AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - A fixação de multa diária atendeu aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, de modo que não há que se falar em redução, necessitando apenas a limitação da periodicidade de sua aplicação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTUITO DE OBTER PRONTUÁRIO MÉDICO DE PESSOA FALECIDA, COM FINS DE INSTRUIR PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE SIGILO DE INFORMAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. PROTEÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. 01 – Segundo os revogados artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil de 1973 (atuais artigos 396 e seguintes do CPC/2015), a cautelar de exibição visa, como o próprio nomem juris transparece, a apresentação, em Juízo, de coisa móvel que se encontre em poder de outrem ou de documento próprio ou comum que se ache nas mãos de terceiros. 02 – O prontuário médico – documento que retrata desde o período em que o paciente se encontrava internado até a patologia e o tratamento aplicado, contém também a representação física e psíquica daquele que se encontra sob tratamento hospitalar e ambulatorial –, revela -se meio apto e necessário, a depender do caso, para a instrução de pedidos administrativos junto à Previdência Social. 03 – Há uma utilidade, portanto, na tutela de sua busca e apresentação, visto que justificada a relação de pertinência existente entre ele e a intenção dos filhos do falecido, não sendo tal pleito formulado com objetivos meramente aleatórios ou desprovidos de uma finalidade específica. 04 – A finalidade da norma que impõe o sigilo é proteger a privacidade e a intimidade do paciente com o seu médico, de modo a evitar exposições desnecessárias e inconvenientes do estado de saúde do indivíduo, até mesmo para membros de sua entidade familiar, a fim de evitar interferências no seu tratamento. 05 – Essa proteção, ao contrário do defendido pelo apelante, não possui caráter absoluto, cedendo frente a determinadas situações, expressamente previstas nos artigos 73 e 89 do Código de Ética da Medicina (Resolução CFM n. 1931, de 17 de setembro 2009), excepcionalidades estas presentes no caso em exame. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. PROLATADA DECISÃO CONDICIONANDO A PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AMBAS AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONEXÃO DOS FEITOS. 01 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura da ação revisional não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão. 02 - No caso concreto, observa-se que em sede de Ação Revisional, o Magistrado a quo antecipou os efeitos da tutela, determinando o pagamento do valor integral das parcelas contratuais, via depósito judicial, para se manter na posse do bem em litígio. 03 - Permanecendo a Ação de Busca e Apreensão em andamento, vislumbrando-se a grande possibilidade da existência de decisões conflitantes envolvendo a presente demanda, pelo que evidente, no caso concreto, a relação de prejudicialidade externa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. MIELOFIBROSE. JAKAVI. MEDICAÇÃO RECENTEMENTE AUTORIZADA PELA ANVISA. PACIENTE NÃO HOSPITALIZADA. IRRELEVÂNCIA. ÚNICO TRATAMENTO PARA A PATOLOGIA EM QUESTÃO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO QUE REQUER ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DO LAPSO. 01 – Pelo que se depreende dos documentos, a agravada é uma senhora já idosa, e está acometida de doença de extrema gravidade, onde seu médico prescreveu o uso da substancia Jakavi 20mg para seu tratamento, com o fito de lhe proporcionar uma maior sobrevida, bem como uma tentativa de impedir o avanço da doença. 02 - Embora a paciente, agravada, não se encontre interna em unidade hospitalar, entendo que, mesmo que exista a exclusão contratual, para fornecimento de medicação de administração oral e domiciliar, essa restrição afronta o equilíbrio contratual, até porque, o tratamento perseguido pela parte agravada é essencial a sua saúde, sendo possível que seu uso possa reduzir os sintomas da doença, aumentar sua sobrevida, inclusive, melhorando sua qualidade de vida, sendo esse a única terapia disponível para impedir o avanço da mielofibrose, que é um tipo raro de câncer no sangue provocado pelo mau funcionamento da medula óssea, de modo que inquestionável a existência de perigo de dano irreparável reverso. 03 - No que concerne ao argumento acerca da exiguidade do prazo concedido, embora estejamos diante de caso grave, a disponibilização do medicamento em questão, é evidente, requer da empresa agravante uma certa organização, inclusive, para que entre em contato com hospitais ou com o próprio fornecedor, sendo exíguo o lapso de 48h (quarenta e oito horas) concedido, sendo razoável que, a aplicação da multa apenas se dê, caso a plano de saúde tenha ultrapassado 10 (dez) dias para cumprir a decisão judicial.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária, por se tratar de pedido implícito, deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO REALIZADA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DESTES INSTITUTOS. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SERVIÇO PRESTADO PELA AUTARQUIA APELADA, DE FORMA EFICAZ E ADEQUADA, CONSOANTE SOLICITADO PELO USUÁRIO, ORA APELANTE. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA. PARCIAL INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA É ATO COMPLEXO. DESPACHO DO MAGISTRADO DETERMINANDO CITAÇÃO E EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 240, §§1º E 2º DO CPC/2015. AUTOR POSSUI ÔNUS PROCESSUAL DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVA CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS OITO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO PROMOVEU AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. OFENSA AO ARTIGO 1.010, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PETIÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA CONSISTE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES STJ. DESPESA PROCESSUAIS RECÍPROCAS, EM RAZÃO DE QUE CADA DEMANDANTE FORAM, EM PARTE, VENCIDO E VENCEDOR. VERBAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. DÉBITOS ANTERIORES A LEI N. 11.960 de 29/06/2009. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 39, §4º, DA LEI 9.250/95, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO INSERTA NA CNH EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM AUTOMOTIVO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA FÁTICA DO BEM SE DEU ANTERIORMENTE AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS INFRAÇÕES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MONITOR ESTADUAL. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO FÍSICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DE LICENCIATURA PLENA OU 50% LICENCIATURA CURSADA. MESMAS ATRIBUIÇÕES DA MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS MONITORIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECORRIDO COMPROVOU O REQUISITO EM EXTENSÃO APLICADO À MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO NECESSÁRIO PARA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR CADA UMA DAS PARTES AOS SEUS PATRONOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE 0,5% A TÍTULO DE JUROS DE MORA PARA OS DÉBITOS ANTERIORES A 29.06.2009 E DOS JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA A PARTIR DESTA DATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A TÍTULO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL, TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO ENTE FEDERATIVO. ADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CUJA SENTENÇA NÃO SE APRESENTA LÍQUIDA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO REPASSE DAS VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E DE INCENTIVO ADICIONAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.