REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. REFORMA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE NAS ADIS 4357 e 4425. APLICABILIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PACIENTE PRESO ACUSADO DE, EMBRIAGADO, DESFERIR SOCOS E PONTAPÉS CONTRA SUA MULHER, ENQUANTO ESTA SEGURAVA O FILHO NO COLO, INDIGNADO PORQUE A VÍTIMA NEGOU DAR-LHE DINHEIRO PARA A COMPRA DE DROGAS. PACIENTE QUE TERIA PROBLEMAS COM ENTORPECENTES, POSSUINDO REGISTROS CRIMINAIS DE AGRESSÃO ANTERIOR, TAMBÉM RELACIONADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 3 (TRÊS) MESES. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME EM VÉRTICE. TESTEMUNHA QUE NARRA COM DETALHES A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO FATO DELITUOSO. AUTORIA QUE SERÁ EFETIVAMENTE VERIFICADA EM SEDE DE PRONÚNCIA E DE EVENTUAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PROFUNDO JUÍZO DE VALOR NA VIA ESTREITA DO PRESENTE MANDAMUS. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ALEGADA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Havendo coerente relato explicando a suposta motivação do crime e apontando a autoria delitiva, em mínimos detalhes, não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência de participação do paciente no fato, haja vista que a autoria será efetivamente analisada pelo Juízo de origem, em sede de pronúncia e eventualmente pelo Conselho de Sentença, julgador natural constitucionalmente designado para emitir juízo de valor acerca dos crimes dolosos contra a vida. II - Impossibilidade de se realizar, na via estreita do presente mandamus, um profundo juízo de valor sobre a alegada ausência de participação do réu no fato em vértice. III - Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. IV - Cotejando as alegadas condições subjetivas favoráveis do paciente com a periculosidade que lhe é atribuída, diante da concreta gravidade da imputação criminosa em destaque, vê-se que a prisão cautelar se afigura como única medida efetiva para garantir a ordem pública na espécie, restando insuficiente qualquer outra medida cautelar alternativa. V – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). VI – No caso em testilha, tratando-se de feito complexo – em que foram atravessados diversos pedidos de liberdade provisória, houve necessidade de expedição de carta precatória e que o próprio réu, ao ser intimado há quatro meses para apresentar resposta à acusação, quedou-se inerte – a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. VII - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA ESPONTANEAMENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE PLANOS DE CARGOS MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGO 37, X, CF. PRECEDENTES STF. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER MAJORAÇÃO DE SALÁRIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DEFERIMENTO DA RETROAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. ART. 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE AS CLÁUSULAS SERIAM ABUSIVAS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE DISCUTE ESTE EFEITO PELO SIMPLES DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ENTENDIMENTO REITERADO DESSA CORTE NO SENTIDO DE QUE SOMENTE O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS AFASTA A MORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA RELAXADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ACUSADO DE TER PRATICADO LATROCÍNIO EM ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA, PORQUANTO O CRIME TERIA SIDO praticado há três anos, e CONSIDERANDO Que o paciente SE estabeleceu no Estado do Mato Grosso, onde vem trabalhando licitamente e constituiu residência fixa, tendo intenção de prestar contas à Justiça. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LATROCÍNIO, BEM COMO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, já que a vítima teria sido atingida violentamente, de modo cruel, por vários golpes de faca, quando reagiu ao roubo de que teria participado o paciente. Alegação de excesso de prazo para o recambiamento. Autoridade judiciária diligente na tentativa de agilizar o ato. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, EM QUE ELE É ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDUTA QUE NÃO DEMONSTRA PERICULOSIDADE SUFICIENTE, TANTO QUE O PACIENTE ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POR AQUELE FATO, QUANDO SUPOSTAMENTE PRATICOU O FURTO QUE AGORA LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE NATUREZA DISTINTA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. CRIME NÃO CONSUMADO. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR APESAR DA DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPENSANDO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO DE INTERSTÍCIO DE 05 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL DESCONSIDERADO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O COMPANHEIRO DA AUTORA/APELADA. CONDUTA IMPRUDENTE DO FUNCIONÁRIO DA APELANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE COMPANHEIRA PARA PLEITEAR DANO MORAL EM NOME PRÓPRIO PELO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA - INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174, CTN. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE FATO NA VERIFICAÇÃO DAS PROVAS COLACIONADAS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO BIENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 269, IV C/C O ART. 495 AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.