Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DO ADVOGADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, FOI DECLARADA PRESCRITA - PERDAS E DANOS, EM FACE DELES, CORRESPONDENTES AOS VALORES QUE AS AUTORAS ESTAVAM PLEITEANDO NA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE POR DEPENDER DE FATO FUTURO E EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DO ADVOGADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, FOI DECLARADA PRESCRITA - PERDAS E DANOS, EM FACE DELES, CORRESPONDENTES AOS VALORES QUE AS AUTORAS ESTAVAM PLEITEANDO NA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE POR DEPENDER DE FATO FUTURO E EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:22/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - CONLUIO ENTRE AS PARTES E PATROCÍNIO INFIEL E SIMULTÂNEO DOS ADVOGADOS - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM A INADMISSIBILIDADE DO APELO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - CONLUIO ENTRE AS PARTES E PATROCÍNIO INFIEL E SIMULTÂNEO DOS ADVOGADOS - MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM A INADMISSIBILIDADE DO APELO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2005
Data da Publicação:15/03/2005
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜIDA EM SEDE DE MEMORIAIS - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DE RETARDAMENTO - § 3° DO ART. 267 DO CPC - RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS ACRESCIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA EXCLUÍDOS - RÉU SEM DIREITO A HAVER A VERBA HONORÁRIA DE SEU ADVOGADO - ART. 22 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜIDA EM SEDE DE MEMORIAIS - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DE RETARDAMENTO - § 3° DO ART. 267 DO CPC - RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS ACRESCIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA EXCLUÍDOS - RÉU SEM DIREITO A HAVER A VERBA HONORÁRIA DE SEU ADVOGADO - ART. 22 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:10/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ADVOGADO - PRISÃO ESPECIAL - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA ESPECIAL - SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS - PRISÃO DOMICILIAR DESCABIDA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ADVOGADO - PRISÃO ESPECIAL - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA ESPECIAL - SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS - PRISÃO DOMICILIAR DESCABIDA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:09/03/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERROMPIDA - REAJUSTE DE 11,98%, PERCENTUAL DECORRENTE DE CONVERSÃO A MENOR DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DO IPC - AFASTADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - QUANTUM RAZOÁVEL PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERROMPIDA - REAJUSTE DE 11,98%, PERCENTUAL DECORRENTE DE CONVERSÃO A MENOR DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DO IPC - AFASTADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - QUANTUM RAZOÁVEL PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:09/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DE ANISTIA DE 50% DOS DÉBITOS FISCAIS, JUROS E MULTAS DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES NO ANO DE 1996 PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - LEI MUNICIPAL N. 2107/96 - DECRETO N. 294/96 - LEI DE EFEITO CONCRETO - PASSÍVEL DE SER APRECIADA POR AÇÃO POPULAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DA CONDENAÇÃO E DO MOTIVO DA CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO EM PERDAS E DANOS - PRELIMINARES REJEITADAS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE VEREADORES NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO - REMISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO - PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS POSTERIORMENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DE ANISTIA DE 50% DOS DÉBITOS FISCAIS, JUROS E MULTAS DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES NO ANO DE 1996 PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - LEI MUNICIPAL N. 2107/96 - DECRETO N. 294/96 - LEI DE EFEITO CONCRETO - PASSÍVEL DE SER APRECIADA POR AÇÃO POPULAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DA CONDENAÇÃO E DO MOTIVO DA CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO EM PERDAS E DANOS - PRELIMINARES REJEITADAS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE VEREADORES NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE D...
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO A QUEM NÃO HAVIAM SIDO OUTORGADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO SE CONFIGURA COMO ATO URGENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO A QUEM NÃO HAVIAM SIDO OUTORGADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO SE CONFIGURA COMO ATO URGENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS FORTES INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS AGENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS FORTES INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS AGENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -- PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL - INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RÉU PATROCINADO, INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO QUE LHE FOI COMUNICADA - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIAS QUANTO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PRELIMINARES AFASTADAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO HÁ ANOS - MÃE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS - EX-ESPOSA DO RECORRENTE QUE RESOLVE REGISTRAR A OCORRÊNCIA NO MEIO DE UM PROCESSO TURBULENTO DE SEPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -- PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL - INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RÉU PATROCINADO, INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO QUE LHE FOI COMUNICADA - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIAS QUANTO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PRELIMINARES AFASTADAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO HÁ ANOS - MÃE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS - EX-ESPOSA DO RECORRE...
Data do Julgamento:23/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS SUBSCRITAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEFEITO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - INSTRUMENTALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS SUBSCRITAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEFEITO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - INSTRUMENTALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:21/12/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS E CESSÃO DE DIREITOS, POR INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA/CESSIONÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DA PEÇA EXORDIAL - ACOLHIDA - PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO TECNICAMENTE HABILITADO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS E CESSÃO DE DIREITOS, POR INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA/CESSIONÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DA PEÇA EXORDIAL - ACOLHIDA - PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO TECNICAMENTE HABILITADO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:21/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERROMPIDA - REAJUSTE DE 11,98%, PERCENTUAL DECORRENTE DE CONVERSÃO A MENOR DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DO IPC - AFASTADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - QUANTUM RAZOÁVEL PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERROMPIDA - REAJUSTE DE 11,98%, PERCENTUAL DECORRENTE DE CONVERSÃO A MENOR DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DO IPC - AFASTADO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - QUANTUM RAZOÁVEL PELO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:01/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROVIDÊNCIA DEFERIDA LIMINARMENTE E CONFIRMADA PELA SENTENÇA, ATÉ PORQUE O TÍTULO DE CRÉDITO É INVALIDADO NA AÇÃO PRINCIPAL - PROTESTO DESCABIDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO QUE RECLAMA PROVIDÊNCIA NÃO PROIBIDA PELA SENTENÇA - APELAÇÃO QUE, NESTE TANTO, NÃO É CONHECIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE SE OPUNHA À SUSTAÇÃO DE PROTESTO MANTIDA - VERBA DEVIDA - RECURSO NESTA PARTE NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROVIDÊNCIA DEFERIDA LIMINARMENTE E CONFIRMADA PELA SENTENÇA, ATÉ PORQUE O TÍTULO DE CRÉDITO É INVALIDADO NA AÇÃO PRINCIPAL - PROTESTO DESCABIDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO QUE RECLAMA PROVIDÊNCIA NÃO PROIBIDA PELA SENTENÇA - APELAÇÃO QUE, NESTE TANTO, NÃO É CONHECIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE SE OPUNHA À SUSTAÇÃO DE PROTESTO MANTIDA - VERBA DEVIDA - RECURSO NESTA PARTE NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2005
Data da Publicação:23/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO QUE RECEBE, EM NOME DOS BENEFICIÁRIOS, O VALOR DO SEGURO DPVAT E A ELES NÃO REPASSA - ATO ILÍCITO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR RECEBIDO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE QUANDO O REPASSE DEVERIA TER SIDO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO QUE RECEBE, EM NOME DOS BENEFICIÁRIOS, O VALOR DO SEGURO DPVAT E A ELES NÃO REPASSA - ATO ILÍCITO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR RECEBIDO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE QUANDO O REPASSE DEVERIA TER SIDO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:23/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, APESAR DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DISCUTIR CAUSA QUE ENVOLVE A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS CARTÕES DE CRÉDITO - DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDA EM VALOR RAZOÁVEL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE E JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, APESAR DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DISCUTIR CAUSA QUE ENVOLVE A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS CARTÕES DE CRÉDITO - DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDA EM VALOR RAZOÁVEL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUGEREM POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE E JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2005
Data da Publicação:23/02/2005
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADVOGADOS QUE DEIXAM PRESCREVER O DIREITO DE SUAS CLIENTES E PERDEM O PRAZO RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE.'
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADVOGADOS QUE DEIXAM PRESCREVER O DIREITO DE SUAS CLIENTES E PERDEM O PRAZO RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:22/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS - PROCEDIMENTO NORMAL - NEGATIVA DO ADVOGADO DE TIRAR CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS - PROCEDIMENTO NORMAL - NEGATIVA DO ADVOGADO DE TIRAR CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:09/11/2004
Data da Publicação:03/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DO SUCESSOR DE CONSORCIADO PARA RECEBER O VALOR DO VEÍCULO - MORTE DO CONSORCIADO SEGURADO - SENTENÇA QUE SE DIZ EXTRA PETITA - PROVIMENTO QUE FIXA A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA À LIDE, ESTA CONDENADA DIRETAMENTE A PAGAR VALOR À PARTE CONTRÁRIA DAQUELA DENUNCIANTE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA - DOENÇA PREEXISTENTE DO CONSORCIADO SEGURADO - FALTA DE PROVA DE SUA CIÊNCIA DA DOENÇA E DE QUE TENHA PRESTADO DECLARAÇÃO FALSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA À LIDE QUE PERSISTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DO SUCESSOR DE CONSORCIADO PARA RECEBER O VALOR DO VEÍCULO - MORTE DO CONSORCIADO SEGURADO - SENTENÇA QUE SE DIZ EXTRA PETITA - PROVIMENTO QUE FIXA A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA À LIDE, ESTA CONDENADA DIRETAMENTE A PAGAR VALOR À PARTE CONTRÁRIA DAQUELA DENUNCIANTE - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA - DOENÇA PREEXISTENTE DO CONSORCIADO SEGURADO - FALTA DE PROVA DE SUA CIÊNCIA DA DOENÇA E DE QUE TENHA PRESTADO DECLARAÇÃO FALSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA À LIDE QUE PERSISTE - HONORÁRIOS DE ADVOGAD...
Data do Julgamento:21/12/2004
Data da Publicação:04/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
