Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA QUE PROMOVE EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESLEALDADE - DESCABIMENTO DA PENALIDADE DO ART. 940 CC/2003 - EXECUTADO QUE CONTRATA ADVOGADO PARA PEDIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA QUE, APESAR DA FALTA DE EMBARGOS, É DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA QUE PROMOVE EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESLEALDADE - DESCABIMENTO DA PENALIDADE DO ART. 940 CC/2003 - EXECUTADO QUE CONTRATA ADVOGADO PARA PEDIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA QUE, APESAR DA FALTA DE EMBARGOS, É DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:04/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - PROPRIEDADE PRESUMIDA JURIS TANTUM - DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE NOS AUTOS - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - PROPRIEDADE PRESUMIDA JURIS TANTUM - DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE NOS AUTOS - PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:03/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BRASIL TELECOM - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - TELEBRÁS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSTALAÇÃO DE REDE - PEDIDO RECONHECIDO - PERÍCIA - NÃO VINCULAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO ADVOGADO - MAJORAÇÃO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BRASIL TELECOM - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - TELEBRÁS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSTALAÇÃO DE REDE - PEDIDO RECONHECIDO - PERÍCIA - NÃO VINCULAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO ADVOGADO - MAJORAÇÃO. '
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:02/02/2005
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - TRIBUTAÇÃO DO ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÚMERO DE PROFISSIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - MÉRITO - TRIBUTAÇÃO DO ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÚMERO DE PROFISSIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:21/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da certidão de intimação do acórdão recorrido e da procuração outorgada pelo agravado a seu advogado ou de certidão de sua inexistência nos autos originais: C.Pr.Civil, art. 544, 1º, e jurisprudência da Corte. (STF, AI 317097 AgR/SP, Rel. Sepúlveda Pertence, j. 18.12.2001).'
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da certidão de intimação do acórdão recorrido e da procuração outorgada pelo agravado a seu advogado ou de certidão de sua inexistência nos autos originais: C.Pr.Civil, art. 544, 1º, e jurisprudência da Corte. (STF, AI 317097 AgR/SP, Rel. Sepúlveda Pertence, j. 18.12.2001).'
Data do Julgamento:07/12/2004
Data da Publicação:21/12/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO - SENTENÇA QUE CONDENA DEVEDOR A ENTREGAR A COISA, SEM LHE COMINAR PENA DE PRISÃO - PENA CIVIL DESCABIDA NO CASO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR FIXADO EQÜITATIVAMENTE - GASTOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DIREITOS DO TRABALHADOR QUE NÃO INTERFEREM NO ARBITRAMENTO DA VERBA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO TRANSFORMADA EM DEPÓSITO - SENTENÇA QUE CONDENA DEVEDOR A ENTREGAR A COISA, SEM LHE COMINAR PENA DE PRISÃO - PENA CIVIL DESCABIDA NO CASO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR FIXADO EQÜITATIVAMENTE - GASTOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DIREITOS DO TRABALHADOR QUE NÃO INTERFEREM NO ARBITRAMENTO DA VERBA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2004
Data da Publicação:16/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE VISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VERIFICADA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - NÃO-CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE VISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VERIFICADA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - NÃO-CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - MANDADOS DANDO PODERES PARA OS ADVOGADOS POSTULAREM EM NOME DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - MANDADOS DANDO PODERES PARA OS ADVOGADOS POSTULAREM EM NOME DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:13/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - FALECIMENTO DA PARTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - FALECIMENTO DA PARTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:09/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - FATO QUE NÃO DECORREU DE ATUAÇÃO, NO PROCESSO, DOS ADVOGADOS DO RÉU, NEM SEQUER CITADO, QUE TUDO INDICA NÃO TEREM SIDO CONTRATADOS EM RAZÃO DO PROCESSO EM QUE NÃO PRODUZIRAM DEFESA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO DEVIDOS, MALGRADO A DESISTÊNCIA - APELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONHECIDA MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - FATO QUE NÃO DECORREU DE ATUAÇÃO, NO PROCESSO, DOS ADVOGADOS DO RÉU, NEM SEQUER CITADO, QUE TUDO INDICA NÃO TEREM SIDO CONTRATADOS EM RAZÃO DO PROCESSO EM QUE NÃO PRODUZIRAM DEFESA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO DEVIDOS, MALGRADO A DESISTÊNCIA - APELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONHECIDA MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:30/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - METADE DA PENHORA DESCONSTITUÍDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR ARBITRADO EQÜITATIVAMENTE - ART. 20, § 4º CPC - INAPLICABILIDADE DO § 3º DO MESMO ARTIGO - SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - METADE DA PENHORA DESCONSTITUÍDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR ARBITRADO EQÜITATIVAMENTE - ART. 20, § 4º CPC - INAPLICABILIDADE DO § 3º DO MESMO ARTIGO - SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DA DATA DA CIRCULAÇÃO DO JORNAL NA COMARCA EM QUE A CAUSA TEM CURSO, NÃO DA CIRCULAÇÃO NO LOCAL EM QUE ADVOGADO TEM ESCRITÓRIO - TEMPESTIVIDADE - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - TRIBUTO CUJA INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA ESTÃO PREVISTOS EM LEI - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 600 DA CLT: NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DA DATA DA CIRCULAÇÃO DO JORNAL NA COMARCA EM QUE A CAUSA TEM CURSO, NÃO DA CIRCULAÇÃO NO LOCAL EM QUE ADVOGADO TEM ESCRITÓRIO - TEMPESTIVIDADE - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - TRIBUTO CUJA INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA ESTÃO PREVISTOS EM LEI - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 600 DA CLT: NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PENHORA EFETUADA EM NUMERÁRIO EM AGÊNCIA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - CONSTRIÇÃO CRITICADA, SOB FUNDAMENTO DE O EMBARGANTE NÃO SER SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. - EMBARGANTE QUE, NOTORIAMENTE, CONTINUA OS NEGÓCIOS DESTE - FALTA DE PROVA DE NÃO SER SUCESSOR - ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR EMBARGOS DE TERCEIRO - CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PENHORA EFETUADA EM NUMERÁRIO EM AGÊNCIA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - CONSTRIÇÃO CRITICADA, SOB FUNDAMENTO DE O EMBARGANTE NÃO SER SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. - EMBARGANTE QUE, NOTORIAMENTE, CONTINUA OS NEGÓCIOS DESTE - FALTA DE PROVA DE NÃO SER SUCESSOR - ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR EMBARGOS DE TERCEIRO - CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:26/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:06/10/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO PARA RETIRADA DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO PARA RETIRADA DO NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:25/11/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISTOS EXPRESSOS NO ART. 44 DO CPP - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUEIXA QUE NÃO NARRA OS FATOS E TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA PRECISA E COMPLETA NEM INDIVIDUALIZA A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS - CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - REJEIÇÃO FUNDAMENTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISTOS EXPRESSOS NO ART. 44 DO CPP - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUEIXA QUE NÃO NARRA OS FATOS E TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA PRECISA E COMPLETA NEM INDIVIDUALIZA A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS - CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - REJEIÇÃO FUNDAMENTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:23/11/2004
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2002
Data da Publicação:28/06/2002
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
