AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO PRESIDENTE DESTA CORTE QUE CONCEDEU A CONTRACAUTELA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEVIDA APENAS QUANDO O DECISUM ATACADO OCASIONAR GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LESÃO CAUSADA PELA DECISÃO DE PISO. PERIGO DE DANO INVERSO. IMPERIOSA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão do Presidente desta corte que suspendeu a liminar concedida pelo Juízo de primeira instância em ação civil pública, ao argumento de que o rito adotado foi incorreto, bem como de que houve violação aos princípios da intranscendência, da separação dos poderes, da ampla defesa e do contraditório, e ainda a subversão do arquétipo tributário do imposto de renda. 2. O deferimento de Pedido de Suspensão de Liminar apenas deve ocorrer nos casos em que a decisão de primeira instância, que concedeu a medida liminar acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos dos art. 4º da Lei n.º 8.437/1992 e art. 15 da Lei n.º 12.016/2009. 3. Não se vislumbra lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas em razão da decisão que determinou o cumprimento de obrigação prevista na Constituição Federal e em lei estadual. 4. Existência, no caso, de perigo de dano inverso, ante a possibilidade de lesão existente caso se permita a perpetuação das ilegalidades praticadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, ao deixar de repassar ao tesouro estadual valores que certamente seriam destinados pelo Poder Executivo Estadual a investimentos em áreas de grande interesse público e social, a exemplo da educação, da saúde e da segurança públicas. Revela-se, pois, imperiosa a revogação da decisão que deferiu a contracautela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

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