AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA LEGAL E NO QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA LEGAL E NO QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/07/2015
Data da Publicação:21/07/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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