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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE ACUSADA DE SER AUTORA INTELECTUAL DO HOMICÍDIO DE SUA CUNHADA E DE TRAMAR A MORTE DA SOBRINHA MENOR. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. PLURALIDADE DE RÉUS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR NEGADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318, III. DO CPP NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E DEMONSTRAÇÃO DE QUE É A RESPONSÁVEL POR CUIDADOS ESPECIAIS E IMPRESCINDÍVEIS AOS MENORES. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE ACUSADA DE SER AUTORA INTELECTUAL DO HOMICÍDIO DE SUA CUNHADA E DE TRAMAR A MORTE DA SOBRINHA MENOR. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. PLURALIDADE DE RÉUS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR NEGADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318, III. DO CPP NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E DEMONSTRAÇÃO DE QUE É A RESPONSÁVEL POR CUIDADOS ESPECIAIS E IMPR...
Data do Julgamento:19/11/2014
Data da Publicação:21/11/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. WRIT PREJUDICADO.
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