'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - IMPROVIMENTO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL SEM QUE HOUVESSE INTIMAÇÃO PARA TANTO - NULIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA POR NÃO CORRESPONDER À IDENTIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA - ACOLHIDA - AÇÃO PROCEDENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADOS LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS - RETIRADA DOS AUTOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - DIES A QUO - CPC ART. 659, § 5º - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, APESAR DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE E JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS - ADVOGADOS - DIREITO DE RECOLHEREM O TRIBUTO EM VALOR FIXO CONSIDERANDO O NÚMERO DE PROFISSIONAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - OCULTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POBREZA - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADVOGADOS QUE DEIXAM PRESCREVER O DIREITO DE CLIENTES PROPONDO TARDIAMENTE SUAS PRETENSÕES EM JUÍZO - RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NUMA PARTE E INFUNDADO NOUTRA - MULTA - CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - RÉU NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO - OITIVA REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.792/2003 - PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO INDEFERIDO - FACULDADE DO JUIZ - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - VÍTIMA QUE RECONHECE A COISA COMO SENDO SUA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - REJEITADA - CONTRATO DE MANDATO - ONEROSIDADE - CONTRATO DE MEIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ASSUMIDA PELOS ADVOGADOS QUE SE MOSTRE HÁBIL A POSSIBILITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CIVIL - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL -ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO TRABALHO DESENVOLVIDO E NO VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - SERVIÇO PRESTADO CONSIDERADO COMO DE SIMPLES ELABORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - SÍNDICO QUE IMPUGNA O PEDIDO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO DEVIDOS - INCIDENTE DO PROCESSO FALIMENTAR - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, RECONHECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE NÃO NASCEM COMO DIREITO AUTÔNOMO À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO POSSÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS: LIMITAÇÃO A 12% ANUAIS - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE SER CORRIGIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ESCLARECIDOS, PORÉM, OS HONORÁRIOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - INADMISSIBILIDADE - VALOR A RESTITUIR E PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA VENDEDORA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO QUE NÃO LIBERA A PARTE, DE FORMA ABSOLUTA, DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS DE GASTOS COM A REPARAÇÃO DE VEÍCULO - NÃO QUESTIONADA - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS SOBRESTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COISA JULGADA, PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PROVIMENTO NEGADO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - DEFESA INSUFICIENTE - ADVOGADO QUE ATUA REGULARMENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE - REJEITADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFISSÃO DOS RÉUS - DEPOIMENTO DO MENOR E DE OUTRAS TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE -CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE FIRMADA ACIMA DO MÍNIMO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA AO ART. 59, CP - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO AUTORIZADO - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA -RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, ART. 386 DO CPP - DEPOIMENTO DE UM DOS CO-RÉUS - INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUADRILHA OU BANDO - CONCURSO MATERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE DEFESA PRÉVIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DA SUA APRESENTAÇÃO - ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO DE UM DOS CO-RÉUS - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DOLO COMPROVADO - QUADRILHA OU BANDO - ALEGADO NÚMERO INSUFICIENTE DE PARTICIPANTES - IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO OU CONDENAÇÃO DE TODOS OS AGENTES - ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - FATO IRRELEVANTE - SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA - VALIDADE - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE PROVAS CONCRETAS NOS AUTOS -IMPROVIDA.'