Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO. NOMEAÇÃO. PRAZO PARA A POSSE. 1. Como constatado o resultado do certame foi divulgado em 11/02/2009, tendo a comunicação para nomeação da Parte Agravante se dado em 01/03/2010, com publicação do ato administrativo no Diário Oficial do Estado no dia 02/03/2010. 2. Considerando que já se passaram quase 04 anos da comunicação para nomeação da Parte Agravante e do respectivo prazo para apresentação de documentos, ocorrendo inclusive a nomeação de outros candidatos para o mesmo cargo, se tem como ausente a verossimilhança das alegações, restando prejudicada a análise do fundado receio de dano irreparável. 3. Informação corroborada pela própria Parte Agravante, quando menciona em suas razões recursais, e na própria petição inicial, que somente em junho de 2012, teve a iniciativa de pesquisar na internet notícias relacionadas a sua possível nomeação, tendo ingressado com a Ação Ordinária em Juízo apenas em março de 2013. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A matéria discutida nos presentes autos versa sobre a legalidade ou não da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves pela construtora, os denominados "juros no pé". Tal discussão, merece ser analisada em momento próprio, durante a instrução processual do processo principal. 2. Não restou demonstrado no presente caso a existência de dano de difícil reparação reclamado pelo agravante, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITALIZADO ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Observando o documento indicado pelo Embargante, se constata que sua legibilidade também está comprometida, todavia, se presta ao fim colimado, permitindo a devida análise do conteúdo expresso na referida peça. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações em razão do risco de comprometimento do acesso à prestação jurisdicional, por problemas de ordem financeira do jurisdicionado. 2. Não há óbice que as aludidas custas sejam recolhidas ao final do processo, em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AFIRMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO PERTENCE AO ESPÓLIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, atrelada a necessidade da dilação probatória, ou seja, não se observam elementos suficientes e seguros que assegurem a reforma da decisão vergastada RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS FACULTATIVOS NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DIGITAL. VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DO DOCUMENTO ILEGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE A QUEM COMPETE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. 1. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, atrelada a necessidade da dilação probatória, constata-se que a decisão agravada não tem como subsistir no modo em que foi proferida, devendo, ser reformada para negar a antecipação de tutela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. 1. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, atrelada a necessidade da dilação probatória, constata-se que a decisão agravada deve ser mantida. 2. Considerando ainda que a matéria envolve o próprio mérito da Ação Ordinária, constata-se que há necessidade de se assegurar a ampla dilação probatória para que seja estabelecido o suposto nexo de causalidade entre a conduta do Réu/ Agravado e o prejuízo sofrido pelo Autor/Agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A matéria discutida nos presentes autos versa sobre a legalidade ou não da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves pela construtora, os denominados "juros no pé". Tal discussão, bastante controvertida na jurisprudência pátria, merece ser analisada em momento próprio, durante a instrução processual do processo principal. 2. Não restou demonstrado no presente caso a existência de dano de difícil reparação reclamado pela parte agravante, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA DOS VOTOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DIREITO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE NÃO SE APRESENTA TRANSLÚCIDO AO PONTO DE AUTORIZAR CONCESSÃO DE LIMINAR. ANÁLISE DO PLEITO INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OUVIR AUTORIDADES COATORAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 DO CPC. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. A substituição de novo medicamento no decorrer do processo, tendo em vista que o medicamento anterior causar o espessamento do endométrio, não implica em ofensa ao art. 264, CPC, pois se trata de uma adequação ao tentar curar a enfermidade da apelada. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do medicamento solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. A previsão orçamentária não deve prevalecer sobre o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. 5. A autora da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO ARRENDADO A FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.