'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO DA PARTE NECESSITADA - PROVIDO. O art. 4º, caput, da Lei n. 1.060, de 05/02/1950, prescreve que A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e seu § 1º que Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. É contra legem a exigência da prova da pobreza, cujo ônus cabe à parte contrária.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO DA PARTE NECESSITADA - PROVIDO. O art. 4º, caput, da Lei n. 1.060, de 05/02/1950, prescreve que A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e seu § 1º que Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. É contra legem a exigência da prova da pobreza, cujo ônus ca...
Data do Julgamento:22/08/2005
Data da Publicação:22/09/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E POR MÁ AVALIAÇÃO DA PROVA - FATOS QUE NÃO GERAM NULIDADE - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA EM DEPOIMENTO - PROVA REQUERIDA TARDIAMENTE, NÃO SE MOSTRANDO ELA RELEVANTE - AGRAVO IMPROVIDO - PEDIDO MONITÓRIO FUNDADO EM CONFISSÃO DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO NASCEU DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E DE SERVIÇOS DOCUMENTAIS - PROVA DESTES FATOS NÃO PRODUZIDA - VERSÃO DO EMBARGANTE CONFIRMADA DURANTE A INSTRUÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO REJEITADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC, QUE SE MANTÉM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E POR MÁ AVALIAÇÃO DA PROVA - FATOS QUE NÃO GERAM NULIDADE - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA EM DEPOIMENTO - PROVA REQUERIDA TARDIAMENTE, NÃO SE MOSTRANDO ELA RELEVANTE - AGRAVO IMPROVIDO - PEDIDO MONITÓRIO FUNDADO EM CONFISSÃO DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO NASCEU DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E DE SERVIÇOS DOCUMENTAIS - PROVA DESTES FATOS NÃO PRODUZIDA - VERSÃO DO EMBARGANTE CONFIRMADA DURANTE A INSTRUÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO REJEITADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AR...
Data do Julgamento:06/09/2005
Data da Publicação:22/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - ART. 25 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DO PRAZO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO - RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional de cinco anos para o advogado pleitear o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em sentença, começa a correr do trânsito em julgado desta. Não-ocorrência das causas interruptivas e suspensivas da prescrição, previstas no Código Civil/1916. Recurso improvido.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - ART. 25 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DO PRAZO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO - RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional de cinco anos para o advogado pleitear o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em sentença, começa a correr do trânsito em julgado desta. Não-ocorrência das causas interruptivas e suspensivas da prescrição, previstas no Código Civil/1916. Recurso improvido.'
Data do Julgamento:22/08/2005
Data da Publicação:21/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - GRUPO EM ANDAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA PENAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - GRUPO EM ANDAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA PENAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:06/09/2005
Data da Publicação:14/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA DEMONSTRAR PAGAMENTO - PROVA IMPERTINENTE, SEM INÍCIO DE PROVA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO: NÃO-VERIFICAÇÃO (ART. 219, § 1º, CPC) - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO RECONHECIDO - TÍTULO EM EXECUÇÃO NÃO QUITADO - EMBARGOS FUNDADOS EM QUITAÇÃO IMPROCEDENTES - EMBARGOS PROTELATÓRIOS: CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA DEMONSTRAR PAGAMENTO - PROVA IMPERTINENTE, SEM INÍCIO DE PROVA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO: NÃO-VERIFICAÇÃO (ART. 219, § 1º, CPC) - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO RECONHECIDO - TÍTULO EM EXECUÇÃO NÃO QUITADO - EMBARGOS FUNDADOS EM QUITAÇÃO IMPROCEDENTES - EMBARGOS PROTELATÓRIOS: CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:08/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - SECURITIZAÇÃO - LEI FEDERAL N. 9.138/95 - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.'
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - SECURITIZAÇÃO - LEI FEDERAL N. 9.138/95 - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO REVISIONAL - SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - SUBSTITUIÇÃO DA TR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
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'AÇÃO REVISIONAL - SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - SUBSTITUIÇÃO DA TR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:23/08/2005
Data da Publicação:06/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDADO NOS AUTOS - PRAZO DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDADO NOS AUTOS - PRAZO DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2005
Data da Publicação:05/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ELO ENTRE A PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA E O SUBSTABELECIMENTO QUE A SUCEDEU - RECURSO QUE SE FUNDA NA POSSIBILIDADE DO RELATOR SANAR A AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DIANTE DO FATO DO ADVOGADO DO AGRAVADO TER FIRMADO A INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ELO ENTRE A PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA E O SUBSTABELECIMENTO QUE A SUCEDEU - RECURSO QUE SE FUNDA NA POSSIBILIDADE DO RELATOR SANAR A AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DIANTE DO FATO DO ADVOGADO DO AGRAVADO TER FIRMADO A INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:02/09/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB - AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI OU INJURIANDI - FATO ATÍPICO - EXPRESSÕES PROFERIDAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 142, I, DO CP - CALÚNIA - CONDUTA ACOBERTADA PELO ART. 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - FALTA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - IMPROVIDO. '
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA OAB - AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI OU INJURIANDI - FATO ATÍPICO - EXPRESSÕES PROFERIDAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 142, I, DO CP - CALÚNIA - CONDUTA ACOBERTADA PELO ART. 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - FALTA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/07/2005
Data da Publicação:30/08/2005
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDEVIDA - AÇÃO NÃO JULGADA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO - DANO HIPOTÉTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDEVIDA - AÇÃO NÃO JULGADA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO - DANO HIPOTÉTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2005
Data da Publicação:29/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA-PECUÁRIA - CRIA E RECRIA DE ANIMAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA E DE SEU ADVOGADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PREJUDICADO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA-PECUÁRIA - CRIA E RECRIA DE ANIMAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA E DE SEU ADVOGADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:27/06/2005
Data da Publicação:14/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:24/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO - RESSARCIMENTO DE GASTOS EFETUADOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO - RESSARCIMENTO DE GASTOS EFETUADOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:08/07/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DE SEUS RECURSOS - COMPOSIÇÃO QUE DEFINE O PROCESSO, INCLUSIVE SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSOS PREJUDICADOS, QUE NÃO SÃO CONHECIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DE SEUS RECURSOS - COMPOSIÇÃO QUE DEFINE O PROCESSO, INCLUSIVE SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSOS PREJUDICADOS, QUE NÃO SÃO CONHECIDOS.'
Data do Julgamento:02/08/2005
Data da Publicação:15/08/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM ÊXITO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRISÃO CIVIL - RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM ÊXITO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRISÃO CIVIL - RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:24/09/2002
Data da Publicação:05/05/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA NO INTERIOR DO ESTADO - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO A PARTIR DA CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA DE SEREM OS ADVOGADOS RADICADOS NA CAPITAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA NO INTERIOR DO ESTADO - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO A PARTIR DA CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA DE SEREM OS ADVOGADOS RADICADOS NA CAPITAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:01/07/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, III) - ABANDONO DA CAUSA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - ADMISSIBILIDADE - DESPESAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, III) - ABANDONO DA CAUSA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - ADMISSIBILIDADE - DESPESAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2005
Data da Publicação:29/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
