AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO FINANCEIRO INDIRETO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DA QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. FATO QUE INVIABILIZOU A TOMADA DE CONHECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E CONSEQUENTE POSSE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CANDIDATA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COM A REABERTURA DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. 1-A Lei nº 9.494/97 veda a concessão de antecipação de tutela somente nos casos de obrigação imposta ao poder público que represente efeitos financeiros diretos. Nesse ponto, pode-se fazer referência a uma distinção feita pela doutrina entre consequências financeiras diretas e indiretas da decisão judicial. As consequências diretas ocorrem quando o provimento jurisdicional contido na decisão tem efeitos imediatamente financeiros, como, por exemplo, quando o magistrado determina o pagamento de vencimentos atrasados de servidor público. Já as consequências indiretas ocorrem quando os efeitos financeiros são decorrentes da decisão, porém não imediatamente, sendo, portanto, o encargo financeiro um efeito secundário, tal como o provimento de um particular num cargo público. 2-O Município de Pilar inaugurou concurso público para o provimento de 09 (nove) vagas no cargo de assistente social. Outrossim, a agravante foi aprovada e classificada na 9.ª (nona) colocação do certame (fl. 105), não tendo sido nomeada e empossada no referido cargo. Para esse fim, consta dos autos a notícia de que a Administração encaminhou correspondência para a parte agravante em endereço distinto de sua residência, o que inviabilizou a sua tomada de conhecimento para realização da nomeação e consequente posse. 3- Resta claro que a Administração, em atenção ao princípio da publicidade e da razoabilidade deve fazer uso de meios eficazes de convocação dos candidatos aprovados, como é o caso da intimação pessoal no endereço correto de residência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM COMENTO. AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MENCIONA ESSA POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1-É sabido que há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de alienação fiduciária, o que justifica a suspensão da liminar da ação de busca e apreensão, na hipótese em que as obrigações contratuais, cujo inadimplemento ensejou a mora, estejam em discussão em demanda revisional anteriormente ajuizada, de modo que a primeira deve ser sobrestada até quando durar o trâmite processual da revisão contratual. 2- No caso em espeque, anteriormente à propositura da ação executiva, já havia sido proposta pelo devedor a ação revisional do contrato (0707507-83.2013.8.02.0001), que, por sinal, encontra-se extinta (julgada em 05/09/2014). 3- Para a resolução definitiva da ação de busca e apreensão, não é preciso mais que se decida a ação revisional do contrato, na medida em que esta já se encontra julgada. Não se trata, assim, de uma relação de prejudicialidade entre as demandas. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DAS LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO MONTANTE APONTADO COMO ASTREINTES. DESNECESSÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. - Saliente-se que a entidade estatal é regida pelo princípio da formalidade dos atos, de modo que, à luz do ônus que lhe cabe, poderia demonstrar em que data realizou a baixa de gravame do agravado e se isso trouxe algum dano, o que não se verificou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORAS PÚBLICOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO ALEGADO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE A OPERAÇÃO MATEMÁTICA FOSSE ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI EM SEUS QUADROS CONTADOR JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO PARA DAR CONCRETUDE À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DO EMBARGANTE.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DPVAT. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS SÃO INIDÔNEOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SEREM CUMPRIDAS FORMALIDADES ESPECÍFICAS PARA APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS RELATIVAS AOS GASTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O ACIDENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS FIXADOS DE OFÍCIO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. REGIME JURÍDICO MUNICIPAL APENAS ESTABELECE ADICIONAL DE FÉRIAS E POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. RECURSO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS ANTIGOS QUE NÃO JUSTIFICAM O "CORTE". ILICITUDE DA SUSPENSÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA. 1 - Conforme disposto no art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95, a interrupção do fornecimento de energia elétrica exige critérios e não resulta de uma consequência imediata do não pagamento pelo usuário, mesmo que se demonstrasse, em tese, o interesse da coletividade. Veja-se que, além de requisitos legais, como o interesse da coletividade e a necessidade do prévio aviso, outros pressupostas legitimadores da interrupção dos serviços podem e já foram reconhecidos pela jurisprudência. 2 - Os débitos que motivaram o corte da energia elétrica da empresa agravada foram consolidados há mais de um ano de sua efetiva cobrança, sendo considerado o corte atitude ilícita. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PELO PODER PÚBLICO. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO VINCULADA À AUTORIDADE COATORA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE SUCUMBE À VISTA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, EFETIVIDADE DO PROCESSO E CONFORME LECIONA O ART. 5º, LXXVIII, CF. PROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA, CONTUDO, EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS POSTOS EXISTENTES EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DAS MESMAS ATESTADA PELAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO A SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.