EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA. ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL
DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSADO. TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO...
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL LIMINAR PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL LIMINAR PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE COM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FAVORÁVEL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO UTILIZADO. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE COM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FAVORÁVEL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO UTILIZADO. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR TORNADA SEM EFEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 306, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS DURANTE A INSTRUÇÃO RECURSAL, NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE DA SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS EFEITOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PLEITO NEGADO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR TORNADA SEM EFEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 306, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS DURANTE A INSTRUÇÃO RECURSAL, NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE DA SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS EFEITOS DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PLEITO NEGADO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:03/09/2015
Data da Publicação:09/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA PÓRTICA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DESDE A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/07/2015
Data da Publicação:28/07/2015
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR OUTREM. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE QUEM NÃO ERA PARTE NEM INTERESSADA NO MOMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR OUTREM. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE QUEM NÃO ERA PARTE NEM INTERESSADA NO MOMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
