CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Não se identifica ilegalidade na cobrança de contribuição para manutenção das áreas comuns, se restou comprovado nos autos que sua fixação deu-se por decisão soberana tomada em Convenção de Condomínio e Assembleias Gerais Extraordinárias, pois as deliberações da assembleia de moradores têm força cogente e legitimidade para vincular todos os moradores, aceitantes ou não, ao pagamento das taxas e demais despesas de manutenção das áreas comuns. 2 - Se o morador insatisfeito entende irregular a fixação de determinada taxa extraordinária alegando que a sua cobrança é ilegal, sob o argumento de que não houve a efetiva prestação de serviços pela associação de moradores, deve proceder ao ajuizamento de demanda própria para dirimir a discussão acerca da não realização das benfeitorias que justificaram a instituição da taxa extra e não simplesmente se negar a proceder ao pagamento, porquanto, além de não constituir motivo justo para a patente inadimplência do Embargante, a Ação de Cobrança é via inadequada para o debate da quaestio iuris que fundamenta a pretensão recursal ora vindicada. Embargos Infringentes rejeitados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Não se identifica ilegalidade na cobrança de contribuição para manutenção das áreas comuns, se restou comprovado nos autos que sua fixação deu-se por decisão soberana tomada em Convenção de Condomínio e Assembleias Gerais Extraordinárias, pois as deliberações da assembleia de moradores têm for...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Em face do princípio da novatio legis in mellius, ainda que os fatos denunciados tenham ocorrido em 2008, antes, portanto, da vigência da Lei nº 12.015/2009, deve ser aplicada a pena da lei posterior, na redação conferida ao artigo 217-A, do Código Penal, porquanto abstratamente inferior do que a prevista na redação anterior do artigo 213 do Código Penal c/c o artigo 9º, da Lei nº 8.072/1990. Nos crimes de natureza sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade e nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima possui maior relevância, desde que em harmonia com os demais elementos probatórios. A existência de contradições essenciais nos depoimentos prestados pela vítima, que mudou parte da versão inicialmente apresentada, durante a persecução penal, aliada à ausência de vestígios de violência sexual impõem a absolvição do acusado por insuficiência de provas (artigo 386, VII, CPP), prevalecendo, em homenagem ao princípio da não culpabilidade, a orientação sintetizada no brocardo in dubio pro reo.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Em face do princípio da novatio legis in mellius, ainda que os fatos denunciados tenham ocorrido em 2008, antes, portanto, da vigência da Lei nº 12.015/2009, deve ser aplicada a pena da lei posterior, na redação conferida ao artigo 217-A, do Código Penal, porquanto abstratamente inferior do que a prevista na redação anterior do artigo 213 do Código Penal c/c o artigo 9º, da Lei nº 8.072/1990. Nos crimes de natu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4.O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 6.Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4.O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 5. Possível o arbitramento tanto dos honorários advocatícios quanto da multa prevista no art. 475- do CPC se, ocorrida a citação da parte executada, constata-se a ausência de cumprimento voluntário e tempestivo de pagamento ou depósito da condenação. 6.Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, tratando-se de relação de consumo e de ação ajuizada em desfavor do consumidor, a competência é absoluta, sendo suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendime...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. O interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria julgada. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundam...
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA. FALTA DE CONSENSO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC). A guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º); pressupõe, ainda, a ausência de animosidade entre os pais para que seja viabilizada Se a conjuntura apresentada nos autos reclama a definição de guarda na modalidade unilateral, uma vez que se faz necessário o reconhecimento das condições mais favoráveis oferecidas ao menor, ela será deferia ao genitor que se enquadre às circunstâncias legais (art. 1.583, caput, e parágrafos do CC). Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA. FALTA DE CONSENSO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC). A guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º); pressupõe, ainda, a ausência de animosidade entre os pais para que seja viabilizada Se a conjuntura apresentada nos autos reclama a definição de guarda na modalidade unilateral, uma vez que se faz necessário o reconhecimento das condições mais favoráveis ofer...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Essa diretiva se avulta, quando os próprios recorrentes admitem que os temas objurgados foram tratados, porém com direcionamento contrário aos seus anseios. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fun...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20,§§3º e 4º, CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do recurso. 3. Avia dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20,§§3º e 4º, CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por colegiado, que se pronunciou s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. DOIS ASSENTOS. FALSIDADE DO PRIMEIRO. VALIDAÇÃO DO SEGUNDO REGISTRO. RASURAS E IRREGULARIDADES. PREPONDERÂNCIA DO MATRIMÔNIO EM RESPEITO AO NÚCLEO FAMILIAR. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS. UNIÃO ESTÁVEL. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Pericialmente o primeiro registro de casamento dos litigantes, sob o regime da comunhão parcial de bens, defendido pela autora, não foi localizado nos livros próprios do cartório extrajudicial originário, por inexistente, sendo assim declarado falso. 2 - Na análise do segundo registro de casamento dos litigantes, sob o regime da separação de bens, defendido pelo réu, foram periciados o termo de casamento, escritura de pacto antenupcial e processo de habilitação e, apesar das rasuras e irregularidades apontadas pelo expert, foi identificado o firme propósito de ambos em converter a união estável em núpcias, exatamente como consta da Constituição da República que prestigia, como objetivo maior, o núcleo familiar. 3 - O regime da separação de bens eleito pelos litigantes em pacto antenupcial é validado com a realização do casamento. Os efeitos do regime de bens começam a vigorar desde a data do casamento (art. 1639, § 1º, do CC/2002 ou art. 230, do Códex anterior), não havendo que se falar em irretroatividade para alcançar o período em que o casal viveu em união estável, quando ainda não vigoravam as Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. À época adotava-se o critério do esforço pessoal, conforme termos da Súmula nº 380, do Supremo Tribunal Federal. 4 - Tendo aautora sucumbido no pedido principal e, por consequência, também nos dois pedidos sucessivos, e só alcançou êxito em um dos dois pedidos subsidiários, verifica-se que esta sucumbiu em proporção maior, assim, deve arcar com 80% das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, incumbindo ao réu o montante restante. 5 - Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo da autora. Dado parcial provimento ao apelo do réu. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. DOIS ASSENTOS. FALSIDADE DO PRIMEIRO. VALIDAÇÃO DO SEGUNDO REGISTRO. RASURAS E IRREGULARIDADES. PREPONDERÂNCIA DO MATRIMÔNIO EM RESPEITO AO NÚCLEO FAMILIAR. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS. UNIÃO ESTÁVEL. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Pericialmente o primeiro registro de casamento dos litigantes, sob o regime da comunhão parcial de bens, defendido pela autora, não foi localizado nos livros próprios do cartório ex...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que a licitante inabilitada não alcançará proveito útil com a demanda, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. 2. Consoante o disposto no artigo 5º, LXXIII, da Constituição da República, a ação popular é a via correta para ser pleiteada a anulação de ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública, quando ausente qualquer interesse próprio e direto na demanda. Precedente: Licitante inabilitada não possui legitimidade nem interesse processual para pleitear, sob o prisma da violação das normas que regem as licitações, a invalidação do certame e do conseqüente contrato administrativo. Somente por meio de ação popular pode ser pleiteada a anulação de ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública desconectada de qualquer interesse próprio e direto, consoante o disposto no artigo 5º, LXXIII, da Constituição de 1988. (Acórdão n.842074, 20130111011394APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 26/01/2015. Pág.: 493) 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que a licitante inabilitada não alcançará proveito útil com a demanda, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. 2. Consoante o disposto no artigo 5º, LXXIII, da Constituição da República, a ação popular é a via correta para ser pleiteada a anulação de ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública, quando ausente qualquer interesse próprio e direto na demanda....
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A simples transcrição do teor do ato judicial impugnado nas razões do agravo não atende ao comando normativo que exige que o recurso seja instruído com a cópia da decisão agravada. 3. A ausência dos pressupostos legais do recurso impede o seu conhecimento, inclusive quanto à alegação de matéria de ordem pública. Precedente do colendo STJ (REsp 1439866/MG). 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A simples transcrição do teor do ato judicial impugnado nas razões do agravo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4.O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), c...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada,além de atender outros requisitos. 4. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2013, ou dos resultados do exame, do concurso a objetividade necessária. 5. Recurso a que se dá parcial provimento, tão somente para determinar a realização de novo exame psicológico, pela Administração, pautado em critérios objetivos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INPC. APLICABILIDADE. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Cláusula penal, que não excepciona a natureza jurídica moratória, não substitui a indenização a que faz jus o comprador do imóvel quando houver atraso na entrega do imóvel. 3. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INPC. APLICABILIDADE. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Cláusula penal, que não excepciona a natureza jurídica moratória, não substitui a indenização a que faz jus o comprador do imóvel quando houver atraso na entrega do imóvel. 3....
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 2. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para possível propositura de ação cognitiva. 3. Apelo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 2. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilid...