EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA FULCRADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA DATA FUTURA. FALTA DE PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 18 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE CABO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 05 ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 01 – Não é possível a concessão da promoção especial por tempo de serviço, quando o Policial Militar não preenche o interstício mínimo de 05 (cinco) anos na patente anterior, de acordo com o art. 7º, inciso II, alínea "b", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após mais de 18 (dezoito) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 03 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição. 04 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA FULCRADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE MERITÓRIA DE DEFERIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 11 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 01 - Não é possível a concessão da promoção especial por tempo de serviço, quando os Policiais Militares não preencheram o interstício mínimo de 05 (cinco) anos na patente anterior, no momento da Sentença e por ausência de previsão legal para esse tipo de promoção, de acordo com o art. 7º, inciso II, alínea "b", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que os militares fossem promovidos à patente de cabo após mais de 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, denota que os mesmos foram preteridos após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 03 Sendo preteridos, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição. 04 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA FULCRADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA DATA FUTURA. ALEGAÇÃO DE PROVIMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MERITÓRIA DE DEFERIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 18 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE CABO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 05 ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 01 – Não caracteriza julgamento extra petita por ofensa aos arts. 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil, o fato de o Juiz estipular uma data futura para a caracterização da Promoção por Efetivo Tempo de Serviço, já que condicionou tal eficácia ao preenchimento dos demais requisitos legais previstos, em nada alterando a natureza da pretensão busca da pelas partes, sem qualquer nulidade, cabendo ao mérito o esgotamento das razões e a análise de eventual error in judicando. 02 Não é possível a concessão da promoção especial por tempo de serviço, quando os Policiais Militares não preencheram o interstício mínimo de 05 (cinco) anos na patente anterior, de acordo com o art. 7º, inciso II, alínea "b", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 03 Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que os militares fossem promovidos à patente de cabo após mais de 18 (dezoito) anos de efetivo serviço, denota que os mesmos foram preteridos após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 04 Sendo preteridos, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição. 05 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA FULCRADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA DATA FUTURA. FALTA DE PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 18 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE CABO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 05 ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 01 – Não é possível a concessão da promoção especial por tempo de serviço, quando o Policial Militar não preenche o interstício mínimo de 05 (cinco) anos na patente anterior, de acordo com o art. 7º, inciso II, alínea "b", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após mais de 18 (dezoito) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 03 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição. 05 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTADA. ACOLHIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELA DEFESA. TESE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DIVORCIADA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. RAZÕES DE APELAÇÃO DO RÉU SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, FORMULADA PELO RÉU SAMUEL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO ANTE A PRESENÇA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADO PELO ACUSADO SAMUEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS QUE PERMANECEM EVIDENTES NOS AUTOS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME. RAZÕES DE APELAÇÃO DO RÉU CARLOS HENRIQUE PEREIRA VIANA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 13 (TREZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ANTES DO VOTO DO RELATOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ESSA ESPÉCIE DE TRÉPLICA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NÃO VINCULANTE. MEDIDA QUE IRIA DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSO LEVADO A JULGAMENTO CONFORME PROCEDIMENTO REGIMENTAL QUE ASSEGURA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM PLENÁRIO, MEDIANTE SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. RÉU QUE ESTÁ SOLTO EM RAZÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E BIS IN IDEM QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM COM A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E NEGAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PENA-BASE REFORMADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, PORÉM, NÃO APLICADA NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. COM A EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DOS 03 (TRÊS) DELITOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE TODOS OS CRIMES. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ORDEM DE INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES NO QUE TANGE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ORDEM QUE MAIS BENEFICIA O ACUSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREPONDERAM SOBRE O USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DO PATAMAR MAIS ELEVADO. PENA TOTAL DO ACUSADO REDUZIDA PARA 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COM A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ELEITORES. CONDUTA VEDADA PELOS ITENS 3.7, 4.2, d, E 11 DA RESOLUÇÃO N.º 003/2007 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI, PRATICADO POR CONSELHEIRO TUTELAR CANDIDATO À REELEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/1992. APLICAÇÃO DA PENALIDADE:- VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO, EX VI DO ART. 12, INCISO III DA LEI N.º 8.429/1992. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDIRETA. OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ANTE A AUSÊNCIA DO EXAME PARA AVERIGUAR O GRAU DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. INDÍCIOS DE QUE O AGRESSOR AGIU COM A INTENÇÃO DE CONSUMAR O HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPOSTO ERRO SOBRE A PESSOA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTADA A TESE DE QUE O RECORRENTE AGIRA EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. NÃO RESTOU COMPROVADO DE FORMA INDUVIDOSA QUE O RÉU AGIRA EM LEGÍTIMA DEFESA. REFORMA APENAS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVIDENTE ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANTIDA A PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSOANTE DISPÕE O §1° DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. OBRA REALIZADA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA. IMPERATIVA A LIBERAÇÃO DO "HABITE-SE", EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO E PREVENTIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO MÉRITO TANTO DO PEDIDO REPRESSIVO QUANTO DO PEDIDO PREVENTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DAQUELE ÓRGÃO QUE, EMBORA TENHAM PARTICIPADO E DELIBERADO NA REUNIÃO IMPUGNADA, NÃO PRESENTAM A PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE COATORA, COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS CONSELHEIROS. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM CARÁTER RESERVADO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELIBERAÇÕES EM MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA PLENÁRIA DAQUELE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, NA FORMA DO ART. 64, §1, DO RITCE/AL. ATO ILEGAL ANULADO, BEM COMO AS DELIBERAÇÕES NELE TOMADAS. DETERMINADA ABSTENÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE OUTRAS REUNIÕES RESERVADAS QUE TENHAM COMO OBJETO MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PLENÁRIA, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. ORDEM CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE MURICI. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS (EXAMES MÉDICO-HOSPITALARES). PREVISÃO DO ART. 167 DO CPP. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE POR TAL INSTITUTO NÃO COMPORTAR AMPARO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.