Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DA EXIBIÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DA EXIBIÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:29/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:17/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO PRÉVIO VIA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO À LEI 6.194/1974 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO PRÉVIO VIA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO À LEI 6.194/1974 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALC...
Data do Julgamento:05/05/2008
Data da Publicação:27/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGADA FALTA DE PROVAS - INDÍCIOS E ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS DAS AUTORIAS DOS APELANTES NO CRIME - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGADA FALTA DE PROVAS - INDÍCIOS E ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS DAS AUTORIAS DOS APELANTES NO CRIME - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:27/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - RECEBIMENTO DO PRÊMIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - RECEBIMENTO DO PRÊMIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:26/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO-DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - NULIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO-DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - NULIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:26/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:21/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO-ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO PARCIAL - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO PARCIAL - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ARGÜIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA A AÇÃO PROPOSTA, NA FASE RECURSAL, AFASTADA - DIREITO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO OFENDE NORMAS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ARGÜIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA A AÇÃO PROPOSTA, NA FASE RECURSAL, AFASTADA - DIREITO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO OFENDE NORMAS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SEQÜELAS DE NATUREZA PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, DO CC/02 - EVENTO DANOSO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA EM QUE SE CONSOLIDAM AS LESÕES DE NATUREZA PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MÉRITO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SEQUELA DE NATUREZA PERMANENTE - VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO COMPARECE NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR - ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SEQÜELAS DE NATUREZA PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, DO CC/02 - EVENTO DANOSO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA EM QUE SE CONSOLIDAM AS LESÕES DE NATUREZA PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MÉRITO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SEQUELA DE NATUREZA PERMANENTE - VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO COMPARECE NO DIA E HORA MARCADOS PARA A RE...
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:19/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - EVENTO MORTE - 40 (QUARENTA SALÁRIOS) MÍNIMOS VIGENTES À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - EVENTO MORTE - 40 (QUARENTA SALÁRIOS) MÍNIMOS VIGENTES À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:19/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR SEGURADORA CONGÊNERE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI DE REGÊNCIA - DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR SEGURADORA CONGÊNERE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI DE REGÊNCIA - DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:22/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DIRECIONAMENTO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME - INQUESTIONÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS SEJA RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO ADIANTADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INVERSÃO QUE NÃO OBRIGA A PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM AS CUSTAS DA PROVA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, ACARRETANDO, TÃO-SOMENTE, AS CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS DE SUA NÃO-PRODUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE QUE O PERITO RECEBA SEUS HONORÁRIOS QUANDO FINDO O PROCESSO, CABENDO À PARTE VENCIDA EFETIVAR O CORRELATO PAGAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DIRECIONAMENTO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME - INQUESTIONÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS SEJA RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO ADIANTADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INVERSÃO QUE NÃO OBRIGA A PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM AS CUSTAS DA PROVA REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, ACARRETANDO, TÃO-SOMENTE, AS CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS DE SUA NÃO-PRODUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE QUE O PERITO RECEBA S...
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA - ARTIGO 177 DO CC/1916 - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA - ARTIGO 177 DO CC/1916 - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:16/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE - MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE - MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:15/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS DECORREM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:14/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
