DIREITO CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. CHEQUE ASSINADO POR PROCURAÇÃO. VÍCIO. INTERESSE PRÓPRIO. CÔNJUGE FALECIDO. AGIOTAGEM 1. O cônjuge supérstite não responde pela dívida do de cujus contraída para exercício de atividade profissional, salvo quando o crédito é revertido em benefício da economia doméstica. 2. Se o título de crédito foi emitido para garantir dívida assumida pelo mantatário, o emitente responde pessoalmente pelo débito, pois, excedeu os limites de seu mandato ao ajustar negócio jurídico em interesse próprio, não co-obrigando o mandante que não se beneficiou da avença. 3. Verificados os indícios da prática de atividade ilícita a macular a legitimidade do contrato de mútuo entabulado entre as partes, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao credor provar a regularidade do seu crédito. Concluindo o juízo a quo que o título não representa negócio jurídico lícito, ante as circunstâncias do caso e as provas dos autos, o pedido é insuscetível de proteção legal. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. CHEQUE ASSINADO POR PROCURAÇÃO. VÍCIO. INTERESSE PRÓPRIO. CÔNJUGE FALECIDO. AGIOTAGEM 1. O cônjuge supérstite não responde pela dívida do de cujus contraída para exercício de atividade profissional, salvo quando o crédito é revertido em benefício da economia doméstica. 2. Se o título de crédito foi emitido para garantir dívida assumida pelo mantatário, o emitente responde pessoalmente pelo débito, pois, excedeu os limites de seu mandato ao ajustar negócio jurídico em interesse próprio, não co-obrigando o mandante que não se beneficiou...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. TARIFA. RECLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto distrital nº 26.590/06, que dispõe sobre a classificação das Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, estatui que o imóvel, para efeito de aplicação da tarifa de água e esgoto, é classificado como residencial, comercial, industrial e pública. 2. Considera-se unidade residencial o imóvel que utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial. Comercial a unidade destinada a fins comerciais ou que utiliza a água para irrigação. 3. O fato de o autor se beneficiar durante o período de 2008 a meados de 2011, pagando tarifa residencial para todo o empreendimento, que contava com 9 (nove) lojas comerciais, não implica dizer que a CAESB estava impedida de realizar a fiscalização devida e rever o ato de liberação da obra e, consequentemente, alterar a classificação tarifária. 4. Apesar de efetivada a notificação no dia 09/09/2011, e lançada a fatura para pagamento no dia 15/09/2011, com valores adequados à realidade do imóvel, não há que se falar em violação do direito de defesa, haja vista que, em todo caso, a individualização das unidades de consumo somente ocorreu em agosto de 2012. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. TARIFA. RECLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto distrital nº 26.590/06, que dispõe sobre a classificação das Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, estatui que o imóvel, para efeito de aplicação da tarifa de água e esgoto, é classificado como residencial, comercial, industrial e pública. 2. Considera-se uni...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - RETIRADA POSTERIOR AO FATO GERADOR - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. 1. Os sócios administradores são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos à época do fato gerador. 2. É assente, em posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que constando o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza e a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe aos executados que figuram no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. 3.Se o magistrado atendeu adequadamente aos critérios qualitativos para fixação da remuneração, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais determinados na sentença, por atenderem ao disposto no art. 20, § 4º do CPC 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - RETIRADA POSTERIOR AO FATO GERADOR - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. 1. Os sócios administradores são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos à época do fato gerador. 2. É assente, em posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que cons...
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DESPESAS. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos. 2 - O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independente de ser a mesma data da expedição do habite-se. 3 - A transferência ao comprador da obrigação de pagar as despesas de ligações definitivas dos serviços públicos mostra-se abusiva, nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e providos parcialmente.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DESPESAS. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando a sentença concede algo diferente do que foi pedido pelo autor, o que não se verifica quando o magistrado determina a devolução de valores lastreado em tabela atualizada juntada pelo próprio réu. II. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da corretora para figurar em lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de corretagem. III. Havendo resilição do negócio jurídico por interesse do adquirente e estando devidamente pactuada a taxa de corretagem no contrato entabulado entre as partes, assinado sem ressalvas, não há que se falar em restituição desta, uma vez se tratar de serviço que, na hipótese, fora devidamente implementado e útil ao contratante. IV. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. V. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Havendo desistência após o pagamento de várias parcelas, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. VI. Preliminares rejeitadas e méritos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando a sentença concede algo diferente do que foi pedido pelo autor, o que não se verifica qu...
CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Princípio da Congruência dispõe que deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 2. O pedido deve ser entendido como o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido em sentido estrito. 3. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Princípio da Congruência dispõe que deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 2. O pedido deve ser entendido como o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido em sentido estrito. 3. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narraçã...
CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - AUSÊNCIA - DANO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - PROCEDIMENTO INTERNO - MÍNIMA COMPLEXIDADE - SIMPLES ATIVIDADE MEIO - PRAZO SATISFATÓRIO. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A descoberta de existência de contrato de empréstimo em valores substanciais, firmados por terceiro em nome do consumidor, bem como a recusa da instituição financeira em apresentar a documentação relacionada à dívida, caracteriza o dano, na modalidade in re ipsa, a qual por sua natureza, dispensa comprovação dos prejuízos sofridos, consoante entendimento sufragado pela doutrina e pela jurisprudência. 3. O prazo de 10 dias para a exclusão dos dados fraudulentos inseridos em nome do consumidor configura-se proporcional as medidas administrativas adotadas pela instituição financeira. 4. Demonstrando-se razoável o quantum estatuído na sentença para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em multa arbitrada em valor excessivo. 5. Deu-se provimento à apelação do autor e negou-se provimento ao recurso do réu.
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CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - AUSÊNCIA - DANO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - PROCEDIMENTO INTERNO - MÍNIMA COMPLEXIDADE - SIMPLES ATIVIDADE MEIO - PRAZO SATISFATÓRIO. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A descoberta de existência de contrato de empréstimo em valores substanciais, firmados por terceiro em nome do consumidor, bem como a recusa da instituição financeira em apresentar a documentação relacionada à dívida, caracteriza o dano, na moda...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. NOVAÇÃO POR DELEGAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Operada a novação por delegação, extingue-se a obrigação primitiva juntamente com seus acessórios, ex vi dos artigos 360, II, 364 e 366 do Código Civil, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade da segunda requerida. 2 - A novação subjetiva passiva por delegação há o consentimento do devedor ao indicar uma terceira pessoa para assumir o seu débito. 3 - A boa-fé é fonte de obrigação, impondo comportamentos aos contratantes, segundo regras de correção na conformidade do agir do homem comum daquele meio social. 4 - Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento aos recursos.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. NOVAÇÃO POR DELEGAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Operada a novação por delegação, extingue-se a obrigação primitiva juntamente com seus acessórios, ex vi dos artigos 360, II, 364 e 366 do Código Civil, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade da segunda requerida. 2 - A novação subjetiva passiva por delegação há o consentimento do devedor ao indicar uma terceira pessoa para assumir o seu débito. 3 - A boa-fé é fonte de o...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DUPLO APELO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA - DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PACIFICADA - PRECEDENTE DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DUPLO APELO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA - DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PACIFICADA - PRECEDENTE DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS -...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO INCORPORADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º DO CDC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPONTÂNEA E CLARA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Receber informação adequada e clara sobre produtos e serviços constitui um direito básico do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, enfatize-se, a autora não foi devidamente informada de que seria a responsável pelo pagamento da comissão de corretagem ou de que as quantias pagas, a título de sinal, pela unidade imobiliária seria destinada ao pagamento do serviço de corretagem. 2. Inexistindo contrato com estipulação escrita em mediação de compra e venda de imóveis prevendo a responsabilidade do adquirente pelo pagamento da comissão de corretagem, segundo os usos locais (art. 724, CC), esta deve ser paga pelo alienante. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO INCORPORADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º DO CDC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPONTÂNEA E CLARA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Receber informação adequada e clara sobre produtos e serviços constitui um direito básico do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, enfatize-se, a autora não foi devidamente informada de que seria a responsável pelo pagamento da comissão de corretagem ou de que as quantias pagas, a título de sinal, pela unidade imobili...
APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCONTESTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade incontestes. 2. O crime do art. 244-B - corrupção de menor - é de natureza formal, de modo que sua caracterização independe de prova efetiva e posterior corrupção do menor. A penalização do delito de corrupção de menores tem como finalidade impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso. 3. O crime de porte de arma de fogo, consubstanciado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que não se exige a efetiva exposição de um terceiro a risco. 4. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, na espécie, sua negativa não encontra guarida nos demais elementos probatórios, em particular, face aos depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante, cujas palavras se revestem de inquestionável eficácia probatória, pois prestados de maneira firme, coerente e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório, conforme se verifica na hipótese destes autos, tornando-se aptos a, aliados com todo o contexto probatório, ensejar a condenação. 5. Se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao julgador considerar uma condenação a título de antecedentes desabonador e outras como reincidência, sem que reste configurado o instituto do bis in idem. 6. Quanto à personalidade, muito embora a vida pregressa penal do réu não possa, por si só, servir como fundamento para valorá-la negativamente, no caso em testilha, a prática de novo crime em um curto espaço de tempo, revela que o agente tem personalidade voltada para o crime. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCONTESTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade incontestes. 2. O crime do art. 244-B - corrupção de menor - é de natureza formal, de modo que sua caracterização independe de prova efetiva e posterior corrupção do menor. A penalização do delito de corrupção de menores tem como finalidade...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA LOCALIZAÇÃO DA OBRA OU ATIVIDADE. IBRAM. LICENCIAMENTO CORRETIVO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal, com esteio no contraditório e na ampla defesa. 3. Preconiza o artigo 23 da Constituição Federal ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios matéria relacionada ao meio ambiente. 4. A competência para licenciamento de atividades que causem impacto ambiental era definida pelos critérios do impacto, dominialidade, especificidade ou prevalência do interesse. De qualquer sorte, após a superveniência da Lei Complementar nº 140/2011, o critério passou a ser, como regra, o da localização da obra ou atividade. 5. A Instrução nº 45/2008-IBRAM, que estabelece normas para os procedimentos de licenciamento ambiental, em seu artigo 7º, dispõe que no licenciamento ambiental, em caráter corretivo, dos parcelamentos do solo implantados sem prévia avaliação ambiental será exigido, como instrumento de análise, o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e seu respectivo Plano de Controle Ambiental (PCA). De igual modo, ao IBRAM é dada competência para determinar ao representante legal do parcelamento a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 6. Conforme definiu o Tribunal de Contas da União, a ausência das licenças ambientais relativas a cada fase do empreendimento configura irregularidade grave (itens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão 516/2003-TCU-Plenário). 7. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA LOCALIZAÇÃO DA OBRA OU ATIVIDADE. IBRAM. LICENCIAMENTO CORRETIVO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada parcial contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada parcial contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO, MAS MERA GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO É VÁLIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS - VALOR FIXADO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE - OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - UNÂNIME.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO, MAS MERA GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO É VÁLIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS - VALOR FIXADO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE - OPORTUNIDADE DE C...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. EXCEÇÃO PREVISTA ART. 649, § 2º. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. É certo que os valores bloqueados diretamente sobre os proventos percebidos pela agravada violam a norma legal, porquanto não se amoldam à exceção prevista no § 2º do artigo 649 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. EXCEÇÃO PREVISTA ART. 649, § 2º. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. É certo que os valores bloqueados diretamente sobre os proventos percebidos pela agravada violam a norma legal, porquanto não se amoldam à exceção prevista no §...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 295, INCISO I, AMBOS DO CPC. NO CASO EM TELA, NÃO CONSTA DO CONTRATO A INFORMAÇÃO REFERENTE AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA TEM QUE SER FEITA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO HÁ COMO APERFEIÇOAR-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL SEM QUE A PETIÇÃO INICIAL REÚNA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c o art. 295, inciso I, ambos do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, ante o não cumprimento pelo autor de determinação judicial para emenda. 2. No caso em tela, não consta do contrato a informação referente ao endereço do devedor, indispensável à notificação extrajudicial para constituição da mora, a qual deve ser feita no endereço indicado pelo devedor no contrato. 3. A não comprovação da mora do devedor enseja a extinção do processo e não o indeferimento da liminar, uma vez que não há como aperfeiçoar-se a relação processual sem que a petição inicial reúna os requisitos necessários à sua admissibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 295, INCISO I, AMBOS DO CPC. NO CASO EM TELA, NÃO CONSTA DO CONTRATO A INFORMAÇÃO REFERENTE AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA TEM QUE SER FEITA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO HÁ COMO APERFEIÇOAR-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL SEM Q...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INCIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM MÉRITO. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado ao autor emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, o fato deste permanecer inerte, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, corretamente. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INCIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM MÉRITO. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Op...