' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO - REINÍCIO DO PRAZO - ART. 173 DO CC - ÚLTIMO ATO DO PROCESSO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO OCORRIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO - REINÍCIO DO PRAZO - ART. 173 DO CC - ÚLTIMO ATO DO PROCESSO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO OCORRIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - NÃO POSSUI INTERESSE PARA RECORRER A PARTE QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTABELECERA A CONDENAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SUA PRETENSÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - NÃO POSSUI INTERESSE PARA RECORRER A PARTE QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ESTABELECERA A CONDENAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SUA PRETENSÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PERNA E COTOVELO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PERNA E COTOVELO - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:10/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DA RECUSA DA SEGURADORA - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N. 8.213/91 - EXCLUSÃO DA CORRETORA DE SEGUROS DO PÓLO PASSIVO - MERA INTERMEDIÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRESCRIÇÃO ÂNUA A CONTAR DA RECUSA DA SEGURADORA - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N. 8.213/91 - EXCLUSÃO DA CORRETORA DE SEGUROS DO PÓLO PASSIVO - MERA INTERMEDIÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - JOELHO E BACIA - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA - ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - JOELHO E BACIA - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA - ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE ENCONTRA ADSTRITA AO CAMPO HIPOTÉTICO - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR NÃO LICENCIADO - IRRELEVÂNCIA - CLARIFICAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ACLARAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE ESTE E OS DANOS APONTADOS NA PEÇA INICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE - VERBA HONORÁRIA - SUBSERVIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE ENCONTRA ADSTRITA AO CAMPO HIPOTÉTICO - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR NÃO LICENCIADO - IRRELEVÂNCIA - CLARIFICAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ACLARAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE ESTE E OS DANOS APONTADOS NA PEÇA INICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO...
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE DO TRABALHADOR EM SERVIÇO, PROPOSTA POR SUA ESPOSA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO REVOGADO ART. 602 DO CPC (ATUAL 475-Q) - SÚMULA N. 313/STJ - OBRIGATORIEDADE - COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR MANTIDO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE DO TRABALHADOR EM SERVIÇO, PROPOSTA POR SUA ESPOSA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO REVOGADO ART. 602 DO CPC (ATUAL 475-Q) - SÚMULA N. 313/STJ - OBRIGATORIEDADE - COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR MANTIDO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA...
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - CULPA EXCLUSIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO - VALOR FIXO - ATUALIZAÇÃO PELO IGPM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO COMUM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - CULPA EXCLUSIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO - VALOR FIXO - ATUALIZAÇÃO PELO IGPM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE DEDO INDICADOR DIREITO EM 50% - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE DEDO INDICADOR DIREITO EM 50% - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VEDAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM QUANTIA SIMBÓLICA E IRRISÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - LAUDO UNILATERAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO - INÉRCIA DA SEGURADORA - PRELIMINAR AFASTADA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - LAUDO UNILATERAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO - INÉRCIA DA SEGURADORA - PRELIMINAR AFASTADA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:03/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE PODE SER FORMADO POR MEIO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE PODE SER FORMADO POR MEIO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA...
Data do Julgamento:25/02/2008
Data da Publicação:03/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PARCIAL - AFASTADA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PARCIAL - AFASTADA - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:03/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
