EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA EM COMARCA QUE NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PERMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR OPÇÃO DO PROMOVENTE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2012.004888-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 05/07/2012 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. S PRECEDENTES DOUSCITAR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA É ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA 33 DO STJ. STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que a jurisprudência do Colendo STJ venha evoluindo no sentido de admitir a possibilidade de atribuir natureza absoluta às regras de competência territorial, tal possibilidade é reservada a situações de exceção, nas quais se demonstre efetivo prejuízo processual à parte hipossuficiente. - Não havendo insurgência das partes quanto ao foro eleito, deve-se reconhecer a prorrogação da competência, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. (AC 2013.004635-0, do Pleno do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 17/04/2013 - sem grifo no original). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ ATRAVÉS DE LAUDO EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. PROFISSIONAL INCOMPETENTE PARA TAL DESIDERATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONH Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. DIREITO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA CORRETAMENTE DETERMINADA. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2012.017224-3, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 11/04/2013) (Destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2008, PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE POÇO BRANCO. ARGUMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM FACE DA ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Remessa Necessária n° Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA DO MUNICÍPIO DE NATAL PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2012.017219-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013 - Grifo intencional). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 422/210. REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PREENCHIDOS INTEGRALMENTE PELO SERVIDOR.GARANTIA DE PERCEPÇÃO COM A ENTRADA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE promoção. Lei Complementar Estadual nº 422/2010. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. (AC nº 2012.010356-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio- Juiz Convocado, j. 16.04.13) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PENINTENCIARIA (GEAP) E DE RISCO DE VIDA (GRV) -LCE 422/10. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 169, §1º, I, DA CF). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2013.004585-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 13.06.13) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO PELO § 4º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA COERENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA DO MUNICÍPIO DE NATAL PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2012.017219-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013 - Grifo intencional). EME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. DESRESPEITO AO LIMITE SONORO FIXADO POR LEI. TRANSTORNOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS. DESCUMPRIMENTO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EFETIVO INCÔMODO DECORRENTE DOS RUÍDOS PROVOCADOS PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA APELANTE. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DIAGNÓSTICO DE SEQUELAS PERMANENTES SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO REQUERENTE. INCAPACIDADE PARCIAL EVIDENCIADA EM LAUDO MÉDICO. SEGURADO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE COMO COMPENSAÇÃO PELAS LIMITAÇÕES LABORAIS IMPOSTAS PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS E REMESSA CONHECIDOS E IMPROVIDOS (AC 2012.017973-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 05/02/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. FUNÇÃO HABITUAL DE MOTORISTA. ACIDENTE QUE CAUSOU LIMITAÇÃO SEVERA DOS MOVIMENTOS DO ANTEBRAÇO, PUNHO E DEDOS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO BIMANUAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CAPACIDADE REDUZIDA PARA O TRABALHO COMPENSADA PELO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFICIÁRIO REABILITADO PARA A FUNÇÃO DE CONTÍNUO. SEGURADO JOVEM. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2011.001659-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Fátima Soares (Juíza Convocada), j. 27/11/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. LEI MUNICIPAL QUE AMPLIOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. PETROBRÁS. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTE FÍSICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE FÍSICO E APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES CORRELATAS. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O prazo para o candidato aprovado em concurso público pleitear, em juízo, o reconhecimento de seu direito subjetivo não se vincula ao prazo de validade do certame. É possível ingressar com ação judicial após o término desse prazo. Precedente: MS 7.103/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ 04/08/2003 (...). (AgRg no Ag 1409796/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 06.11.2012). (destaquei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. LEI MUNICIPAL QUE AMPLIOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. PETROBRÁS. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTE FÍSICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE FÍSICO E APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES CORRELATAS. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O prazo para o candidato aprovado em concurso público pleitear, em juízo, o reconhecimento de seu direito subjetivo não se vincula ao prazo de validade do certame. É possível ingressar com ação judicial após o término desse prazo. Precedente: MS 7.103/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ 04/08/2003 (...). (AgRg no Ag 1409796/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 06.11.2012). (destaquei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1120097 AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1120097 AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1120097 AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ORIGINÁRIO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA RELAÇÃO FUNCIONAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FICOU ILEGALMENTE AFASTADO DEVIDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO ORIGINÁRIO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA RELAÇÃO FUNCIONAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.017350-6 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 11.04.2013). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE TERMO DE POSSE. AFASTAMENTO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE SEGURO. LAPSO TEMPORAL ANUAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SEGURO QUE INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE CORRE NOVAMENTE COM A CIÊNCIA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO A CONTAR DESTA DATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA INCURÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SINISTRO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no AREsp 109249/SP, da Terceira Turma do STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/09/2012). EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.006152-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, VI C/C 295, III, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, § 3º DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2012.011523-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 11/10/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS NA VESTIBULAR. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APÓS SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE PASSIVA NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA A HONRA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE PROVA QUANTO A EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2011.014974-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª Fátima Soares- Juíza Convocada, j. Em 24.01.13). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. ADPF Nº 130 DO STF. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.013926-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho, j. 20.05.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE PROVEU O AGRAVO PELO ART. 557, §1º-A DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGIME PRÓPRIO. ATO DE APOSENTAÇÃO EM 1996. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 4º, DA CF. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. APOSENTADORIA NO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO DESSE REGIME, COM CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ÚNICA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. LCE Nº 322/06. RECRIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O MESMO REGIME NO QUAL SE DEU A APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. PRESENÇA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 (TRINTA) HORAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE A 40 HORAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AI nº 2011.012535-1, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/04/2013) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COM A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PROVENTOS REDUZIDOS PARA O EQUIVALENTE A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº. 322/2006. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA DE CARATÉR ALIMENTAR. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º., INCISO XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CONSTI Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA (GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. ALTERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Até o advento da Lei nº 11.960/2009, incide correção monetária calculada com base nos índices indicados na Tabela Modelo 01 da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, aplicando-se, a partir de tal marco, os índices atinentes ao reajuste da caderneta de poupança. Precedentes. 5. Conhecimento e provimento parcial da remessa necessária. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA DEVIDAMENTE CITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1120097 AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DO EXEQÜENTE EM DAR SEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estando patente o abandono da causa pela parte interessada, que persiste mesmo quando intimada pessoalmente para dar seguimento ao feito, impende a extinção do processo a teor do art. 267, III, do CPC; II - A aplicação da súmula 240 do STJ pode ser afastada em caso de execução não embargada, consoante precedentes da própria Corte Superior; III - É perfeitamente aceita a intimação pessoal por via postal, especialmente se a parte não aponta qualquer erro no direcionamento da missiva, que teve sua entrega comprovada por aviso de recebimento (AR); IV - Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido (AC 009.011393-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 02/03/2010 - Sem grifo no original). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTI Relator: Des. Expedito Ferreira