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Jurisprudência

TJDF EIC - 889484-20130610108317EIC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Não se identifica ilegalidade na cobrança de contribuição para manutenção das áreas comuns, se restou comprovado nos autos que sua fixação deu-se por decisão soberana tomada em Convenção de Condomínio e Assembleias Gerais Extraordinárias, pois as deliberações da assembleia de moradores têm for...
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APR - 889483-20080810091209APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Em face do princípio da novatio legis in mellius, ainda que os fatos denunciados tenham ocorrido em 2008, antes, portanto, da vigência da Lei nº 12.015/2009, deve ser aplicada a pena da lei posterior, na redação conferida ao artigo 217-A, do Código Penal, porquanto abstratamente inferior do que a prevista na redação anterior do artigo 213 do Código Penal c/c o artigo 9º, da Lei nº 8.072/1990. Nos crimes de natu...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020130070AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 889479-20150020105476AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 889478-20150020122620AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020068482AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020195708AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendime...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111021150APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundam...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889474-20110110682708APC
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA. FALTA DE CONSENSO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A lei civil prescreve que a guarda será unilateral ou compartilhada (Art. 1.583 do CC). A guarda compartilhada denota a responsabilização conjunta e o pleno exercício dos direitos e deveres de pai e de mãe (Art. 1.583, §1º); pressupõe, ainda, a ausência de animosidade entre os pais para que seja viabilizada Se a conjuntura apresentada nos autos reclama a definição de guarda na modalidade unilateral, uma vez que se faz necessário o reconhecimento das condições mais favoráveis ofer...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110739029APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fun...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130111298048EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20,§§3º e 4º, CPC. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por colegiado, que se pronunciou s...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20140110303942EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889469-20080110904317APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. DOIS ASSENTOS. FALSIDADE DO PRIMEIRO. VALIDAÇÃO DO SEGUNDO REGISTRO. RASURAS E IRREGULARIDADES. PREPONDERÂNCIA DO MATRIMÔNIO EM RESPEITO AO NÚCLEO FAMILIAR. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS. UNIÃO ESTÁVEL. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Pericialmente o primeiro registro de casamento dos litigantes, sob o regime da comunhão parcial de bens, defendido pela autora, não foi localizado nos livros próprios do cartório ex...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889468-20140110617404APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que a licitante inabilitada não alcançará proveito útil com a demanda, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. 2. Consoante o disposto no artigo 5º, LXXIII, da Constituição da República, a ação popular é a via correta para ser pleiteada a anulação de ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública, quando ausente qualquer interesse próprio e direto na demanda....
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020201214AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A simples transcrição do teor do ato judicial impugnado nas razões do agravo...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020091425AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), c...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889465-20140110577603APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889464-20140110890657APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INPC. APLICABILIDADE. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Cláusula penal, que não excepciona a natureza jurídica moratória, não substitui a indenização a que faz jus o comprador do imóvel quando houver atraso na entrega do imóvel. 3....
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889463-20080710241506APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889462-20150110401565APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. O acesso ao Judiciário é pleno, não sendo necessário anterior pedido pela via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e de acordo com o entendimento jurisprudencial dessa Egrégia Corte de Justiça. 2. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilid...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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