Ementa: 'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'

Ementa: 'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - POSSIBILIDADE - RECIBO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - VALIDADE DOS COMPROVANTES.'

'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - INQUESTIONÁVEL - NÃO-DIRECIONAMENTO DOS EFEITOS DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - QUITAÇÃO INCOMPROVADA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA - INAPTO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR: ULTRA PETITA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - INPC - TABELA PRICE - SEGURO - CORREÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ALTERAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REVISÃO DE PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR E ACESSÓRIOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - COBRANÇA DO ÍNDICE CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL) - INADMISSIBILIDADE NOS CONTRATOS ENTABULADOS NO PERÍODO ENTRE A EXTINÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (DECRETO-LEI N. 2.291/86) E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.692/93 - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NOMINAIS EFETIVAMENTE CONTRATADA - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - VEDAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NOS VALORES ENCONTRADOS EM CADA PARCELA APÓS APLICAÇÃO DOS NOVOS ENCARGOS DEFINIDOS EM JUÍZO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - IMPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA EMPRESA-RÉ E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.'

Ementa: 'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PERDA DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO TOTAL.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NOVAMENTE TRAZIDA A APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO-CONHECIMENTO DA MATÉRIA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO C/C COBRANÇA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERA A SEGURADORA DO PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO III, DA LEI CONSUMERISTA - NÃO OBSERVADO - TIPOS PENAIS CONSTANTES NA AVENÇA - IRRELEVÂNCIA EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - FURTO SIMPLES OU QUALIFICADO - IRRELEVÂNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS MERCADORIAS FURTADAS - JUROS DE MORA - DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPROVAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SATISFATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - AFASTADA INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'

'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - DEBILIDADE PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'