REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO ESSENCIAL. PROVIMENTO. 1. A hipótese envolve o direito da impetrante à realização das diligências necessárias ao desembaraço aduaneiro das mercadorias por ela relacionados. 2. A greve - ou a paralisação sem tempo para retorno -no serviço público é ainda tema objeto de acesa polêmica na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Contudo, há orientação pacífica a respeito do aspecto relacionado à continuidade dos serviços e atividades essenciais. 3. Com efeito, a greve no serviço público não pode prejudicar as atividades produtivas da coletividade, que tem direito a atividade exercida no interesse público. Mister ressaltar, ainda, que o direito de greve na Administração Pública, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, carece de regulamentação por lei, o que ainda não aconteceu, razão pela qual seria indevida a paralisação de cunho reivindicatório de modo a ferir direito líquido e certo da Impetrante. 4. A hipótese dos autos envolve o desembaraço aduaneiro de mercadorias a serem exportada pela impetrante, necessárias à execução de sua atividade fim, sendo que em razão da greve dos servidores públicos federais não havia perspectiva de se proceder referida análise. 5. Remessa necessária conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. PRIMEIRO SARGENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por ADIR DE OLIVEIRA, AIDEE MATTOS DE OLIVEIRA REGO e AVANIR BARBOSA DE OLIVEIRA, irresignadas com a r.sentença nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, bem como atrasados, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 / 0016159-73.2005.4.02.5101, que reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, acolheu a impugnação à presente execução , e julgou extinto o processo. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a parte ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Subtenenete, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às 1 fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Subtenenete, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. 2 -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Subtenente, de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Nesse contexto, portanto, o que se conclui, é que a exequente insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de que o instituidor da pensão pertencia ao círculo de Praças não muda. (mutatisTRF2, AC nº 0180726- 78.2016.4.02.5120, T6, J 14/06/2017) -Patente na hipótese, portanto, sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o 3 planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação. -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Majorado em 1% sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPROVIMENTO. 1. A hipótese envolve o direito da impetrante à realização das diligências necessárias ao desembaraço aduaneiro das mercadorias por ela relacionados. 2. A greve - ou a paralisação sem tempo para retorno -no serviço público é ainda tema objeto de acesa polêmica na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Contudo, há orientação pacífica a respeito do aspecto relacionado à continuidade dos serviços e atividades essenciais. 3. Com efeito, a greve no serviço público não pode prejudicar as atividades produtivas da coletividade, que tem direito a atividade exercida no interesse público. Mister ressaltar, ainda, que o direito de greve na Administração Pública, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, carece de regulamentação por lei, o que ainda não aconteceu, razão pela qual seria indevida a paralisação de cunho reivindicatório de modo a ferir direito líquido e certo da Impetrante. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS, PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto em face da sentença que concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A embargante alega que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança. Assim, se a parte pretende a repetição de eventual indébito tributário, o meio próprio é o da ação de repetição, servindo a ação mandamental apenas para declaração do direito à compensação que deve ocorrer na via administrativa. Destarte, merece ser aclarado o julgado no ponto, suprimindo qualquer interpretação que possa autorizar, no futuro, uma liquidação de sentença com expedição de precatório de valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental, sob pena de afronta ao conteúdo das Súmulas 269 e 271, do STF. No mérito, sustenta que o acórdão encerra vício de omissão e obscuridade, porquanto entende cabível no caso o artigo 311, II, do NCPC, em situação em que não há julgamento definitivo e consolidado perante a Corte Suprema, não havendo, portanto, como concluir que o caso se ajusta àquele proferido pela Corte Suprema. 3. Não há inadequação da via eleita, afinal o direito à declaração de inexistência de relação jurídico tributária com o Fisco, se existir, não deixa de ser líquido e certo, visto que se trata de simples declaração, e não constituição de crédito, questão meramente de direito. Por essa mesma razão, não há violação ao enunciado das súmulas 269 e 271 do STF, pois a controvérsia estabelecida se resume à matéria de direito, de modo que o encontro de contas, com eventual indébito existente em favor da impetrante, não será objeto de homologação nestes autos, mas realizado na esfera administrativa. Não obstante, afasta-se a possibilidade do ressarcimento de eventuais indébitos por meio de precatório, mantendo o direito à compensação, que será realizada com rigorosa observância às regras de regência da matéria. 4. No mais, o acórdão embargado considerou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017 (por maioria de votos) decidiu no julgamento do RE nº 574.706 que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em julgamento proferido em Repercussão Geral, de modo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em julgamento representativo de controvérsia, de observância obrigatória. 5. Neste ponto, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica 1 diferente da que foi adotada no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. Quanto ao pré- questionamento da matéria, de acordo com o NCPC a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para tal objetivo, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor). 6. Desse modo, há de ser dado parcial provimento aos embargos de declaração, somente para afastar a possibilidade de a impetrante requerer a repetição dos indébitos por meio de precatório, conforme consignado no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRMM. IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO TRIBUTO. PORTARIA Nº 72/2008 DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. FILIAIS. AUTONOMIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.355.812-RS, em 22/05/2013, realizado sob o rito do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), pacificou o entendimento de que a unidade patrimonial da pessoa jurídica não é afastada pelo princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos. 2. O acórdão recorrido entendeu que "Descabe estender o provimento reconhecido nos presentes autos às filiais da Autora, que, no âmbito do Direito Tributário, são unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal". 3. Como ressaltado no próprio voto condutor do acórdão paradigma, "essa constatação não é afastada pelo princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal (nesse sentido, confira-se o REsp 1.128.139/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.10.2009). Com efeito, o princípio em comento é um instituto de direito material tributário, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista no regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial". 4. A tese discutida e firmada no REsp nº 1.355.812/RS, acerca da unidade patrimonial da empresa e limites da responsabilidade dos bens da sociedade e dos sócios definidos no direito empresarial, não afasta a tese de que, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos - matriz e filial - são considerados entes autônomos. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, uma vez que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1232736/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 06/09/2013). 6. Juízo de retratação não exercido. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RMI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do direito à revisão da renda mensal inicial, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, ao prazo decadencial ou prescrição do fundo de direito, a matéria já fora tratada primeiramente na sentença, conforme se lê de sua fundamentação - fl. 631, e novamente no item III da ementa do acórdão embargado, mantendo aquele entendimento, não havendo que se falar em aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a hipótese é de aplicação do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, restando claro que a concessão do benefício é anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997, e há pedido 1 administrativo de revisão requerido antes do término do prazo considerado de prescrição do fundo do direito para estes casos. 2. Como houve o pedido administrativo, deve-se levar em conta o indeferimento definitivo no âmbito administrativo, por dispositivo da própria lei previdenciária (caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91) que fixa o início da contagem do prazo decenal para "(...) quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", no caso dos autos, a data é a de 26/05/2004, e o autor- embargado ajuizou a presente ação em 18/12/2012. 3. Observe-se que a rediscussão da matéria é pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973), eis que já fora examinada a questão da prescrição do fundo de direito no acórdão com base no dispositivo legal pertinente. 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE PENALIDADE EM ASSENTAMENTO FUNCIONAL. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão no qual foi afastada a condenação por danos morais imposta em sentença à União Federal. 2. Apesar de reconhecida de forma unânime o direito do ora embargante a ter suprimida de seus registros funcionais penalidade disciplinar declarada ilegal por decisão judicial transitada em julgado (processo nº 200951010129250), divergem os votos proferidos em recurso de apelação quanto à possibilidade de que tal conduta administrativa gere compensação por danos morais. 3. Ao que se depreende dos autos nº 2009.51.01.012925-0, o ora recorrente pleiteava "a anulação da penalidade de suspensão aplicada pelo Superintendente da Polícia Federal, no processo administrativo disciplinar - PAD nº 009/2008 ou, alternativamente, a conversão da penalidade em multa." Não houve, tal como consignado no voto vencedor, pedido específico de retirada da penalidade, em caráter liminar ou definitivo, dos assentamentos funcionais. Em primeira instância, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender, temporariamente, a aplicação da penalidade imposta, confirmando-se a pretensão do demandante em sentença, a qual foi mantida quando da análise de remessa necessária e apelação. A Administração procedeu à revogação da Portaria pela qual imposta a sanção disciplinar em 06.05.2010, a ntes do trânsito em julgado da ação nº 2009.51.01.012925-0, ocorrido em 26.09.2011. 4. A liminar concedida nos autos do feito nº 2009.51.01.012925-0 não teria o condão de determinar a retirada imediata da penalidade dos registros funcionais do demandante, eis que deferida apenas para suspender, temporariamente, a aplicação da pena, ordem que foi cumprida pela Administração. Somente com o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a pretensão do interessado é que surgiria a possibilidade de retirada, em definitivo, de tal anotação dos assentamentos funcionais do servidor, medida que, repise-se, não havia sido pleiteada na ação nº 2009.51.01.012925-0. 5. No que se refere à Administração Pública, a Constituição acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no artigo 37, § 6º, segundo a qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 6. Não houve comprovação de que eventual conduta omissiva da Administração tenha causado real prejuízo ao recorrente. Ainda que alegue que foi prejudicado em suas progressões funcionais e por suposta exposição negativa junto aos colegas de trabalho, não trouxe aos autos efetiva prova de tais acontecimentos. Para caracterizar o dano moral é preciso estar-se diante de situação que exorbite o patamar do socialmente aceitável. Nessa linha, só devem ser reputados como ensejadores da indenização por danos morais a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar. 7. A eventual demora para a exclusão da anotação dos assentamentos funcionais não é, por si só, argumento suficiente à demonstração do dano do existencial, o qual deve advir de grave privação material, c onstrangimento social ou sofrimento tais capazes de configurar dano indenizável. 8. Manutenção do voto vencedor exarado no julgamento de remessa necessária e apelação, não reconhecendo direito à compensação por danos morais pretendida pelo ora embargante. 1 9. Embargos infringentes não providos.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E ISSQN. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não há que se falar em decadência da impetração, tendo em vista que, como já decidido por este E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, "O mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação tributária apresenta nítido caráter preventivo, não se voltando contra lesão a direito já ocorrido, e, sim, em face de possível autuação fiscal' (REsp 927312 / SP, 1ª turma, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 11.06.2007, p. 300, e TRF-2, AMS 200551010117655, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 63205 Relator Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 07/01/2008). Nesse sentido, igualmente não prospera a alegação de que o presente mandado de segurança foi impetrado contra lei em tese, eis que o presente writ tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, não se trata de impetração contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 2. No que toca à compensação tributária, é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, devendo a compensação ser efetivamente realizada 1 na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário tão somente reconhecer esse direito, ou não. 3. No que se refere aos documentos indispensáveis à propositura da ação, são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, o que não é o caso. Nessa fase processual, em que se discute a existência, ou não, de relação jurídico-tributária entre a ora a apelada e a apelante, no tocante à incidência do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, não é necessária a juntada dos documentos, como alegado, por se tratar de matéria essencialmente de direito. 4. No mérito, a questão do ICMS, submetida à repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito artigo 195, I, "b" da Constituição Federal, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 5. No que diz respeito ao ISSQN, a matéria ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RG/RS, tendo sido objeto de julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que decidiu pela inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Com ressalva da tese firmada em sede de recurso repetitivo no C. STJ, em obediência ao princípio da colegialidade, deve ser acompanhado o entendimento assentado pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional, em especial desta E. Quarta Turma Especializada, no sentido de que o ISSQN não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que tal exação não se subsume ao conceito de faturamento. 7. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISS. Isso porque, conforme decidido pela Suprema Corte, o conceito de faturamento definido é a obtenção de receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e, sendo assim, os valores retidos a título de ICMS (tributo de competência estadual) não 2 refletem a riqueza obtida com a realização dessas operações, pois constituem ônus fiscal, e não faturamento, tendo em vista que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. O mesmo raciocínio deve ser estendido à exclusão do ISSQN (tributo de competência municipal) da base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. No tocante à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, quanto ao prosseguimento do recurso, por não haver, no momento, razões de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social a justificar o acolhimento de eventual pleito com esta finalidade. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, na AMS nº 0139600- 08.2016.4.02.5101, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. 9. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, é preciso observar que suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 10. Quanto à compensação do indébito, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que 3 não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 11. Na correção dos valores devidos, aplica-se tão somente a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, eis que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (REsp nº 879479). 12. Preliminares afastadas. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ECT. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO PESSOAL POSTULADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 46 E 53 DO NCPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de julgar a controvérsia instaurada no presente conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, aplicando o entendimento de que a competência territorial é funcional, portanto, declinável de ofício, e visando otimizar a prestação jurisdicional, com base em informação da Autora de que a parte ré seria domiciliada no município de Cabo Frio, de ofício, declinou de sua competência em favor das Varas Federais de São Pedro da Aldeia, e, após seu retorno, determinou a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, para que firmasse sua competência ou suscitasse conflito, se assim entendesse, nos autos da ação de rito sumário ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face de determinada sociedade para cobrança de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços. II. Versando a lide sobre direito pessoal e sendo o processo ajuizado em face de pessoa jurídica, consoante regras gerais, respectivamente, dos artigos 46 ("a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu"), podendo, na forma do § 1º, no caso de ter mais de um domicílio, ser demandado no foro de qualquer deles, e 53, III, a do CPC de 2015 ("Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...)". III. Todavia, são relativas as competências previstas nos artigos 46 e 53 do NCPC, não podendo ser declinadas de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência, a teor do art. 64 do NCPC. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33:"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.". IV. Ademais, uma vez fixada a competência, tem aplicação o princípio da perpetuação da competência, previsto no artigo 43, do NCPC, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta", de maneira que a suposta e superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem o condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação. 1 V. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. UTILIZAÇÃO DOS NOVOS VALORES TETO. EC 20/98 E 41/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. 1. O benefício que deu origem à pensão por morte foi concedido em 04/04/1990 e a presente ação foi ajuizada em 28/07/2015, ou seja, mais de 10 anos após a edição da Lei 9.528/97, pelo que operou-se a decadência do direito de revisão do benefício antecessor, e, por tal razão, falece à autora o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão daquele benefício. 2. Não tendo decaído para a autora o direito de rever a RMI da pensão por morte, faz ela jus a sua revisão, mediante a aplicação dos reflexos decorrentes da retroação da data de início do benefício que lhe deu origem para 01/01/90 e da recomposição do seu salário de benefício, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como ao pagamento dos valores atrasados, relativos a data de início da pensão por morte (09/03/2015) e a data do ajuizamento da ação (28/07/2015). 3. Os juros e a correção monetária devem seguir os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017, cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017. 4. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os critérios do §2º do mesmo artigo. 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para reformar em parte a sentença e, assim, afastar da condenação a determinação de recomposição do salário de benefício da pensão por morte, pela aplicação dos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e determinar que, na revisão da pensão por morte da autora, se apliquem os reflexos decorrentes da recomposição do salário de benefício da aposentadoria que lhe deu origem, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como determinar que o pagamento dos valores devidos, decorrentes da revisão da pensão por morte, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, consoante os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017, cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017. 1

PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: STF - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO - REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE MEDIANTE A REVISÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR - NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE INTIMAÇÃO IRREGULAR - LEGITIMIDADE ATIVA - DECADÊNCIA DECENAL. I - A intimação equivocada da parte autora, em virtude de equívoco no cadastramento do advogado, para manifestar-se sobre questão que serviu de fundamento para a sentença implica na nulidade preconizada pelo art. 272, § 2º, do CPC/2015 e no descumprimento da proibição da decisão surpresa - arts. 9º e 10 do CPC/2015 -. II - O STF, em repercussão geral, acolheu a "tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas" - Recurso Extraordinário nº 630.501/RS -. III - Beneficiário de pensão por morte tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando a revisão da respectiva renda mensal inicial mediante a revisão do benefício do instituidor, que serviu de base de cálculo. Precedente deste TRF2. IV - Para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente, ou seja, o benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte, implicando em que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte, que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, dá-se a partir da concessão da pensão, sendo, dessa forma, possível revisá-lo tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte, se, evidentemente, o direito de revisão desse benefício não tiver decaído. Precedentes do STJ. V - Apelação conhecida e provida. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Trata-se de apelação interposta contra sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão formulada pela ora apelante em face da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, objetivando seu reenquadramento conforme critérios utilizados para outros servidores, a concessão de progressão por titulação e a consequente revisão salarial. II - A pretensão deduzida na demanda não se limita às repercussões financeiras decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida. Dos pedidos deduzidos da exordial, infere-se que se busca o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental. III - Contudo, sobreleva destacar que, em 26/05/1994, data da decisão de indeferimento na esfera administrativa, surgiu para a autora, ora apelante, a pretensão de questionar judicialmente o suposto direito à progressão funcional por titulação. IV - No que diz respeito ao pedido de reenquadramento, considerando que o processo administrativo nº 23083.003321/93-47 foi arquivado em 14/10/1997, a partir da referida data surgiu para a apelante a pretensão de questionar judicialmente o suposto direito. V - Registre-se que se aplica o prazo de cinco anos previsto no artigo primeiro do Decreto n.º 20.910/32 à prescrição das ações pessoais sem caráter punitivo que envolva as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração. VI - No ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. VII - Na espécie, a parte autora ajuizou a presente demanda em 08/05/2017, quando já decorrido o prazo prescricional de 05 anos, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição do fundo do direito. VIII - Majora-se a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III e §11, do Código de Processo Civil de 2015. IX - Apelação desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO INFLUENCIOU PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA A DMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate gira em torno da discussão acerca da possibilidade de o autor, servidor público militar, transferido para a reserva remunerada, que, quando na ativa, firmou termo de opção de utilização 12 (doze) meses de licença especial adquiridos para o cômputo do tempo de serviço, o bter o direito à conversão em pecúnia de tais períodos. 2. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 -, previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de f alecimento do servidor. 3. A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao s ervidor e enriquecimento sem causa à Administração. 4. Na espécie, resta comprovado no caderno processual que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor firmou termo optando pela utilização dos 02 (dois) períodos de licença especial adquiridos para a contagem em dobro no tempo de serviço, para efeito de passagem para a inatividade remunerada. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial que o demandante pretende ver convertido foi efetivamente utilizado para contagem de tempo de serviço, conforme informação prestada pela Administração Militar. Por outro lado, da análise do mapa de tempo de serviço do demandante, extrai-se que o cômputo, em dobro, dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados não surtiu qualquer efeito, posto que, quando da sua passagem para a reserva remunerada, o autor contava com 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de efetivo tempo de serviço, ou seja, desconsiderando a contagem do período de licença especial adquirido e não usufruído, ainda assim o demandante teria tempo de serviço suficiente para requerer a sua transferência para a reserva remunerada. Destaque-se, outrossim, que não foi utilizado o período de licença especial adquirido para acréscimo no recebimento de adicional de tempo de serviço. Gize-se, por derradeiro, que, à época da lavratura do aludido Termo de Opção, não foi facultada ao demandante a possibilidade de obter a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados quando da passagem para a inatividade, 1 mas somente no caso de seu falecimento. Assim, resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, embora computado como tempo de serviço, por opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção adunado, implicaria em e nriquecimento ilícito da Administração Militar. 5. Tal pagamento serve justamente para ressarcir a ausência de descanso do servidor, possuindo, por isso, nítido caráter indenizatório. Daí porque não configura renda, tampouco acréscimo patrimonial, fatos g eradores do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não deve incidir sobre o valor da indenização. 6. As parcelas pretéritas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9 .494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. 7. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor A mplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 8. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda N acional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Condenação da ré ao ressarcimento das custas processuais pagas pelo autor, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez p or cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/15.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. S OLIDARIEDADE. 1. A devolução cinge-se à ao cabimento da condenação da ré a prestar tratamento oncológico à autora, portadora d e adenocarcinoma do reto. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, e m última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo e xistencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional p elo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a m elhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, a autora comprovou seu diagnóstico de adenocarcinoma de reto (CID 10 C20) em 21/02/2014 (fl. 23) e que, inserida no sistema nacional de regulação (SISREG/SUS) através do serviço médico de oncologia do Hospital Servidores do Estado, em 17/03/2014 (fl. 23), e, na data do ajuizamento (09/05/2014), ainda não havia iniciado o tratamento radioterápico necessário, em virtude da quebra do aparelho respectivo e da ausência d e previsão para o seu conserto. 8. Somente em 13 de junho de 2014 (fl. 166), após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em 28 de maio daquele ano (fl. 41), a paciente obteve a marcação do início do tratamento de radioterapia, não havendo, contudo, que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de o bjeto. 9. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado, 1 i mpondo-se a manutenção da procedência do pedido. 1 0. Remessa improvida

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E CPRB. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. Entendimento que também se aplica ao ISS. 4. De maneira similar, a mesma lógica deve ser aqui aplicada para a Contribuição sobre o valor da Receita Bruta, prevista na Lei no 12.546/2011, que instituiu a faculdade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total da receita bruta com o fim de promover a desoneração fiscal da folha de pagamento. 4. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 5. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Autora nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 1 6. Apelação da Impetrante a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE. EX- ESPOSA DE MILITAR. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA. DEPENDENTE. ART. 50, IV, "E", C/C O § 2º, VIII, DA LEI 6.880/80. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 1. Trata-se de decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Militar, que rejeitou o requerimento administrativo de continuidade de Assistência Médico-Hospitalar (AMH), sob o fundamento de cessação do vínculo de dependência do instituidor da pensão. 2. A agravante comprova que é divorciada de ex-militar, de quem percebia, desde 1975, pensão alimentícia por sentença de Juízo de Direito, na qual constou a determinação expressa de que o militar procedesse à inscrição da ex-esposa "como sua beneficiária na Assistência Médica Social da Armada - AMS, mediante desconto em folha de pagamento". Passou a perceber, a partir do óbito do instituidor em 30/03/2002, pensão militar de 2º Tenente, na condição de ex-esposa, com base nos arts. 1º e 7º da Lei 3.765/60. 3. A teor do art. 50, alínea ‘e’, da Lei nº 6.880/1980, é assegurado aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar, figurando, no rol dos dependentes do militar, a "ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio" (ex vi do inciso VIII, §2º, art. 50, do Estatuto dos Militares). 4. A propósito da interpretação restritiva da norma regulamentar apontada pela Administração Militar (DGPM 303 , item 1.3.7), cumpre consignar que a ex-esposa de militar, ainda que falecido, sendo beneficiária de pensão alimentícia, posteriormente convertida em pensão militar, possui direito à Assistência Médico- Hospitalar, mediante a devida contribuição, não podendo a Administração Naval considerar uns como dependente de ex-militar falecido (viúva/companheira) em detrimento de outras (ex-esposa divorciada com direito à pensão alimentícia), na medida em que todas elas são pensionistas. 5. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Ressai-se, ainda, o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, na medida em que a agravante é pessoa idosa, com mais de 90 anos, o que pressupõe a alegada saúde bastante comprometida, tornando patente a sua necessidade premente em usufruir a Assistência Médico-hospitalar pleiteada. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. COMPENSAÇÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SER OPERADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI 11457/2007. QUINQUENIO PRESCRICIONAL. TAXA SELIC. TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de trata-se de remessa necessária e apelação cível, em mandado de segurança, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, concedendo a segurança pleiteada, declarou a inexistência de relação jurídica que obrigasse a Impetrante a recolher os valores do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, pela via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal, com as parcelas vencidas e vincendas daquelas contribuições e outros tributos administrados pela SRF, à exceção do disposto pelo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, o qual veda a compensação com as contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/1991. Por fim, a Impetrada foi condenada ao reembolso das custas recolhidas pela Impetrante (Lei nº 9.289/1996). 2 - A teor da Súmula 213, do STJ, o pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, inclusive quanto aos créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao 1 financiamento da seguridade social. 4 - Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5 - Assim, deve ser admitida a imediata suspensão da exigibilidade do tributo e reconhecidos, quando for o caso, os efeitos financeiros da exclusão do imposto da base de cálculo, ressalvando, no entanto, que tal se daria por conta e risco do contribuinte em eventual mudança do alcance do julgado nesta matéria pelo Supremo, arcando ele próprio com todos os efeitos financeiros e tributários (inclusive infrações) por eventual restrição no alcance da decisão. 6 - Tendo em vista as circunstâncias atuais, e ressalvando a minha preocupação pessoal quanto aos riscos envolvidos na suspensão da exigibilidade e compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da decisão definitiva do STF, é de ser mantido o reconhecimento do direito da Impetrante a apurar e recolher o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 7 - Portanto, correta a sentença ao conceder a segurança pleiteada, para assegurar à Impetrante o direito de apurar e recolher a contribuição para o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS, e reconhecer o direito à compensação, administrativamente, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos cinco anos que precederam a impetração, com as parcelas vencidas e vincendas daquelas contribuições e outros tributos administrados pela SRF, observada a vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 8 - A compensação que se admite, deverá, no entanto, aguardar o trânsito em julgado desta demanda, na forma do art. 170-A do CTN. Tendo sido silente a sentença quanto a este ponto, a remessa necessária deve ser parcialmente provida para adequá-la. 9 - Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E AUXÍLIO CRECHE. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 3. Não houve resistência à pretensão da Impetrante quanto ao afastamento da incidência contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas (previsto no art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8212/91), o que justifica a extinção do processo quanto ao ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Remanesce o interesse de agir quanto ao reconhecimento do direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, diante da ausência de anuência da União; 4. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 10/11/2011, por se tratar de ação ajuizada em 10/11/2016, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 5. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 6. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, auxílio-creche, terço constitucional de férias gozada, aviso prévio indenizado. Precedentes do STF e do STJ. 7. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: auxílio educação e salário- maternidade. Jurisprudência do STJ 8. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da 1 efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 9. A norma que atualmente prevê a possibilidade de compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias é o art. 26 da Lei nº 11.457, segundo o qual "o valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento" 10. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 11. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento para julgar o mandado de segurança parcialmente extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DO INSS E DO AUTOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. DIREITO À CONVERSÃO E REVISÃO, MAS NÃO À TRANSFORMAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor alega que exerceu atividades sob condições especiais em relação aos seguintes períodos/vínculos: 1) 25/03/1997 a 01/12/1997 ; 2) 02/12/1997 a 01/05/2000, e 3) 02/05/2000 a 20/09/2012, junto à PETROBRAS, em que se sujeitava a "ruído" acima dos níveis de tolerância e a "hidrocarbonetos aromáticos", e que teria direito a uma aposentadoria especial na data da DER original (20/09/2012) ou na primeira data em que implementasse as condições para o benefício. Ressalte-se que o INSS já reconheceu como tempo especial na esfera administrativa o período que aqui não mais se discute de 26/01/1987 a 24/03/1997 (período incontroverso correspondente a pouco mais de 10 anos). 2. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, de procedência parcial com relação ao reconhecimento do labor em atividade insalubre nos períodos apontados na inicial, para que seja acrescentado ao tempo já declarado administrativamente como especial apenas o período de 19/11/2003 a 01/04/2009 (pouco mais de 5 anos), tendo em vista que foram trazidos elementos que comprovam a exposição ao agente nocivo "ruído" acima dos níveis de tolerância, durante tal período de labor na 1 empresa. 3. Ressalte-se que a documentação dos autos é mais que suficiente para que se possa firmar um juízo a respeito da especialidade ou não do labor, eis que, além dos documentos juntados com a inicial e os apresentados às fls. 182/203, pela PETROBRAS, também, também está sendo analisado o laudo acostado às fls. 346/364 como prova emprestada da Justiça do Trabalho. 4. Quanto à apelação do autor, que se insurge contra a não inclusão pelo i. magistrado dos períodos trabalhados entre 25/03/1997 e 01/12/1997, assim como o posterior a 01/12/1997 e até 30/04/2000 como de contagem especial, não há o que modificar, pois a perícia afastou a existência de condições ambientais no trabalho em que o autor estivesse exposto de forma habitual e permanente a agente nocivo, pois o relato da perícia faz referência expressa às atividades como compreendidas em período de exposição a "ruído" em níveis abaixo do limite de tolerância (81,1 dB para o primeiro, e 83 dB para o segundo - vide fls. 186 e 200) e também com relação ao terceiro período, de 02/04/2009 em diante, a exposição a "ruído" de 77,8 dB, também não ultrapassa o máximo permitido, de 85 dB a partir de 2003. 5. De outra parte, embora as ocupações se encontrem relacionadas com a exposição, nos períodos controversos, ao agente nocivo "hidrocarbonetos aromáticos" - vapores orgânicos de petróleo, o PPP apresentado pelo autor e acompanhado de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, cuja conclusão foi a seguinte (fls. 188/191): "(...) os executantes dessa ocupação realizam atividades de modo habitual e intermitente com possibilidade de exposição ao agente, porém na avaliação da exposição não foi detectada a presença de alguns agentes e os que foram detectados as concentrações situam-se abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos na NR 15 e, portanto, nos termos desta legislação, não constituíam condição potencialmente prejudicial à saúde.". 6. Quanto ao laudo trazido pelo autor aos autos como prova emprestada da Justiça do Trabalho, em que objetivava o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade durante todo o período laboral não prescrito, verifica-se que em resposta ao quesito nº 7 de fl. 358 ("...é possível aferir a exposição do Reclamante a agentes insalubres associados a Hidrocarbonetos aromáticos como vapores orgânicos e/ou óleos minerais, graxas, solventes, desengraxantes, benzeno entre outros derivados de petróleo?") , que remete ao item VI do laudo (Pesquisa de Insalubridade), a avaliação do direito ao adicional de insalubridade que o autor já recebia em grau médio foi direcionado para grau máximo, sob o fundamento de que é inerente da função realizada pelo Reclamante a exposição a 2 produtos derivados do petróleo (combustíveis diversos), concluindo que como "(...) a Reclamada não comprovou as medidas preventivas identificadas acima, foi identificada a exposição do Reclamante ao agente químico Hidrocarbonetos e Outros Compostos do Carbono (combustíveis).". 7. Ora, considerando que o referido laudo se contrapõe ao primeiro, emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho da PETROBRAS e acompanhado do competente laudo pericial, inclusive, com medições dos graus dos níveis de concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho e no processo produtivo, com Níveis de Concentração Média Obtida no Período Amostral (ppm) - vide fls. 188/191 e fl. 239, chegando ao resultado de que as concentrações estão abaixo dos limites de tolerância estabelecidos nos termos da legislação, e que o laudo pericial trazido pelo autor não realizou nenhuma medição, e se refere apenas à existência de exposição e à ausência de EPI, somado ao fato de que tal laudo contradiz totalmente o primeiro em relação ao agente "ruído", de modo que em nada aproveitaria ao autor, é de se concluir que não é suficiente para abalar os fundamentos da sentença recorrida, muito menos para substituir o PPP e laudo originais. 8. Acrescente-se que, ainda que reconhecido na Justiça do Trabalho o direito do autor ao Adicional de Insalubridade no período que abrange o da exposição ao agente nocivo (no caso, hidrocarbonetos aromáticos), a jurisprudência dos Tribunais já se manifestou no sentido de que o fato de receber o segurado o referido adicional não é, por si só, suficiente para o reconhecimento do direito à contagem como especial do período, para fins de concessão de aposentadoria especial, pois para tanto, teria que ser demonstrada a efetiva exposição ao agente nocivo, em níveis acima do tolerável, o que está em sintonia com reiterada jurisprudência da Turma (vide TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 561.289, Rel. Des. Federal Paulo Espirito Santo, E-DJF2R, de 16-11-2012) e os documentos dos autos não permitem que se reconheça como de contagem especial os períodos pretendidos pelo autor no apelo. 9. No tocante à pretensão subsidiária do autor de anulação da sentença, ao argumento de que não foi atendido o seu pedido de realização de perícia in loco, considerando que já foi realizado, conforme a própria autora informou, inclusive juntando documentos, perícia técnica realizada na seara trabalhista, não se verifica plausível o reconhecimento de nulidade em relação ao procedimento adotado, nem configura irregularidade o indeferimento de produção de prova pericial suplementar, como fizera o MM. Juiz de 1º grau. 10. Com relação ao recurso do INSS, argumentando que o autor não faz jus ao 3 reconhecimento do tempo de serviço como especial indicado na sentença, de 19/11/2003 a 01/04/2009, como "Operador de Petróleo I", na PETROBRAS, e que não teria comprovado a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo, por ter sido fornecido EPI eficaz, cabe observar que se trata do agente físico "ruído" acima de 85 dB : precisamente 86,5 dB - fl. 200 do PPP , e o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, neste caso, está em sintonia com o entendimento firmado na Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispondo que o tempo de trabalho laborado com exposição a "ruído" é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/05/2006). 11. Apesar do uso de EPIs fornecidos pela empresa, é certo que sua utilização não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, entendimento que se coaduna com o firmado a respeito da matéria pelas Cortes Regionais, pelo STJ, e recentemente pelo STF, que, no julgamento do ARE 664.335/SC, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (Plenário, 04.12.2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado exposto ao agente nocivo "ruído". 12. No que tange à habitualidade e permanente submissão do autor ao agente agressivo, registre-se que de acordo com a compreensão e orientação jurisprudencial, o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91 é o que tem continuidade, não sendo eventual ou intermitente, o que não significa, por óbvio, obrigatoriedade de que o risco seja ininterrupto durante toda a jornada. Neste sentido: RESP 658016/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 21/11/2005, p.318) e o TRF2 (PrimeiraTurma Especializada, AC nº 409797, Rel. Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, DJ de 24/05/2010, p. 99/100; Segunda Turma Especializada, AC 435220, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, DJ de 21/09/2010, p. 111). 13. A legislação previdenciária não exige o contato permanente ou direto do segurado ao agente durante toda jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha, habitualmente a condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 4 8.213/91. Portanto, deve ser mantida a sentença nesta parte, em que se reconheceu como especial o tempo trabalhado pelo autor, de 19/11/2003 a 01/04/2009. 14. Apelações e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ISS. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO RE Nº 574.706. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 69, assim decidiu nos autos do RE nº 574.706-PR: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Sobre o ISSQN, destaca-se que, assim como o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e comunicação (ICMS), constitui espécie de imposto sobre renda gasta (imposto sobre consumo), sendo ambos tributos não-cumulativos e, em razão de seus perfis legais, qualificam-se como impostos que repercutem juridicamente a incrementar o valor final da mercadoria e/ou do serviço pago pelo consumidor/adquirente. Com efeito, ambos os tributos têm a mesma natureza e destinação, conforme aponta o inc. III do art. 156, quando estabelece que compete aos Município instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 3. Portanto, em relação ao ISSQN, deve-se aplicar as razões de decidir expostas pela Suprema Corte no julgamento que reconheceu a invalidade constitucional da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Sobre a adequação da via eleita, conforme se depreende no pedido, objetivava-se a declaração do direito à compensação e segundo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº. 213: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através de mandado de segurança, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. 5. Frisa-se que o presente se limitará a reconhecer o direito à compensação, que deve ocorrer por conta e risco do contribuinte, na seara administrativa, em procedimento sujeito ao crivo da autoridade fazendária. 6. Portanto, fica assegurado o direito do contribuinte à compensação de eventuais parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas pela Taxa SELIC, desde que observados os artigos 170-A do CTN e 74 da Lei 9.430/96, com a restrição estatuída no artigo 26 da Lei n. 11.457/07. 6. Provido o recurso de apelação interposto por WESTCON BRASIL LTDA. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 1 por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por WESTCON BRASIL LTDA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018. THEPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator 2