Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - JUROS DE MORA.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - JUROS DE MORA.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PROVA DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOMADO ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PROVA DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOMADO ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGA...
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE. '
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE. '
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:08/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:08/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:07/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N. 8.213/91 - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - LEI N. 8.213/91 - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CLÁUSULAS A SEREM INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CLÁUSULAS A SEREM INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS N. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS N. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - MESMAS ARGUMENTAÇÕES DESPENDIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITCD SOBRE PRÊMIO DE SEGURO - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - MESMAS ARGUMENTAÇÕES DESPENDIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITCD SOBRE PRÊMIO DE SEGURO - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - BRASIL TELECOM S.A. - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE DE TERCEIRO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE HABILITOU A LINHA SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - BRASIL TELECOM S.A. - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE DE TERCEIRO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE HABILITOU A LINHA SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO A CARGO DA ADMINISTRADORA - INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PERANTE A SEGURADORA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO A CARGO DA ADMINISTRADORA - INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PERANTE A SEGURADORA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - ART. 3º, C DA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - ART. 3º, C DA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
