EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISIONAL DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA PRICE. INADMISSIBILIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA ANTE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE NA PARTE EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONTRATUAL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RECONHECIDA. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA PACTA SUNT SERVANDA. PRESTAÇÃO COM REAJUSTE VINCULADO AO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO IMPLÍCITO. EXCLUSÃO. SÚMULA 121 DO STF. PRECEDENTES NO EGRÉGIO TJRN. JUROS CONTRATADOS SEM CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES (TJ/RN, Ap. Cível nº 2009.009275-6, 2ª Câmara Cível, Rel Des. Osvaldo Cruz, julg. 09.03.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA - VEDAÇÃO AO ANATO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE NÃO FIXA QUALQUER CONDENAÇÃO OU OBRIGAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE DE REEXAME OBRIGAÇÃO DO JULGADO TRATADAS NO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.010768-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.04.10). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.008241-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 26.01.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO CONSTATADO EM TESTE RÁPIDO DE HIV COM RESULTADO POSITIVO REALIZADO EM PARTURIENTE. ORIENTAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA NO SENTIDO DE EVITAR A AMAMENTAÇÃO, DE INSTITUIR IMEDIATAMENTE A QUIMIOPROFILAXIA PRÓPRIA PARA O BEBÊ E DE REALIZAR NOVO EXAME PARA CONFIRMAR OU NÃO A PRESENÇA DO VÍRUS HIV NA GENITORA. PROCEDIMENTO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO PERPETRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2014.000448-9 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Herval Sampaio (Juiz Convocado) - J. 10.06.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUICÍDIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2012.007653-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 26.09.2013 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO E GESTÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES PRATICADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS QUE INSCREVEU O NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE EFETIVADA. TRANSMISSÃO CELEBRADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 288 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. (...) 6. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe na forma simples. 7. Apelo conhecido e provido parcialmente (AC 2010.010428-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 15.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE: REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Tendo sido o recurso interposto fora do prazo a que alude o art. 508 do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento é medida que se impõe. - A aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevi Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NEGOU A SUSPENSIVIDADE aOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. CONSIGNAÇÃO EXTRA-JUDICIAL INFERIOR AO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE FALÊNCIA DOS AGRAVANTES. DECISÃO DO JUÍZO DO PROCESSO FALIMENTAR ENCERROU O FEITO E NEGOU A HABILITAÇÃO DO CREDOR AGRAVADO. PENHORA DAS SOBRAS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DO AUTO DE PENHORA. ART. 665, INCISO III E IV DO CPC. BENS NÃO DESCRITOS E SEM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PENHORA NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1º DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Agr nº 2014.003112-5. Rel.: Desembargador Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível, j. 22/042014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PLEITO DE APOSENTADORIA, POR CERCA DE 17 MESES. CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PROFESSOR. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROFESSOR PERMANENTE CL-2 B. IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL DA REFERÊNCIA J. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE SEM A DEVIDA IMPLEMENTAÇÃO. ART. 47. § 2º, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/86, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO MAGISTRADO DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA LASTREADO EM CÁLCULOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO DA PRESTAÇÃO SEM O ALEGADO ANATOCISMO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA:PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ARTIGO 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA DO CONTRADITÓRIO ANTES DA IMPOSIÇÃO DA MULTA. SUSPENSIVIDADE DA EXIBILIDADE FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DO ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DOLO. NÃO CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. O crédito decorrente de aluguel, comprovado por contrato escrito é título executivo, de acordo com o art. 585, V, do CPC, não exigindo a lei que o contrato de locação esteja assinado por duas testemunhas (AC 2012.000519-3 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Guilherme Cortez (Juiz Convocado) - J. 11.06.2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. LEGALIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 475-Q, § 2º). SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE O RÉU E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SANÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O trânsito em julgado da sentença exequenda não representa falta de interesse para a interposição de recurso contra a decisão que determinou o seu cumprimento. 2. A garantia do juízo pelo recorrente não configura ato incompatível com o direito de recorrer e nem prejudica o recurso interposto. 3. Imposta na sentença exequenda Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, SEM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS VENDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. O BANCO AVERIGUA OS VALORES QUE O AGRAVADO RECEBERÁ POR MEIO DE VENDAS COM CARTÃO E, APÓS ANÁLISE DE CRÉDITO, DISPONIBILIZA ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AGRAVADO. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES IMPÕE UM LIMITE DE CRÉDITO EM FAVOR DO RECORRIDO E A EXIGÊNCIA DE AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, OU SEJA, PARA RECEBER OS CRÉDITOS ANTECIPADOS É NECESSÁRIO CUMPRIR OS REQUISITOS E NORMAS DO BANCO, DENTRE ELAS NÃO ESTAR INADIMPLENTE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS POR PARTE DO AGRAVADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, CPC). PEDIDO DE CUNHO ESTRITAMENTE CAUTELAR (SUSPENSÃO DE LEILÃO). IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR NATUREZA ORDINÁRIA (REVISIONAL) AO PROCEDIMENTO ELEITO PELOS AUTORES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO PODEM SOFRER QUALQUER MODIFICAÇÃO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA). PRECEDENTES DO TJ/RS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELA PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELA PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 2014.003324-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/05/2014 - Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 2014.002742-5, Relator: Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 29/05/2014 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM MAIS DE 05 ANOS DE USO. FORA DA GARANTIA E SEM REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG SEM MOTIVOS APARENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU O CONSERTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA, NESTA FASE PROCESSUAL, DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO OU VÍCIO. A PARTE AUTORA NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSE A VERSÃO DOS FATOS APONTADOS NA PEÇA DE INGRESSO. BEM COMO, NÃO FOI OPORTUNIZADO À AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE O SISTEMA DE AIR BAG NÃO POSSUI DEFEITO DE FÁBRICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAG. DEFEITO DO PRODUTO. A reparação de danos está submetida à regra do art. 12 do CDC. A prova dos autos indicou que o air bag do veículo do autor não foi acionado no momento do sinistro porque o ângulo de colisão do automóvel não foi frontal. Ausente defeito do produto, não está presente o dever de indenizar. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70058104449, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/01/2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTOR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A VÍTIMA. CONCESSÃO DOS DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXI). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. VALOR ESTIMADO PELO JUÍZO A QUO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA APELANTE VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES ALEGADA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE TEM VÍNCULO COM O CONTRATO DE SEGURO ENSEJADOR DAS INDENIZAÇÕES. QUITAÇÃO DO CONTRATO OU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA IRRELEVANTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MULTA DECENDIAL DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA QUE RESPONDA AOS QUESITOS FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES. PROVA QUE PODERIA TER SIDO DETERMINADA ATÉ DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM PROL DE UMA ESCORREITA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA CUJA PRODUÇÃO DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJ/RN. Apelação Cível n° 2009.012903-9. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 12/04/2010). (grifos nossos). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA, COM APENAS SETE ANOS, QUE, DE INOPINO, EFETUA SOZINHA A TRAVESSIA DE RUA ASFALTADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS DA CULPA DO CONDUTOR, CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO TAMBÉM NESTE PROCESSO CÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CIVIL. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL CONTRA A AUTORA. FURTO. NOTITIA CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DOS DENUNCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DO SOMATÓRIO DAS POSSES. TÍTULOS POSSESSÓRIOS DE ORIGEM DIVERSAS. POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ANTECESSOR SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Apelação Cível n° 2012.004851-9. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (convocado). Julgamento: 02/10/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível.04/10/2012) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Esse é o entendimento que o STJ sedimentou no julgamento do REsp 1.205.946/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu que a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 [...] trazida pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 30 de junho de 2009, não incide, porque proposta a ação antes da vigência da Lei n. 11.960/2009, como reiteradamente decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à redação original do art. 1º-F [...] (fl. 500). P Relator: Des. Dilermando Mota