DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, QUE INTIMADA NÃO ATENDEU AO CHAMADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INC. III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I- De acordo com a Súmula nº 240, do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". II- Tal exigência tem sido afastada nos casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. É que, nessas hipóteses, não se pode presumir interesse do requerido ou do executado no prosseguimento do processo, de modo que não se deve permitir que a autora ou a exequente abandone o processo pelo tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito, de ofício, independentemente de prévio requerimento da parte demandada, o que não é o caso dos autos. III- Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL: FRACIONAMENTO DO VALOR DE PRECATÓRIO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 100, § 8º, DA CF, SOMENTE VEDA O FRACIONAMENTO RELATIVAMENTE AO MESMO TITULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PROFISSÃO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI N.º 6.015/73. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO OFÍCIO EXERCIDO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS (CADIN). PACTO FIRMADO. NOVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS HOMOLOGADAS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 1 - Sabe-se que o acordo parcelado é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e de se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo. 2 - Trata-se do instituto da novação, previsto no art. 360 do Código Civil. Em outros termos, o que existe agora é uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição enquanto estiver sendo paga corretamente. O credor não pode obrigar o devedor a pagar todas as parcelas para ter seu nome retirado do cadastro. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 285-A DO CPC. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.° 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO, CONSOANTE DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 067/2010. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISTOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE ARREDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. SUBSTITUIÇÃO DAS FECHADURAS PELO ARRENDANTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. DIREITO DE REAVER O BEM DEVE SER EXERCITADO POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEDAÇÃO DA AUTOTUTELA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRAZO ENTRE O ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA DOS ALIMENTOS. AFERIÇÃO DE CAPACIDADE DE SUSTENTO PELA PRÓPRIA ALIMENTANDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. PERÍODO DA COBRANÇA EXPRESSO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. FATO NEGATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVA IMPOSSÍVEL OU DIABÓLICA. ART. 333, II, DO CPC. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I – Não é inepta a petição inicial de ação coletiva de cobrança em que sindicato, na qualidade de substituto processual, pleiteia direito individual homogêneo de servidores substituídos, devidamente elencados em anexo, quando descrito o período da cobrança do adicional de férias, o que torna o pedido certo e determinado quanto à cada um. II – Ao fixar como indispensável à propositura da ação a juntada de documento comprobatório de fato negativo, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser reformada; porém, é possível o imediato julgamento da lide, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, uma vez que é plenamente admitida a aplicação da teoria da causa madura quando, apesar de o presente recurso exigir a discussão de questão de fato e de direito, for desnecessária a dilação probatória. III – Exigir da parte autora que comprove a existência de um fato negativo, ou seja, o não recebimento dos adicionais de férias, seria exigir-lhe a produção da denominada prova impossível ou diabólica, não admitida pela aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que este é atribuído para quem puder suportá-lo. IV – É ônus da Administração Pública demonstrar que as verbas provenientes das férias foram pagas na integralidade, por se tratar de existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos servidores substituídos, nos termos do art. 333, II, do CPC. V – Sobre as condenações contra a Fazenda Pública de verbas remuneratórias, por se tratar de obrigação líquida de natureza contratual, incide desde o inadimplemento: a) até a entrada em vigor da lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei n. 9.494/97, os juros moratórios calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da medida provisória n. 2.180-35/2001; b) após 29/06/2009 incidem os juros aplicáveis à caderneta de poupança. VI – Diante da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da lei n. 11.960/2009, declarada pelo STF na ADI 4357, a correção monetária das dívidas fazendárias deve ser efetuada com base no IPCA-E, desde o efetivo prejuízo. VII – Julgada questão de ordem em 25/03/2015 pelo STF, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade provenientes da ADI 4357 foram modulados, objetivando expressamente resguardar os precatórios já expedidos ou pagos até aquela data, devendo para as demandas ainda em tramitação ser determinada a incidência dos juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. VIII – Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 13º SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. APENSAMENTO NECESSÁRIO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Adoção do conceito mais abrangente do instituto da conexão, em decorrência da restrita conceituação do art. 103, do CPC. 2. Apensamento dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e promover a celeridade do trâmite processual. 3. A simples interposição da ação de revisão de contrato não afasta a mora configurada na ação de busca e apreensão, não acarretando a sua suspensão automática. Súmula n. 380 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA IMPOSTA EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA NÃO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO. I – Apesar de haver litisconsórcio passivo na ação originária, apenas será legitimado passivo, na execução provisória, o responsável pelo descumprimento de multa imposta em decisão que antecipou os efeitos da tutela, não podendo a execução recair sobre a parte que não figura no título executivo, ainda que seja sociedade empresária componente de grupo econômico em que o real legitimado faz parte. II – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA ILEGAL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA NO CONTRATO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ILEGAIS CORRETAMENTE AFASTADAS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. MÉRITO DO AGRAVO PREJUDICADO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE AS IRREGULARIDADES FORAM SANADAS. VISTORIA ACOSTADA AOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE MANOBRA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a responsabilidade solidária entre os entes estatais possibilita o ajuizamento da ação contra um, dois ou todos eles. 2. A realização dos direitos sociais depende, em sua maioria, de vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias. Contudo, não se mostra razoável ao Poder Público criar obstáculo que revele, a partir de manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa, o censurável propósito de frustrar e inviabilizar a preservação da saúde dos cidadãos, sem oferecer-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência. 3. De acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que reste vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, os critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. 4. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou valor não razoável para os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados para R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 413/69. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DE ACORDO COM AO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.