PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE ESTÁ EM DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE ESTÁ EM DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/08/2016
Data da Publicação:19/08/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE E EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE E EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA POR PROPAGANDA DE QUE NO VALOR FINAL DO IMÓVEL ESTARIAM INCLUSOS ITBI, TAXA DE CARTÓRIO E OS JUROS DE OBRA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. PROMESSA VEICULADA EM PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISA IMPEDIR OS EFEITOS DA PROPAGANDA ENGANOSA QUE CULMINOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS NO PERÍODO DE OBRAS E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA/AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA POR PROPAGANDA DE QUE NO VALOR FINAL DO IMÓVEL ESTARIAM INCLUSOS ITBI, TAXA DE CARTÓRIO E OS JUROS DE OBRA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. PROMESSA VEICULADA EM PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISA IMPEDIR OS EFEITOS DA PROPAGANDA ENGANOSA QUE CULMINOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS NO PERÍODO DE OBRAS E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA/AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGR...
Data do Julgamento:16/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Compra e Venda
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§1º E 7º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PLEITEADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.
1. A promoção por tempo de serviço é medida em favor de militar que completa o período de exercício profissional exigido em lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada;
2. A promoção por tempo de serviço não tem natureza de uma promoção comum, mas sim espécie de bônus para o militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria.
3. Recurso conhecido e não provido. Reexame Necessário dispensado em face do exaurimento da matéria em sede de apelação. Unanimidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§1º E 7º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PLEITEADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.
1. A promoção por tempo de serviço é medida em favor de militar que completa o período de exercício profissional exigido em lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada;
2. A...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS CONSTATADOS EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO FABRICANTE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL GARANTIDO NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, I, DO DCD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS CONSTATADOS EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO FABRICANTE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSERTO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL GARANTIDO NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, I, DO DCD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO MESMO TERRENO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ausentes os requisitos para a concessão liminar da ordem reintegratória, fora realizada audiência de justificação, porém os depoimentos testemunhais não foram suficientes para indicar tanto a posse anterior das Recorrentes como a ocorrência de esbulho;
Em que pese as Apelantes se insurgirem contra o contido nas matrículas nº 44534 e nº 91555, não trouxeram qualquer elemento capaz de elidir a veracidade de documento público, restringindo-se a alegar suposta modificação do endereço dos terrenos, não comprovando que se trata do mesmo imóvel, tampouco que estariam preenchidos os pressupostos para a ação possessória, o que impede o deferimento do pleito;
Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO MESMO TERRENO. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ausentes os requisitos para a concessão liminar da ordem reintegratória, fora realizada audiência de justificação, porém os depoimentos testemunhais não foram suficientes para indicar tanto a posse anterior das Recorrentes como a ocorrência de esbulho;
Em que pese as Apelantes se insurgirem contra o contido nas matrículas nº 44534 e nº 91555, não trouxeram qualquer elemento capaz de elidir a veracidade de documento p...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NOS ARTS. 155 DO CP. REFORMA. NOVA DOSIMETRIA. TESE ACATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
1.Comprovada a autoria do delito por meio de confissão espontânea em cotejo com os demais elementos contidos nos autos, ainda que não corroborada em juízo, deve a atenuante ser computada na dosagem da pena.
2.Pelo conhecimento e provimento do recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NOS ARTS. 155 DO CP. REFORMA. NOVA DOSIMETRIA. TESE ACATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
1.Comprovada a autoria do delito por meio de confissão espontânea em cotejo com os demais elementos contidos nos autos, ainda que não corroborada em juízo, deve a atenuante ser com...
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU E REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O REGIME APLICADO NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O QUANTUM DA PENA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU E REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O REGIME APLICADO NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O...
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA PELA NÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GERAL. DIREITO À DEFESA PLENA NÃO PREJUDICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA PELA NÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GERAL. DIREITO À DEFESA PLENA NÃO PREJUDICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚ...
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE HOMOLOGADO. SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE HOMOLOGADO. SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO RELAXADA. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Inexistem nos autos qualquer Decisão homologatória da prisão em flagrante, ou conversão/decreto de prisão preventiva em desfavor da acusada fato.
Diante da flagrante ilegalidade, nem o argumento que leva em conta a gravidade do delito é suficiente para que se mantenha a segregação provisória, sendo imperiosa no momento da restauração do status libertatis da Acusada.
CONHECIDO. PREJUDICADO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO RELAXADA. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Inexistem nos autos qualquer Decisão homologatória da prisão em flagrante, ou conversão/decreto de prisão preventiva em desfavor da acusada fato.
Diante da flagrante ilegalidade, nem o argumento que leva em conta a gravidade do delito é suficiente para que se mantenha a segregação provisória, sendo imperiosa no momento da restauração...
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TEMPO EM QUE FORA PROFERIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. AUTOS FÍSICOS DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM FACE DA RIGIDEZ DO SISTEMA CARCERÁRIO FEDERAL. PRESO COM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA PÚBLICA. HC CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TEMPO EM QUE FORA PROFERIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. AUTOS FÍSICOS DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM FACE DA RIGIDEZ DO SISTEMA CARCERÁRIO FEDERAL. PRESO COM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA PÚBLICA. HC CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. APRECIAÇÃO DE CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DO PRAZO. APRECIAÇÃO DE CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXAME REALIZADO E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXAME REALIZADO E INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
