PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, NÃO INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PASSA PELO CRIVO DO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito e o depósito em juízo dos valores incontroversos. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito. IV – Possibilidade de levantamento do valor incontroverso dos depósitos pela empresa Agravante. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO QUE SE COADUNA COM O PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1 – É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo indicação médica, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde e de seguro saúde que exclua a cobertura de procedimento que não está previsto no rol da ANS, pois restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor; 2 - Não restam dúvidas de que foi indevidamente negada cobertura ao exame médico em questão, causando danos de ordem moral ao apelado que, no momento em que se encontrava com a saúde fragilizada, teve seu sofrimento prolongado pela empresa na qual havia confiado previamente para firmar seu contrato de plano de saúde; 3. O atual entendimento majoritário da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para a fluência de juros e correção, nos casos de ação de indenização por danos morais, seria a data do arbitramento. Isto porque não se poderia considerar o devedor em mora antes da imposição da condenação, razão pela qual restou a afastada, em julgamentos recentes, a Súmula 54 do STJ, ante a inexistência, até a prolação da sentença, de qualquer obrigação a ser adimplida; 4. Tem-se que deve ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do CC/2002, incidente, da mesma forma, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; 3 – Recurso conhecido e não provido. Sentença alterada, de ofício, apenas para aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do arbitramento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO DA PARTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/AL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA-ARRENDADORA. BEM GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. CLÁUSULA DESCRITA EM CONTRATO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.410 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O bem discutido no recurso em epígrafe ficou gravado com usufruto vitalício, conforme cláusula 3.07, do contrato celebrado entre as partes do Recurso em epígrafe (fl. 60); 2. Com o falecimento da Sra. Maria Josephina Moreira Leão, usufrutuária, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 65), extingue-se o direito de usufruto, haja vista a não transferência para pretensos herdeiros; 3. Preconiza o artigo 1.410 do Código Civil: "O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; [...]"; 4. Por fim, quanto aos documentos juntados aos autos às fls. 306/316, por parte do agravante, como forma de demonstrar a plausibilidade de seu direito, tem-se como imprestáveis para o fim a que se apresentam, pois operada, no caso, a chamada preclusão consumativa, fenômeno processual segundo a qual é dever da parte instruir o seu recurso, no ato de interposição, com todos os documentos necessários à defesa de seus interesses, não sendo lícita posterior complementação; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública possuem procedimento especial previsto no art. 730 no CPC, não lhes sendo aplicado o art. 475-J do CPC referente ao cumprimento de sentença; 2. Não parece razoável que, após mais de dez anos de tramitação e tendo cumprido a sua finalidade, o feito venha a ser anulado em sua inteireza em decorrência de irregularidade formal que sequer ocasionou prejuízo às partes; 3. No sistema processual vigente é aplicado o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), entendendo-se que a forma não constitui um fim em si mesmo, tendo em vista que o processo se consubstancia num conjunto de atos voltados à solução de litígios, importando, neste contexto, verificar se determinado ato atingiu a sua finalidade 4. Declarar a nulidade de todo procedimento executório somente pelo fato de não ter sido instaurado em autos apartados configura um formalismo excessivo, especialmente se considerado que a parte respeitou o rito do art. 730 do CPC, o qual não fixa tal exigência; 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção na posse do bem e a não inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito estão condicionadas ao cumprimento regular da obrigação de depósito em juízo do valor integral das prestações, competindo ao banco fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso; 2. Precendentes desta Corte; 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRARAM QUE EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA, AO MENOS TEMPORÁRIA, DO AUTOR/AGRAVADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA SUSTAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 2º-B da Lei nº 9.494/97. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.De fato, a perícia médica realizada pelo INSS possui caráter público cuja legitimidade é presumida, somente podendo ser afastada por vigorosa prova em contrário. Ocorre que o agravante não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, tendo em vista que não juntou aos autos o laudo da perícia médica administrativa, de modo a comprovar que o Agravado está, de fato, apto ao trabalho; 2. Em contrapartida, apesar de unilaterais, as informações médicas apresentadas pela parte agravada, são provas aptas a caracterizar a sua incapacidade para o exercício das atividades profissionais habituais e, com isso, a ensejar o restabelecimento do auxílio-doença. Especialmente porque os problemas de saúde demonstrados pelo Agravado são os mesmos que levaram à concessão do benefício cassado; 3. Ainda no tocante a liberação de recursos referentes ao pagamento dos valores retroativos do benefício, deve ser observada a vedação legal contida no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, segundo o qual "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ALTERADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A nefasta repercussão do ato ímprobo na sociedade impõe ao julgador lançar mão dos meios postos à sua disposição com vistas a conter atos de desmandos do agente público. ; 2. o magistrado a quo nada mais fez senão cumprir as determinações previstas no art. 17 da LIA, no que tange ao procedimento da Ação de Improbidade Administrativa, uma vez que, embora o art. 17, § 7º da referida lei estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação desta natureza, compete-lhe excepcionalmente, conceder a medida sempre que atestar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência requestada. Dessa forma, logra-se evidente que só existiria nulidade processual se houvesse comprovação de prejuízo ao Agravante em razão de tal procedimento, o que não ocorreu no caso dos autos, restando acertada a atuação do juízo singular ao deferir a medida. Precedentes do STJ; 3. É possível determinar-se o afastamento do cargo quando tal medida se faça impositiva diante do receio de que, devido às atribuições inerentes aos cargos que ocupem, os investigados possam prejudicar a instrução processual, consoante se procedeu quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A nefasta repercussão do ato ímprobo na sociedade impõe ao julgador lançar mão dos meios postos à sua disposição com vistas a conter atos de desmandos do agente público. ; 2. o magistrado a quo nada mais fez senão cumprir as determinações previstas no art. 17 da LIA, no que tange ao procedimento da Ação de Improbidade Administrativa, uma vez que, embora o art. 17, § 7º da referida lei estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação desta natureza, compete-lhe excepcionalmente, conceder a medida sempre que atestar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência requestada. Dessa forma, logra-se evidente que só existiria nulidade processual se houvesse comprovação de prejuízo ao Agravante em razão de tal procedimento, o que não ocorreu no caso dos autos, restando acertada a atuação do juízo singular ao deferir a medida. Precedentes do STJ; 3. É possível determinar-se o afastamento do cargo quando tal medida se faça impositiva diante do receio de que, devido às atribuições inerentes aos cargos que ocupem, os investigados possam prejudicar a instrução processual, consoante se procedeu quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA CONTADORIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475 J DO CPC No que tange à petição que o ora Agravante denomina como "simples" e fora recebida pelo Juízo a quo como Embargos a Execução, examinando seu teor, constata-se que a natureza da peça é de impugnação ao cumprimento de Sentença, haja vista que demonstrou o peticionante ter ciência inequívoca da penhora, se insurgindo sobre a base de cálculo e o valor executado. Portanto, não há como crer que em sua essência não tinha por escopo combater os termos da execução da Sentença. No que concerne à necessidade de submissão dos autos à Contadoria Judicial, tem-se que a atuação do contador judicial é devida apenas nas execuções que por sua própria natureza dependam, exclusivamente, de cálculos aritméticos, conforme art. 475-B do CPC, enquanto a matéria a que faz menção o Agravante diz respeito à delimitação de base de cálculo dos honorários advocatícios e juros de mora, os quais refogem as atribuições do contador judicial por estarem relacionados à própria lide e, via de consequência, submetidos à apreciação do Juízo. Em relação à cominação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, como registrado na decisão agravada, considerando que o Embargante, ora Agravante, em diversas oportunidades, após a ordem da penhora on line, resistiu em depositar o valor devido e cumprir a decisão judicial, não há como relativizar ônus, que deverá ser cumprido integralmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O GESTOR PÚBLICO E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, DE DETERMINADAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço, nos termos em que previsto na legislação de regência, é um ato vinculado à lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico; 2. O argumento trazido pela apelante de que, em razão de não haver previsão orçamentária, não poderia pagar o adicional, não merece prosperar, pois tal pagamento não implica em despesa futura do município, de modo que seu gasto já deveria estar previsto na Lei Orçamentária; 3. Consubstanciando-se a obrigação reconhecida em desfavor do ente público em implantar os valores devidos aos vencimentos da recorrida, configura-se, portanto, em obrigação de fazer e, como tal, perfeitamente passível de cominação de astreintes como meio coercitivo para o cumprimento, nos termos do previsto no art. 461, §4º do CPC; 4. Apesar da possibilidade de seu arbitramento em desfavor da Fazenda Pública, as astreintes não podem, efetivamente, ultrapassar o próprio ente público, atingindo pessoalmente o seu gestor. Isso porque, nos termos do art. 461, §4º, supracitado, o destinatário da referida cominação é o réu na ação que lhe deu origem, o que significa dizer, in casu, o Município de Batalha, integrante do pólo passivo da ação ordinária de cobrança originária; 5. Prescritas estão, no caso concreto, as verbas anteriores ao mês de setembro 2002, haja vista que, conforme se verifica à fl. 01, a exordial fora protocolada em 24 de setembro de 2007; 6. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, insta estabelecer os critérios e parâmetros de incidência de juros e correção monetária. No que se refere aos juros, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, há que serem levadas em consideração as alterações legislativas lançadas à redação da Lei nº 9.494/97, introduzidas pela Lei nº 11.960/09, qual seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Contudo, impende considerar que o STF já declarou, quando do julgamento da ADI 4.357/DF a parcial inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da supracitada Lei de 2009, especificamente no tocante à vinculação da correção monetária aos índices da caderneta de poupança, isso porque foi considerado que estes não são capazes de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Nesses termos, foi, então, estabelecido, que deveria ser considerado, para efeito de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial-IPCA-E para dívidas em geral, prevalecendo a SELIC para os de natureza tributária; 7.Quanto aos termos iniciais de incidência, no que concerne aos juros de mora, considerando-se que os valores devidos à ora apelada resultam de responsabilidade contratual por obrigação líquida, prevalecerá a regra insculpida no art. 397, do CC, que estabelece que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No que diz respeito à ccorreção monetária, em se consubstanciando, os valores a serem pagos, como ressarcimento de dano material, caracterizando-se, inclusive, como verba de caráter alimentar, a definição se dá nos termos da Súmula 43 do STJ, segundo a qual "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EXCESSO DE PRAZO ARGUIDO. SENTENÇA PROLATADA. REGIME SEMIABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.