Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO BIENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 269, IV C/C O ART. 495 AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA RELAXADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES CONTESTADA. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO STF. ORDEM DENEGADA NESSE PONTO. PLEITO DE ENVIO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO AOS PEDIDOS DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE TRAMITA NO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. DEVER DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA, NO PONTO, CONCEDIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECLAMAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE FALTA DE REQUISITO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO EM QUE A VÍTIMA TEVE A GARGANTA CORTADA COM UMA FACA, DEPOIS DE RECEBER DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO QUE DURA CERCA DE SEIS MESES. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PRISÃO, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SE AO TEMPO DA PRISÃO O INSTITUTO AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADO NO TRIBUNAL. SOLUÇÃO CONTRÁRIA LEVARIA À SOLTURA DE TODOS OS PRESOS NA MESMA SITUAÇÃO, GERANDO SITUAÇÃO CAÓTICA. NORMA PROGRAMÁTICA PREVISTA EM TRATADO QUE FOI IMPLEMENTADA TARDIAMENTE, E SOMENTE AGORA TERÁ EFICÁCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A PRISÃO DECRETADA ANTERIORMENTE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA ESPONTANEAMENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão dos pacientes pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS TER SIDO ENCONTRADO ANDANDO DE BICICLETA, PORTANDO UMA SACOLA CONTENDO CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA E TRINTA E NOVE REAIS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO, E DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ERA ÍNFIMA, A PONTO DE DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE CONSUMO PESSOAL. INDÍCIOS QUE REVELAM O CONTRÁRIO. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE QUE O PACIENTE TERIA PRATICADO O DELITO DEZ DIAS DEPOIS DE RECEBER LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO NO QUAL É ACUSADO DE ROUBO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÕES PREVENTIVAS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA NA ÉPOCA DA PRISÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÕES MANTIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade dos pacientes representam afronta à ordem pública. II - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui aos pacientes, que praticaram a conduta narrada na exordial acusatória (roubo triplamente majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas), bem como pelo fato de os acusados responderem a outras ações penais, revelando, assim, risco concreto de reiteração delitiva, a prisão deve ser mantida, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. III - No que concerne à alegação da impetrante de que a prisão dos pacientes se reveste de ilegalidade, porquanto não fora realizada a chamada audiência de custódia, há de se destacar que, muito embora esse instituto encontre previsão legal nos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, na época da prisão carecia de regulamentação no âmbito interno para que pudesse efetivamente ser empregado no ordenamento jurídico pátrio. IV– Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AO TIPO PENAL. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONFUSÃO COM ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, DOLO. MAUS ANTECEDENTES. AUSENTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA DE OFÍCIO DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO ARMAMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INDERROGABILIDADE DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. RECURSO IMPRÓVIDO. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. IMPERIOSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. ADITAMENTO DA INICIAL PARA ACRESCENTAR O PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROCESSUAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO EM SUA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA E DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/APELADO AO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 267 DO CPC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - O §2º do art. 267 do Código de Processo Civil, estabelece que nos casos de extinção do processo, quando o autor abandonar a causa (art. 267, inciso III, CPC), este será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado. 02 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve ser fixada a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DE SUA REDE DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO NO DIA PREVIAMENTE ESTABELECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELA VIA PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULAS Nº 43 E 362 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 397 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. 01- Surpreendidos os apelados com o descredenciamento do hospital no momento do parto da contratante, o que lhes gerou constrangimentos de toda ordem – considerando, inclusive, a situação de extrema vulnerabilidade emocional da mulher durante o estado gravídico, decorrente, em parte, da ansiedade inerente aos próprios procedimentos médicos – tem-se por evidenciada a responsabilidade do plano de saúde, por ter agido em descompasso com o disposto no art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/1998, pelo ressarcimento dos danos morais e materiais causados aos consumidores. 02- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03 – Necessidade de readequação do montante da condenação por danos morais, em razão das peculiaridades do caso em julgamento. 04- Evidenciada a ausência de reembolso das despesas realizadas com o parto custeado com recursos próprios e que foram efetuadas em razão da negativa de cobertura por parte de empresa ré/apelante, impõe-se a manutenção da condenação pelo ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. 05- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data da citação até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic, e no que tange aos danos materiais, a aplicação da taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo, com lastro no enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.