EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. - Sendo solidária a obrigação dos três entes federativos em hipóteses deste jaez, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida (artigo 5º, caput) à saúde (artigos 6º e 196) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem.
Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo jurispru...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC, AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. PAGAMENTO EFETUADO NA FORMA PRESCRITA PELA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC, AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIR...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MATERIAL/PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MATERIAL/PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRA...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1793 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO ONEROSA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM SUA UNIVERSALIDADE. POSSIBILIDADE. O CESSIONÁRIO SUB-ROGA-SE NO DIREITO QUE O HERDEIRO CEDENTE LHE TRANSFERIU. ACEITAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. 1. A cessão de direito hereditário foi formalizada de acordo com o art. 1.793 do Código Civil, isto é, foi firmada por escritura pública, bem como deu-se a título universal, ou seja, houve cessão, no todo, do quinhão hereditário. 2. Realizada a cessão, o cessionário sub-roga-se no direito do herdeiro cedente. Dessa forma, o cessionário equipara-se ao herdeiro, sendo, portando dispensável a assinatura do cedente no termos de partilha amigável. 3. O apelante declarou inequivocamente que concordava com as primeiras declarações da inventariante, na qual foi noticiada a Cessão de Direitos Hereditários. 4. Recurso conhecido e desprovido. (fls. 554/555)
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1793 DO...
Data do Julgamento:14/06/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO POR ESPANCAMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DIVULGA O AFASTAMENTO DOS CARCEREIROS POR INDÍCIOS DE AUTORIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO À INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU A IMAGEM. ANIMUS NARRANDI IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A liberdade de imprensa é um dos corolários da democracia e se encontra alçada à proteção constitucional nos termos do art. 220, o qual preconiza que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição - Trata-se do exercício regular de um direito da empresa jornalística em repassar, à sociedade, os fatos dos quais tem conhecimento, inexistindo, na hipótese, sensacionalismo, mas tão somente repasse de notícia sem ultrapassar os limites da informação.
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO POR ESPANCAMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DIVULGA O AFASTAMENTO DOS CARCEREIROS POR INDÍCIOS DE AUTORIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO À INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU A IMAGEM. ANIMUS NARRANDI IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A liberdade de imprensa é um dos corolários da democracia e se encontra alçada à proteção constitucional nos termos do art. 220, o qual preconiza...
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR NÃO RECONHECER CIRCUNSTÂNCIA DE CONEXÃO. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISA SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA A COMPOSIÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. APRESENTAÇÃO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO ESPOSADO PELO JULGADOR DE PLANO. DECISÃO QUE ATENTE ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO PATRONATO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE CONSTITUINTE. AUTONOMIA DO DIREITO EM RELAÇÃO A POSSÍVEL CRÉDITO ADVOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NA SENTENÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. RECEBIMENTO DOS VALORES PELO PATRONO JUDICIAL DO LITIGANTE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO SEU TITULAR. DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DO PATRONATO JUDICIAL NO FEITO. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO AUTOR DAS VERBAS HONORÁRIAS DO RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR NÃO RECONHECER CIRCUNSTÂNCIA DE CONEXÃO. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISA SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA A COMPOSIÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. APRESENTAÇÃO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO ESPOSADO PELO JULGADOR DE PLANO. DECISÃO QUE ATENTE ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO PATRONATO JUDICIAL EM FAVOR DA PA...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. 2.Recurso especial provido. (STJ, REsp 901685 / DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, Data do Julgamento 03/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2008 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO A QUO PELO AGRAVANTE. INÉRCIA DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE QUE NÃO PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2008.012028-9. Relator Desembargador Osvaldo Cruz. Julgamento: 07/04/2009. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO FORMULADA PELA PARTE A
Relator: Des. Dilermando Mota
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afir...
Data do Julgamento:12/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA - SNAE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. - Assente o entendimento da Corte Superior de que, nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda figure como devedora e que o direito reclamado tenha sido expressa e formalmente negado pela Administração, a prescrição atinge o fundo de direito, decorrido o prazo legal nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.
Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA - SNAE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. - Assent...
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DISCIPLINADO NO ART. 124 DO ECA. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE. GARANTIA QUE EMANA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR INFRATOR. DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE TRANSPORTE PARA VISITAÇÃO DE PAIS E FAMILIARES DO SÓCIOEDUCANDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112, VI, DO ECA. PACIENTE ENCAMINHADO PARA LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO FAMILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR INFRATOR. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: ECA. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE ENCAMINHADO PARA LOCALIDADE DIVERSA DO DOMÍCILIO DOS SEUS PAIS, FACE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS E PRECARIEDADE NAS INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO MAIS PRÓXIMO DA SUA MORADIA. AFÃ PRECÍPUO DE RESGUARDO À SEGURANÇA PESSOAL, RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE, ALÉM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DISPONIBILI
Relator: Des. Expedito Ferreira
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DISCIPLINADO NO ART. 124 DO ECA. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE. GARANTIA QUE EMANA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENT...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007, JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2009.004895-9, julgamento em 29/09/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Expedito Ferreira) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, AUXÍLIO MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 341/07. DIREITO À PERCEPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO COM BASE NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 341/2007. DESCABIMENTO. VANTAGENS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Apelação Cível nº 2009.007114-7, julgamento em 27/10/2009 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Aderson Silvino) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DA APELAÇÃO DO ESTADO: GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO PROGRAMADA DA VANTAGEM. LEI COMPLEM
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007, JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DIREITO...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES: ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. MATÉRIA OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA A NOVO EXAME PELO PLENÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA TRATADA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL: PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. SERVIDORES PÚBLICO DO ENTE MUNICIPAL. ASCENSÃO DE NÍVEL ADQUIRIDO A CADA PERÍODO DE QUATRO ANOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTO EM RELAÇÃO AO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR A RAZÃO DE CINCO POR CENTO. REGULARIDADE. PARTES QUE DEMONSTRAM SEU DIREITO AO PROGRESSO NA CARREIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IGUALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CORREÇÃO DA MATRIZ REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DESTA LEGISLAÇÃO. É DEVIDA A PROGRESSÃO HORIZONTAL COM O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS DE CINCO POR CENTO A CADA IMPLEMENTO. É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO ENTRE A MATRIZ REMUNERATÓRIA DE DIFERENTES GRUPOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES CÍVEIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (AC nº. 2008.000514-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j 09.06.2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CO
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES: ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. MATÉRIA OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA A NOVO EXAME PELO PLENÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA TRATADA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL: PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. SERVIDORES PÚBLICO DO ENTE MUNICIPA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 202, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO COM BASE EM NORMA QUE ASSEGUROU O MESMO DIREITO E NÃO FOI ATINGIDA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 563.965/RN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. SUJEIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254 - Destaque acrescido).
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 202, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO COM BASE EM NORMA QUE ASSEGUROU O MESMO DIREITO E NÃO FOI ATINGIDA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGA...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). 2. Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO E...
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES PÚBLICOS. ANIMUS CRITICANDI. FATOS DE INTERESSE COLETIVO. SUPOSTA AGRESSÃO À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ABUSO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Críticas veiculadas em programa jornalístico de televisão sobre a conduta política de determinados agentes públicos, no tocante a fatos de interesse da sociedade, enquadram-se no âmbito da liberdade de imprensa e de informação. 2. Não demonstrada, de plano, a suposta violação à intimidade, à privacidade e à honra objetiva dos agentes públicos, não há que ser concedido o direito de resposta em sede de tutela antecipada, eis que ausente o requisito da plausibilidade do direito enaltecido. 3. Recurso conhecido e provido.
Relator: Des. Amílcar Maia
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES PÚBLICOS. ANIMUS CRITICANDI. FATOS DE INTERESSE COLETIVO. SUPOSTA AGRESSÃO À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ABUSO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Críticas veiculadas em programa jornalístico de televisão sobre a conduta política de determinados agentes públicos, no tocante a fatos de interesse da so...
Data do Julgamento:23/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NO JUÍZO A QUO ACERCA DA REVISÃO DE OFÍCIO DAS SEGUINTES CLAÚSULAS CONTRATUAIS: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB), IOF. NÃO RECONHECIMENTO DESTE PONTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DO AUTOR DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O art.515, §1°, do Código de Processo Civel limita as matérias devolvidas ao tribunal, por meio do apelo, aquelas suscitadas e discutidas no processo. 2. A sentença que julga parcialmente procedente o pleito da inicial mas, ao mesmo tempo, reconhece em favor do autor direito de natureza diversa do pleiteado na inicial, é extra petita. 3. O julgamento extra petita resulta na nulidade da sentença, constituindo questão de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição independentemente de alegação das partes. 4.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 5. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V do CDC. 6. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00, firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 7. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido parcialmente.
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NO JUÍZO A QUO ACERCA DA REVISÃO DE OFÍCIO DAS SEGUINTES CLAÚSULAS CONTRATUAIS: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB), IOF. NÃO RECONHECIMENTO DESTE PONTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DO AUTOR DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDA...
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO ESPECIFICOU A PASTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DE PASTA DISTINTA DA QUE CUIDA DOS SERVIÇOS LIGADOS À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.004487-6: Relator: Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO; julgado em 23/09/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO IMPETRANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS IMPOSIÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA DO ESTADO E TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL, ALICERÇADA NO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA DA DOENÇA QUE ACOMETE O IMPETRANTE E PELO ESTADO DE PERICLITAÇÃO DE SUA VIDA. URGÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA PELA BUROCRACIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n° 2010.000152-2/0001.00; Rela
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA....
Data do Julgamento:06/10/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V do CDC. 4. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00, firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 5. Cabe ao banco financiador instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, registrando a indispensável quitação. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento. 6. O instrumento negocial meramente registra a taxa de abertura de crédito, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Os valores praticados para a TAC e TEC ultrapassam em muito os gastos a cuja cobertura supostamente se destinam. 7. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é
Relator: Des. Dilermando Mota
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SI...
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PRETENDIDAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível N.° 2008.008347-9. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 06/10/2008 - Grifo acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA N
Relator: Des. Expedito Ferreira
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR...
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. DÍVIDA SUB JUDICE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER RESTRITA AO AUTOR DA LIDE, NÃO DEVENDO SER EXTENSIVA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICAL. PEDIDO CERTO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Estando sub judice a discussão acerca da dívida, é imperiosa a sustação do lançamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob pena de perigo irreparável ou de difícil reparação. 2. Verossimilhança do direito alegado na inicial em razão da existência de documento que, a princípio, indica o pagamento da dívida. 3. Ação proposta por Francisco Inácio da Silva Varejista-ME, conforme cópia da inical, sendo o pedido da tutela antecipada limitado à exclusão do CNPJ daquela pessoa jurídica. 4. Na incial consta pedido certo para declarar a inexistência de débito e indenização por danos morais decorrente de ato ilícito do demandado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A BAIXA DOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS LANÇADOS EM DESFAVOR DO AGRAVADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATÉ A DECISÃO FINAL DE AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO E EXISTÊNCIA DE DÉBITO DISCUTIDOS EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. - A existência de discussão judicial sobre o cumprimento ou não de contrato firmado entre as partes, cuja controvérsia principal reside na existência ou não de dívida e seu respectivo valor é fato que não permite a inscrição e manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. - Pedido de exclusão
Relator: Des. Dilermando Mota
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CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. DÍVIDA SUB JUDICE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER RESTRITA AO AUTOR DA LIDE, NÃO DEVENDO SER EXTENSIVA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICAL. PEDIDO CERTO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Estando sub judice a discussão acerca da dívida, é impe...
Data do Julgamento:18/10/2011
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PARA ESPECIFICAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA APENAS NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. II. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. ARTIGO 4º QUE ESPECIFICA AS DATAS E A FORMA DE IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. ARTIGO 7º QUE ESTABELECE EFEITOS RETROATIVOS À LEI. CONFLITO ENTRE OS DISPOSITIVOS QUE SE RECONHECE. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 4º RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2007 E À COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA M
Relator: Des. Expedito Ferreira
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PARA ESPECIFICAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA APENAS NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA : DIREITO ADMIN...