICE O QUE RECLAMA A PROTEÇÃO CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:16/06/2016
Data da Publicação:21/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
