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Jurisprudência

TJRN 2010.015725-2/0001.00
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo jurispru...
Data do Julgamento : 31/05/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Herval Sampaio (Convocado)
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TJRN 2010.009836-7
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC, AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIR...
Data do Julgamento : 07/06/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.015805-8
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MATERIAL/PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRA...
Data do Julgamento : 07/06/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.001880-2/0001.00
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1793 DO...
Data do Julgamento : 14/06/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.001829-0
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO POR ESPANCAMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DIVULGA O AFASTAMENTO DOS CARCEREIROS POR INDÍCIOS DE AUTORIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO À INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU A IMAGEM. ANIMUS NARRANDI IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A liberdade de imprensa é um dos corolários da democracia e se encontra alçada à proteção constitucional nos termos do art. 220, o qual preconiza...
Data do Julgamento : 05/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2011.002286-6
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR NÃO RECONHECER CIRCUNSTÂNCIA DE CONEXÃO. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISA SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA A COMPOSIÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. APRESENTAÇÃO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO ESPOSADO PELO JULGADOR DE PLANO. DECISÃO QUE ATENTE ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO PATRONATO JUDICIAL EM FAVOR DA PA...
Data do Julgamento : 05/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.002543-9
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afir...
Data do Julgamento : 12/07/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.006387-6
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA - SNAE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. - Assent...
Data do Julgamento : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Herval Sampaio (Convocado)
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TJRN 2011.007449-4
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA DISCIPLINADO NO ART. 124 DO ECA. TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA LOCAL DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE. GARANTIA QUE EMANA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENT...
Data do Julgamento : 19/07/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus com Liminar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.004665-3
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007, JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DIREITO...
Data do Julgamento : 19/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.002396-1
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES: ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. MATÉRIA OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA A NOVO EXAME PELO PLENÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA TRATADA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL: PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. SERVIDORES PÚBLICO DO ENTE MUNICIPA...
Data do Julgamento : 26/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.002368-6
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APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 202, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 122/94. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO COM BASE EM NORMA QUE ASSEGUROU O MESMO DIREITO E NÃO FOI ATINGIDA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGA...
Data do Julgamento : 11/04/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.005869-6
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO E...
Data do Julgamento : 16/08/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.007105-8
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES PÚBLICOS. ANIMUS CRITICANDI. FATOS DE INTERESSE COLETIVO. SUPOSTA AGRESSÃO À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ABUSO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Críticas veiculadas em programa jornalístico de televisão sobre a conduta política de determinados agentes públicos, no tocante a fatos de interesse da so...
Data do Julgamento : 23/08/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2011.008920-6
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NO JUÍZO A QUO ACERCA DA REVISÃO DE OFÍCIO DAS SEGUINTES CLAÚSULAS CONTRATUAIS: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB), IOF. NÃO RECONHECIMENTO DESTE PONTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DO AUTOR DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDA...
Data do Julgamento : 30/08/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.011404-2/0001.00
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO EM DAR CUMPRIMENTO À MEDIDA. LESÃO GRAVE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS LATO SENSU. BLOQUEIO DO ERÁRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA....
Data do Julgamento : 06/10/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2011.005276-6
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SI...
Data do Julgamento : 18/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.014965-7
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR...
Data do Julgamento : 18/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.010877-1
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CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. DÍVIDA SUB JUDICE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER RESTRITA AO AUTOR DA LIDE, NÃO DEVENDO SER EXTENSIVA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICAL. PEDIDO CERTO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Estando sub judice a discussão acerca da dívida, é impe...
Data do Julgamento : 18/10/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2010.015668-3
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PARA ESPECIFICAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA APENAS NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA : DIREITO ADMIN...
Data do Julgamento : 18/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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