APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE LAUDO PROFERIDO PELA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E DEMAIS LAUDOS MÉDICOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO LHE SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO RESTANDO VENCIDA. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO, HAJA VISTA QUE O SERVIDOR PÚBLICO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA CASADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUNTADA DE PETIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. CONCORDÂNCIA DA PARTE APELADA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, ALÍNEA 'A' DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO OBSERVADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INDEFERIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO QUE FIXOU, TÃO SOMENTE, O CÁLCULO DO ADICIONAL. DIVISOR A SER UTILIZADO DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E QUADRILHA OU BANDO. COM RELAÇÃO A TRÊS RECORRENTES A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DELES NOS ILÍCITOS. EM SE TRATANDO DOS DEMAIS APELANTES O LASTRO PROBATÓRIO SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE CORRESPONDENTE AO USO DE ARMA DE FOGO SOB O ARGUMENTO DE QUE A ARMA NÃO FORA APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NESSE SENTIDO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 PARA 1/16. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DOS RÉUS. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. POSSIBILIDADE. ABUSO NA CONDUTA DE CONDICIONAR A ENTREGA DAS CHAVES À QUITAÇÃO DO VALOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS, CONTUDO MINORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. A cobrança do saldo residual no momento da entrega das chaves é legítima, por configurar mera atualização monetária do restante do valor do imóvel, não mostrando possível, a exclusão da correção pelo período do contrato. Precedentes dos tribunais pátrios; 2. Não se mostra possível o óbice à imissão dos adquirentes na posse do imóvel, visto que o resto a pagar é de pequena monta dentro do universo da dívida, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial; 3. Os danos materiais devem ser limitados aos aluguéis pagos no período entre a recusa para entrega das chaves e o término do contrato de locação, perfazendo um montante de R$ 3.800,00; 4. Atentando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos ditames do art. 944 do CC, tem-se por bem adequar a condenação em danos morais no patamar de R$ 8.000,00; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI LOCAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO E REFLEXO NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO ) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, PASSANDO A SER INDEXADO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.6.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, TAMBÉM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO). DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PELA GENITORA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE NÃO POSSUI MEIOS DE GARANTIR A PRÓPRIA MANTENÇA, BEM COMO DE QUE VIVIA SOB A EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INSUFICIENTE PARA O SUSTENTO FAMILIAR. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Os depoimentos de testemunhas colhidos nos autos assinalaram expressamente que o filho da autora falecido era o responsável por custear o sustento da família. 2. Embora perceba um salário mínimo em decorrência de aposentadoria por invalidez, é difícil crer que uma mulher com quatro filhos, inválida, abandonada pelo marido acometido por dependência alcoólica e que perdeu o único filho capaz de ajudar com as despesas domésticas tenha condições de garantir o seu próprio sustento e o de seus dependentes com apenas um salário mínimo. 3. Há precedentes do TJAL nos quais assentou-se a tese de que a prova testemunhal é suficiente para a comprovação da relação de dependência econômica no trato previdenciário, especialmente quando o direito é reconhecido na primeira instância, órgão em que o julgador possui contato direto com as provas e as valora de maneira fundamentada. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida. Decisão por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1- O artigo 242 do Código de Processo Civil/15 estabelece que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal do procurador do réu, do executado ou do interessado". 2- Inaplicabilidade da teoria da aparência ao presente caso; 3- Adequada a declaração de nulidade da citação e demais atos a ela posteriores, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.