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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/11/2014
Data da Publicação:25/11/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
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