' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:03/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA -VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP NA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:28/03/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT LEI N. 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE CONFESSOU NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE TINHA CONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 35, CAPUT DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO E DOS ELEMENTOS DA PERMANÊNCIA E DURABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES E NÃO-INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT LEI N. 11.343/06 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE CONFESSOU NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE TINHA CONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 35, CAPUT DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO E DOS ELEMENTOS DA PERMANÊNCIA E DURABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §...
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:25/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.441/92 A SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.441/92 A SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:24/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS LESÕES - LAUDO PERICIAL DO IML - PRELIMINARES AFASTADAS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS LESÕES - LAUDO PERICIAL DO IML - PRELIMINARES AFASTADAS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO REFERENTE A SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR - CONFORMIDADE COM O COMANDO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO REFERENTE A SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR - CONFORMIDADE COM O COMANDO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/01/2008
Data da Publicação:25/01/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR PARCIALMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - QUITAÇÃO OUTORGADA DE FORMA PLENA E GERAL - POSSIBILIDADE DE POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS N. 43 E N. 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR PARCIALMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - QUITAÇÃO OUTORGADA DE FORMA PLENA E GERAL - POSSIBILIDADE DE POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃ...
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/02/2008
Data da Publicação:14/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL AOS ASCENDENTES DO EXTINTO - RECIBO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - MONTANTE INDENIZATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL AOS ASCENDENTES DO EXTINTO - RECIBO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - MONTANTE INDENIZATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁR...
Data do Julgamento:18/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA B, DA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA B, DA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - ATRASO NO PAGAMENTO - DENÚNCIA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA APÓLICE - CAPITAL ACUMULADO DEVIDO - TRATATIVAS PARA PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - ATRASO NO PAGAMENTO - DENÚNCIA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA APÓLICE - CAPITAL ACUMULADO DEVIDO - TRATATIVAS PARA PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:26/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:12/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:12/03/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/02/2008
Data da Publicação:12/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
