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Jurisprudência

TJDF APC - 889600-20100710370820APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. CHEQUE ASSINADO POR PROCURAÇÃO. VÍCIO. INTERESSE PRÓPRIO. CÔNJUGE FALECIDO. AGIOTAGEM 1. O cônjuge supérstite não responde pela dívida do de cujus contraída para exercício de atividade profissional, salvo quando o crédito é revertido em benefício da economia doméstica. 2. Se o título de crédito foi emitido para garantir dívida assumida pelo mantatário, o emitente responde pessoalmente pelo débito, pois, excedeu os limites de seu mandato ao ajustar negócio jurídico em interesse próprio, não co-obrigando o mandante que não se beneficiou...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889599-20130110115903APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. TARIFA. RECLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL PARA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto distrital nº 26.590/06, que dispõe sobre a classificação das Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal, estatui que o imóvel, para efeito de aplicação da tarifa de água e esgoto, é classificado como residencial, comercial, industrial e pública. 2. Considera-se uni...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889598-20140110820850APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - RETIRADA POSTERIOR AO FATO GERADOR - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. 1. Os sócios administradores são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos à época do fato gerador. 2. É assente, em posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que cons...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889596-20140111694007APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRIMEIRO DIA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DESPESAS. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, computado o prazo de prorrogação automática de 180 (cento e oitenta) dias corridos....
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889595-20140110134507APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando a sentença concede algo diferente do que foi pedido pelo autor, o que não se verifica qu...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889594-20130710365773APC
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CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Princípio da Congruência dispõe que deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 2. O pedido deve ser entendido como o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido em sentido estrito. 3. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narraçã...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889593-20140111840529APC
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CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE - AUSÊNCIA - DANO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - PROCEDIMENTO INTERNO - MÍNIMA COMPLEXIDADE - SIMPLES ATIVIDADE MEIO - PRAZO SATISFATÓRIO. 1. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco réu tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 2. A descoberta de existência de contrato de empréstimo em valores substanciais, firmados por terceiro em nome do consumidor, bem como a recusa da instituição financeira em apresentar a documentação relacionada à dívida, caracteriza o dano, na moda...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889592-20130110955973APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. NOVAÇÃO POR DELEGAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Operada a novação por delegação, extingue-se a obrigação primitiva juntamente com seus acessórios, ex vi dos artigos 360, II, 364 e 366 do Código Civil, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade da segunda requerida. 2 - A novação subjetiva passiva por delegação há o consentimento do devedor ao indicar uma terceira pessoa para assumir o seu débito. 3 - A boa-fé é fonte de o...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889591-20140110427778APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - DUPLO APELO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA - DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PACIFICADA - PRECEDENTE DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS -...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIC - 889590-20130111087737EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO INCORPORADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º DO CDC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPONTÂNEA E CLARA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Receber informação adequada e clara sobre produtos e serviços constitui um direito básico do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, enfatize-se, a autora não foi devidamente informada de que seria a responsável pelo pagamento da comissão de corretagem ou de que as quantias pagas, a título de sinal, pela unidade imobili...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 889589-20141110018863APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCONTESTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade incontestes. 2. O crime do art. 244-B - corrupção de menor - é de natureza formal, de modo que sua caracterização independe de prova efetiva e posterior corrupção do menor. A penalização do delito de corrupção de menores tem como finalidade...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 889588-20150020175312AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA LOCALIZAÇÃO DA OBRA OU ATIVIDADE. IBRAM. LICENCIAMENTO CORRETIVO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENÇAS AMBIENTAIS. IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação,...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 889587-20150020171414AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310210850APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada parcial contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento, sendo incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020120046AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 889583-20150020176436AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO, MAS MERA GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO É VÁLIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS - VALOR FIXADO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE - OPORTUNIDADE DE C...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 889582-20150020195066AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. EXCEÇÃO PREVISTA ART. 649, § 2º. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. É certo que os valores bloqueados diretamente sobre os proventos percebidos pela agravada violam a norma legal, porquanto não se amoldam à exceção prevista no §...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 889581-20140111690535APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 295, INCISO I, AMBOS DO CPC. NO CASO EM TELA, NÃO CONSTA DO CONTRATO A INFORMAÇÃO REFERENTE AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA TEM QUE SER FEITA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO HÁ COMO APERFEIÇOAR-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL SEM Q...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 889580-20130410085570APC
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INCIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM MÉRITO. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Op...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 889579-20150020170477AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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