Ementa: 'EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - BEM ARREMATADO POR 52% DO VALOR APRESENTADO NA AVALIAÇÃO - PRAÇA REALIZADA 2 ANOS APÓS A AVALIAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA OCASIONADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: NÃO-OCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA A QUE FALTOU O ADVOGADO DA PARTE, À QUAL NÃO COMPARECERAM TESTEMUNHAS QUE ELA NEM SEQUER HAVIA ARROLADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDO - FALTA DE PROVA PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, APESAR DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELELMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE E JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CAMBIAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUTOR QUE JÁ POSSUI PROTESTOS ANTERIORES - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO ADVOGADO QUE LANÇA COTAS INDEVIDAS EM PEÇAS PROCESSUAIS - CONFIGURAÇÃO DE ABUSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA - FALTA DE DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDEVIDA - AÇÃO NÃO JULGADA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO - DANO HIPOTÉTICO - RECURSO IMPROVIDO.'

'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO-APRESENTAÇÃO DE TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE - RÉU REGULARMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - CONFISSÃO DO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O ANIMUS NECANDI - JURADOS QUE ACATAM VERSÃO TRAZIDA NOS AUTOS - INDEFERIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO-PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO DO PERITO OFICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA E CONCLUSÕES DETALHADAS - CORRETO - JUROS COMPENSATÓRIOS - MEDIDA PROVISÓRIA 1577 E REEDIÇÕES - EFICÁCIA SUSPENSA - STF-ADIN N. 2.332-2 - JUROS MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA. '

'APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO INDICAÇÃO DO LAUDO OFICIAL - CORREÇÃO DESDE A DATA DESTE - JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.577/97, CUJA EFICÁCIA FOI PARCIALMENTE SUSPENSA PELO STF - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 618/STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO ENTRE 0,5% E 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO INICIALMENTE, ACRESCIDO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR REALIZADO ANTES DA INTERVENÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, E O VALOR FINAL DEFINIDO NO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE - RATIFICAÇÃO DOS ATOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO DECIDIDA EM AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERROMPIDA - REAJUSTE DE 11,98%, PERCENTUAL DECORRENTE DE CONVERSÃO A MENOR DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DO IPC - AFASTADO - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - QUANTUM RAZOÁVEL PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO INCIDENTAL ACAUTELATÓRIO - SENTENÇA QUE IMPÕE À REQUERENTE OS ÔNUS DE SUPORTAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ENTÃO ARBITRADOS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO TINHA NATUREZA ACAUTELATÓRIA E QUE NÃO AUTORIZAVA A INSTAURAÇÃO DESTE PROCESSO - RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE POR CUSTAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ENTRETANTO, INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO PARA ESTE EFEITO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APROPRIAÇÃO PELO ADVOGADO DA VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO RELATIVO A INVENTÁRIO - FALSIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À PROFISSÃO - PRETENSÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO COMPARECE A SESSÃO DO JÚRI DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - REJEIÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA CARACTERIZADA - CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA - PRISÃO MANTIDA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PACIENTE QUE PAGA DÍVIDA COM CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL - ADVOGADO QUE ALEGA QUE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ARBITRA - DIREITO AUTÔNOMO À EXECUÇÃO - REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS QUE ENCONTRAM LUGAR NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO EMBARGADO, PARA MANTER A EMBARGANTE NA EXECUÇÃO, E DO ADVOGADO DESTA, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA - A CÔNJUGE VAROA, QUE NÃO É DEVEDORA, MAS SIMPLES GARANTE, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA A EXECUÇÃO, EMBORA DEVA SER CIENTIFICADA DESTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQÜITATIVA - SENTENÇA QUE EXCLUI A PARTE DO PROCESSO NÃO TEM CARGA CONDENATÓRIA, CABENDO ARBITRAR OS HONORÁRIOS NA FORMA DO § 4º DO ART. 20, CPC - VALOR ARBITRADO ADEQUADAMENTE DIANTE DOS ELEMENTOS DA CAUSA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACAUTELATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AGRAVO RETIDO CONTRA OFÍCIO EXPEDIDO AO BACEN - RECURSO, NA FORMA RETIDA, INADEQUADO PARA OBSTAR ESSA EXPEDIÇÃO - RESPOSTA, ADEMAIS, APRESENTADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC BAMERINDUS BRASIL S.A. - CONTRATO A SER EXIBIDO EM SEU PODER - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VERBA DEVIDA, EM FACE DE A DOCUMENTAÇÃO SÓ TER SIDO OBTIDA EM RAZÃO DO PROCESSO E JÁ QUE A CAUSA TEM NATUREZA SATISFATIVA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE INVALIDAR ATOS RELATIVOS A CONCURSO PÚBLICO - FALTA DA ASSINATURA DO ADVOGADO NA ÚLTIMA DAS VÁRIAS FOLHAS DO RECURSO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA - LEI QUE, NO DECORRER DO CERTAME, VEIO A CRIAR PARTE DOS CARGOS PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO INICIAL DO CONCURSO NÃO ESTARIA SANADO: REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E TERCEIROS - CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONTUDO, QUE NÃO PODERIAM SER CRIADOS POR DECRETO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - AFIRMADA NULIDADE DO EDITAL, POR NÃO PREVER A INSCRIÇÃO DE ESTRANGEIROS: IMPROCEDÊNCIA - INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO AINDA DEPENDENTE DE LEI - LIMITE DE IDADE - EDITAL QUE ADMITE A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS COM ATÉ 69 ANOS - ATO QUE NÃO É LESIVO - EXIGÊNCIA DE BOA SAÚDE E OUTROS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, ADEMAIS, QUE SE DARÁ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - EDITAL QUE ESTABELECE O FATO DE PERTENCER AO SERVIÇO MUNICIPAL COMO CRITÉRIO PARA DESEMPATE DOS CONCURSANDOS - CRITÉRIO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INVALIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'