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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Data do Julgamento:13/11/2014
Data da Publicação:25/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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Data do Julgamento:13/11/2014
Data da Publicação:25/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
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