EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO SEM DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇAO. PRESCRIÇÃO. A DEMANDA É DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUE FORAM PAGAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRATA-SE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO PRESCRITA. QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 322/2006. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: APRESENTAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. IDENTIFICAÇÃO DA PARCELA DE DIREITOS RECLAMADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006 COM VIGÊNCIA A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 82 E 84 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO CORRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. AC nº 2013.009191-5. Rel. Des. Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 14.11.2013) (nossos grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR ESCRITURA PARTICULAR. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 2. A ausência de Escritura Pública, no caso em comento, não impede a efetivação da partilha do imóvel adquirido por um dos consortes na constância do casamento, uma vez que o seu valor não ultrapassa trinta vezes o salário mínimo vigente. 3. Recurso Conhecido e Provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO COM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS AUDIÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE NESTE SENTIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 458 , II , E 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267 , § 4º , DO CPC . OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 26 DO CPC. PARTE DESISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Na hipótese de desistência da ação pela proponente, a outra parte deverá ser intimada sob pena de ser considerado nulo o decisum. 3. A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios. 4. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para pleitear condenação referente aos honorários advocatícios da sucumbente. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (Processo: REsp 723060 SC 2005/0018585-2 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento: 13/10/2009 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 26/10/2009.) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NECESSIDADE DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO EXECUTIVA E A ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA GIRO DE CAPITAL. EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELOS APELANTES. PRETENSÃO DOS RECORRENTES QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. ARTIGOS 585, II E 586, DO CPC. PRESENÇA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO DEVEDOR VISANDO DISCUTIR O DÉBITO. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (Agravo de Instrumento nº 2011.014024-3, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, 2ª Câmara Cível do TJRN, data do julgamento: 29/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS AO ACORDO CELEBRADO ENTR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(EDAC nº 2013.000975-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.13). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos (EDAC nº 2013.009133-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.12.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES SUPLETIVOS COM OBJETIVOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE CERTIFICAÇÃO NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITO DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 AFASTADO. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMANCIPAÇÃO CIVIL REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE APROVADA EM EXAME VESTIBULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NECESSÁRIA À MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSÃO. EMANCIPAÇÃO CIVIL REALIZADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Em sendo a ausência de maioridade civil o único motivo da negativa administrativa para a impetrante, já aprovada no vestibular, realizar o exame supletivo, há de ser afastada, quando apresentada Escritura Pública de Emancipação em favor da impetrante. 2- Afigura-se correta a decisão que antecipou os efeitos da tutela para permitir a inscrição da impetrante no referido exame supletivo, em face da proximidade da data limite para a matrícula no curso superior. 3 - Precedente (Mandado de Segurança com liminar n° 2012.007205-3 - Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - Julgamento: 15/08/2012 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 4 - Manutenção da decisão agravada (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.013169-4, do Pleno do TJRN, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr, p. DJE 16/01/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA (AGRAVADA) DA TAXA DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL A SER REALIZADO PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE DEMANDANTE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A OBRA SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. PREVISÃO EXPRESSA DO INÍCIO DO PRAZO DE 19 MESES PARA A ENTREGA DO BEM APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NESSA FASE PROCESSUAL, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 2013.011799-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 03/12/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE TOMA COMO PARÂMETRO PARA CONCLUSÃO DA OBRA A DATA DE ASSINATURA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL (14 MESES). INEXISTÊNCIA DE MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA EM CADA CASO ESPECIFICAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DA 1 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE A EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART.28, §1º, I, DA LEI N.º 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.014632-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 26.03.2012). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.015911-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 14.02.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIVA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 2. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido (AgRG no AREsp 390683, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.11.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5.º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 (atual MP n.º 2.170-36/2001), DIANTE DE SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1.º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. JUROS CONTRATADOS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO. INDÉBITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n° 2013.021334-6, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, j. 15.04.2014, Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE: REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Tendo sido o recurso interposto fora do prazo a que alude o art. 508 do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento é medida que se impõe. - A aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo ún Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO PARA COMPELIR OS AGENTES PÚBLICOS PRETENSAMENTE RESPONSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE AUTORIZE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ESTATAL. CARÊNCIA DE AÇÃO PATENTE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE ESTATAL RESPONSÁVEL POR DAR CAUSA AO LITÍGIO. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL. DIREITO DE AGIR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. II - O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. (REsp 949.434/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 10/06/2010) 2. Recurso provido (AC n.º 2013.007449-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 01/08/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTENÇÃO DE PRÉ-QUESTIONAR MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. ART. 47 DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO VOTO-CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os embargos declaratórios, que objetivam aprimorar o julgado, suprindo omissões ou esclarecendo pontos obscuros e contraditórios, não têm caráter substitutivo do acórdão recorrido. 2 - Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos, quando, embora não se tenha feito expressa menção ao dispositivo legal, a matéria nele contida tenha sido devidamente apreciada e debatida no bojo do voto condutor do acórdão embargado. 3 - Ainda que para fins de pré-questionamento, a oposição dos embargos declaratórios deve atender ao disposto no art. 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (Emb. de Decl. em AI n° 2003.000803-4 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - j. 18.08.2003 - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira