DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. A Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) atrela o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional - artigo 51. 2. A agravante demonstrou a legalidade e veracidade do ato administrativo, porquanto à Administração, como é sabido, só é dado fazer o que estiver previsto em lei - princípio da legalidade em sentido estrito. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la. 3. A conduta da Administração, portanto, não merece reparos, uma vez que se utilizou do poder de polícia para proteger o interesse público, sem, contudo, extrapolar os limites da legalidade, notadamente porque o local onde foi erigida a edificação trata-se de Parque Ecológico, Unidade de Preservação Permanente, disciplinada pelo Decreto n.º 26.437/05. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. A Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) atrela o início de qualquer edificação à obtenção de licenciamento na Administração Regional - artigo 51. 2. A agravante demonstrou a legalidade e veracidade do ato administrativo, porquanto à Administração, como é sabido, só é dado fazer o que estiver previsto em lei - princípio da legalidade em sentido estrito. Constatada a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA MORATÓRIA. FIDELIDADE DO TÍTULO. JUROS DE MORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, porquanto os poupadores ou sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou nao dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública. 2. Considerando que o presente caso é de execução individual, inaplicável, pois, o artigo 177 do CC/16. A prescrição a ser observada é a quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado do título judicial. 2. Quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora, é pacífico na jurisprudência que este se dá a partir da citação na ação civil pública. 3. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva automaticamente, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Cabe ao credor o exercício dos atos para o regular cumprimento da sentença condenatória e requerer ao juízo que intime o devedor para o adimplemento voluntário do crédito exequendo. Realizado o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, não há que se falar em aplicação do artigo 475-J, do CPC. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA MORATÓRIA. FIDELIDADE DO TÍTULO. JUROS DE MORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, porquanto os poupadores ou sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou nao dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública. 2. Considerando que o presente caso é de execuçã...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, III C/C ARTIGO 598, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA ÓRGÃO OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas e da persistência de sua inércia, a teor do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 1.1. Comprovada a intimação pessoal da parte, assim como a de seu patrono, através da publicação do Diário de Justiça Eletrônico, o comparecimento apenas para reiterar pedido de diligência anteriormente indeferido, implica o não atendimento da ordem judicial, configurando a hipótese de abandono e, por conseguinte a extinção do processo sem resolução do mérito, segundo a previsão do artigo 267, III c/c artigo 598, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, III C/C ARTIGO 598, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA ÓRGÃO OFICIAL E DA PARTE PESSOALMENTE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas e da persistência de sua inércia, a teor do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 1.1. Comprovada a intimação pessoal da pa...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CRISE ECONÔMICA MUNDIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especifico contra decisão definitiva acolhedora do pedido, a qual condenou a demandada ao pagamento de lucros cessantes decorrentes da demora injustificada da entrega de imóvel adquirido na planta. 2. A construtora que atrasa a entrega da obra, para além do prazo contratual, deve responder por sua mora, nos termos do art. 394, Código Civil. 2.1. Por mais que a parte ré alegue que a culpa pelo atraso decorreu da crise econômica mundial, do atraso na liberação do empréstimo bancário e de ausência de mão de obra especializada, tais acontecimentos são fatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. 2.2. Ou seja, tais eventos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, porquanto tais situações decorrem dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 2.3 Para o inexcedível Clóvis Beviláqua em sua ciclópica obra Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Editora Rio, 7ª tiragem, edição histórica, 1958, pág. 173: Conceitualmente o caso fortuito e a força maior se distinguem. O primeiro, segundo a definição de Huc, é o acidente produzido por força ininteligente, em condições, que não podiam ser previstas pelas partes. A segunda é o fato de terceiro que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer. Não é, porém, a imprevisibilidade que deve, principalmente, caracterizar o caso fortuito, e, sim, a imprevisibilidade. E, porque a força maior também é inevitável, juridicamente, se assimilam estas duas causas de irresponsabilidade. 3. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano.2.1. Destarte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 4.Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CRISE ECONÔMICA MUNDIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especifico contra decisão definitiva acolhedora do pedido, a qual condenou a demandada ao pagamento de lucros cessantes decorrentes da demora injustificada da entrega de imóvel adquirido na planta. 2. A construtora que atrasa a entrega da obra, para além do prazo contratual, deve responder por sua mora, nos termos do art. 394, Código C...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DECRETO 33.878/2012. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os servidores que ingressaram após 22/08/2012, data de edição do Decreto 33.878/2012, não têm direito adquirido quanto o valor pago, a título de auxílio-alimentação, àqueloutros (servidores) que ingressaram antes daquela data. 1.1. Buscou-se garantir, à época, a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores em exercício. 2. O Decreto 34.030/2012, editado quatro meses depois, veio corrigir tal discrepância, mas não pode ser aplicado retroativamente. 3. Destarte, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 STF). 4. Recurso improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DECRETO 33.878/2012. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os servidores que ingressaram após 22/08/2012, data de edição do Decreto 33.878/2012, não têm direito adquirido quanto o valor pago, a título de auxílio-alimentação, àqueloutros (servidores) que ingressaram antes daquela data. 1.1. Buscou-se garantir, à época, a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores em exercício. 2. O Decreto 34.030/2012, editado quatro meses depois, veio corrigir tal discrepância, mas...
CIVIL. APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE ENTRADA, PARCELAS MENSAIS E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, A SER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Inviável a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, quando não demonstrada a verossimilhança das suas alegações, ou quando não provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). 1.1. O autor requereu, genericamente, a inversão do ônus da prova, sem especificar qual seria a prova que ele não teria condições de produzir, por ser hipossuficiente. Ademais, quedou-se inerte diante do despacho que oportunizou a produção de outras provas, o que evidencia a sua concordância com o procedimento adotado pelo magistrado. 1.2 Enfim, cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam o seu direito. 2. O contrato firmado previa que o pagamento de parte do imóvel seria mediante financiamento, sendo que o comprador poderia ser convocado para a entrega da documentação necessária ao repasse e assinatura do contrato junto ao agente financeiro, sob pena de haver rescisão contratual em caso de recusa. 3. Em razão da natureza sinalagmática e de comutatividade do contrato, estabelecendo direitos e obrigações para as duas partes, a cláusula que prevê o pagamento mediante financiamento não se apresenta puramente potestativa. 4. Deve-se ter em mente que cotidianamente são realizados negócios jurídicos que envolvam imóveis prontos ou em construção mediante pagamento de entrada, parcelas mensais, semestrais, anuais e/ou parcelas de chave, pagamentos à vista, financiamentos integrais ou parciais, permuta de imóveis, com ou sem pagamento de diferença, recebimento de veículos como entrada e uma infinidade de outras possibilidades. 4.1. Sendo que nenhuma destas modalidades de pagamento pode pressupor a nulidade do contrato, a não ser que o consumidor tenha sido colocado em desvantagem exagerada ou que não tenha sido devidamente informado sobre as disposições de pagamento ou reajustamento. 5. Por mais que, posteriormente, o contrato tenha sido descumprido pela construtora, em razão do atraso da emissão do habite-se, não é dado ao apelante suscitar esse acontecimento a seu favor. É que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro (art. 476 do Código Civil). 6. Considerando que é válida a cláusula que previu a rescisão contratual em caso de não comparecimento do comprador para a assinatura de financiamento com agente financeiro, o pedido de consignação em pagamento não deve ser acolhido, porquanto foi justa a recusa da construtora (art. 896, II, do CPC). 6.1. Neste caso, poderá o autor levantar as quantias depositadas judicialmente mediante requerimento direcionado ao juiz da vara de origem 7. Destarte, transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, que não extrapolem a normalidade, não geram a reparação por danos morais, uma vez que tais fatos fazem parte de nosso cotidiano, sujeitando a todos os que vivem em sociedade. 7.1. Para Humberto Theodoro Júnior, Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 8. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer quesua fixação ocorrerá consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). 8.1 Observados estes parâmetros e não havendo nenhuma teratologia, descabe reduzir a verba honorária. 9. Recurso a que se nega provimento.
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CIVIL. APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE ENTRADA, PARCELAS MENSAIS E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, A SER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Inviável a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, quando não demonstrada a verossimilhança das suas alegações, ou quando não p...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). 2. Por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não podem ser analisados os pedidos relativos às taxas cobradas de serviços de terceiro e taxa de contrato. 2.1. Matéria não conhecida. 3. Em virtude de o ajuste ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. É de se ressaltar que a constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/01 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIn. nº 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 3.2. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/09/2010). 4. Recurso a que se nega provimento.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). 2. Por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não podem ser analisados os pedidos relativos às taxas cobradas de serviços de terceiro e taxa de contrato. 2.1. Matéria não conhecida. 3. Em virtude de o ajuste ter sido entab...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. POSSE E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pretensão formulada em ação de reintegração de posse de terreno situado em área pública. 2. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse (artigo 927 do CPC). 3. A posse é situação de fato. Portanto, a apresentação de contrato de cessão de direitos, por si só, não constitui meio hábil a demonstrar que a autora tenha exercido posse sobre o bem. Se, além disso, o caderno probatório aponta para o exercício da posse pelo réu, a improcedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. 4. Precedente: (...) A simples existência de documento de concessão de uso expedido pela Administração Pública não comprova, por si só, a existência de posse do imóvel, pois esta é analisada por meio de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que, apesar de existir a concessão de uso em nome da Autora, esta nunca exerceu a posse efetiva do imóvel e que, por outro lado, a ré o ocupou, realizou benfeitorias e permaneceu na posse do imóvel por mais de 15 anos, nele edificando sua moradia, dando-lhe, portanto, nítida função social, sem qualquer resistência da autora, não há como reconhecer-lhe a proteção possessória (...) (20111010022747APC, Relator: Simone Lucindo, DJE 07/11/2012). 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. POSSE E ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pretensão formulada em ação de reintegração de posse de terreno situado em área pública. 2. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse (artigo 927 do CPC). 3. A posse é situação de fato. Portanto, a apresen...
DIREITOS DE FAMÍLIA, CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONVIVÊNCIA. ÔNUS NÃO AFASTADO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.1.1 Noutras palavras: a Carta de Outubro, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. 1.2 Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantem com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por intimidade e vida privada (inciso X do art. 5º)'. (ADI 4.277 e ADPF 132 - STF). 2. Para a prova da união estável há de se demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, a teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil, pressupondo-se ainda a existência de notoriedade, exigindo a lei, portanto, a publicidade da convivência e ainda a continuidade como pressuposto indispensável para que a união tenha a necessária estabilidade. 2.1 A Lei Maior, enfim, legitimou uma prática social aceitável, qual a da existência de uniões livres, diferenciadas daquelas oriundas de comportamento adulterino, posto que formadas, estas últimas, por quem mantém relação de casamento com outrem, apresentando-se em sociedade como se marido e mulher. 3. Restou incontroverso a existência de união estável entre as partes de 2004 até 15/01/2011, inexistindo prova a comprovar a união em período anterior ao ano de 2004, o que, por conseqüência, afasta a possibilidade de partilha de bens adquiridos nesse período. 3.1. Todos os elementos de provas apresentados pela autora são indícios de um relacionamento, mas não tem força a comprovar a união estável no período compreendido entre 1998 a 2004. 4. Destarte, a ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. 4.1 Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 5. Apelo improvido.
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DIREITOS DE FAMÍLIA, CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONVIVÊNCIA. ÔNUS NÃO AFASTADO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.1.1 Noutras palavras: a Carta de Outubro, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. 1.2 Família como institui...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM OUTRO ESTADO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.. Destarte, a litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá sentença de mérito. 2. No caso, o menor propõe ação de revisão de alimentos quando pendente de julgamento ação de alimentos no Rio de Janeiro. 2.1. Não há dúvida de que no presente caso as partes, a causa de pedir (necessidade de alimentos) e o pedido (fixação de alimentos) são idênticos. 3. Precedente: Não pode a parte discutir, sob pena de violação às regras processuais, a verba alimentícia e a forma de seu pagamento (se in natura ou em pecúnia), se tais questões foram discutidas em ação diversa cujo Agravo em Recurso Especial ainda pende de julgamento perante o egrégio STJ. 2 - Há litispendência quando a parte ajuíza ação idêntica a outra em curso, na qual as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos. Ainda que a parte não tenha invocado como causa de pedir expressa a redução da verba alimentar, porque não ofertou reconvenção, mas a ela se opôs invocando até mesmo sua situação financeira agravada e interpondo recurso contra a fixação dos alimentos em novo patamar, esta foi objeto de apreciação judicial, o que autoriza o reconhecimento da litispendência. Apelação Cível desprovida. (20090111432267APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 23/09/2011, pág. 194). 4. Opedido revisional em outro juízo, quando a ação de alimentos ainda está pendente de julgamento final, viola o princípio do juiz natural, outorgando a parte o direito de escolher por uma melhor decisão que atenda exclusivamente aos seus anseios, o que não se admite. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM OUTRO ESTADO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.. Destarte, a litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá sentença de mérito. 2. No caso, o menor propõe ação...
CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUEIJO. PROTESTO REALIZADO A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. Ação declaratória de negativa de débito decorrente do contrato de compra e venda de queijo, cumulada com anulação de protesto indevido e indenização por danos morais. 2. O protesto indevido mostra-se idôneo para afetar a credibilidade e imagem da pessoa jurídica, conclusão que pode ser extraída exclusivamente da comprovação do protesto da requerente, vez que os danos daí decorrentes são notoriamente reconhecidos e presumidos, sendo necessária apenas a prova do ilícito para o qual o ofendido não contribuiu, independentemente da prova do prejuízo à honra objetiva da empresa. 2.1. Precedente do STJ: Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (AgRg no AREsp 15.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 30/04/2012). 3. O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o suficiente e necessário para prevenir e reparar o ilícito. 3.1. In casu, considerando que o ofendido é pessoa jurídica que sofreu protesto de dívida a maior, bem como tendo em vista o caráter punitivo que visa desestimular a prática de condutas abusivas, arbitrar indenização em patamar inferior ao fixado na r. sentença incorreria em não obter a reparação devida. 3.2 Aliás, objetivando o prestígio às decisões proferidas pelos juízes singulares, os valores fixados a título de danos morais somente devem ser modificados quando o quantum for teratológico, isto é, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 4. Os honorários contratuais são devidos por quem contratou e desejou o serviço, motivo pelo qual é incabível a indenização pelos gastos com advogado pactuados extrajudicialmente. 5. Recursos improvidos.
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CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUEIJO. PROTESTO REALIZADO A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. Ação declaratória de negativa de débito decorrente do contrato de compra e venda de queijo, cumulada com anulação de protesto indevido e indenização por danos morais. 2. O protesto indevido mostra-se idôneo para afetar a credibilidade e imagem da pessoa jurídica, conclusão que pode ser extraída exclusivamente da comprovação do protesto da re...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO APELO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SALA IMPROVISADA NO AEROPORTO AO INVÉS DE ACOMODAÇÃO EM QUARTO DE HOTEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito. (José Frederico Marques. Manual de direito processual civil. Saraiva. 1982. p. 265). 2. Tanto a operadora de turismo quanto a companhia aérea são legítimas a figurar no pólo passivo da causa, pois participaram do fornecimento do serviço perante a consumidora, cabendo a esta a escolha de demandar judicialmente contra um ou contra todos que compõe a cadeia de prestadores do serviço em que houve o defeito, por força do art. 34 do CDC. 3. No caso em tela, não restam dúvidas acerca da falha na prestação de serviços, pois, como se depreende das imagens colacionadas aos autos, os passageiros foram acomodados em sala improvisada, ao invés de devidamente hospedados por uma noite, nos termos do contratado. 4. A situação descrita nos autos é suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço, que traz inegáveis transtornos e aborrecimentos capazes de abalar os direitos de natureza extrapatrimonial, a justificar reparação por danos morais. 3.1 Porquanto. Para a configuração do dano moral, não é necessária a prova do prejuízo, tampouco da intensidade do sofrimento experimentado, bastando o simples fato da violação, caracterizado o dano in re ipsa. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado na r. sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no e. Superior de Tribunal de Justiça, segundo a qual a fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 6. Recursos improvidos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO APELO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SALA IMPROVISADA NO AEROPORTO AO INVÉS DE ACOMODAÇÃO EM QUARTO DE HOTEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tute...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. BIS IN IDEM. ARRAS. NÃO RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO POR INTERESSE DO COMPRADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Requer a construtora a restituição de valor que não foi pago por ela, mas pelo comprador, por força do pactuado entre as partes. Logo, é o adquirente parte legítima para requerer a revisão de cláusula que prevê a retenção de valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A previsão de retenção de percentual relativo ao valor atualizado do contrato, a título de comissão de venda é abusiva, quando a contratante já pagou, por ocasião da formalização do contrato, a comissão de corretagem, pena de bis in idem. 3. As arras podem ser confirmatórias (artigos 417 a 419 do CC) ou penitenciais (artigo 420, CC). 3.1 As confirmatórias confirmam a avença, firmam princípio do pagamento e não garantem o direito de arrependimento. 3.2 As penitenciais são dadas como função meramente indenizatória e não valem como princípio do pagamento. 3.3. Como no contrato firmado entre as partes as arras têm natureza meramente confirmatória, elas servem como início do pagamento do preço ajustado, devendo ser afastada a aplicação do artigo 420 do Código Civil, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos. 3.4. Precedente Turmário: (...) IV. Inviável pedido de devolução em dobro do valor pago a título de sinal, haja vista sua incorporação ao saldo devedor do imóvel. Portanto, somados os valores pagos à construtora, a decretação da resolução do contrato implica a obrigação da parte inadimplente de devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples (...). (20140111000557APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/01/2015). 4. Os juros de mora, quando a rescisão do contrato ocorre por interesse do promitente comprador, fluem da data do trânsito em julgado da decisão. 4.1. Precedente: (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a datado trânsito em julgado da decisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento(AgRg no AREsp 474.503/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17/09/2014). 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. BIS IN IDEM. ARRAS. NÃO RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO POR INTERESSE DO COMPRADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Requer a construtora a restituição de valor que não foi pago por ela, mas pelo comprador, por força do pactuado entre as partes. Logo, é o adquirente parte legítima para requerer a revisão de cláusula que prevê a retenção de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MULTA PENAL. PREVISÃO PARA AMBOS OS CONTRATANTES. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre os adquirentes de imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos na legislação consumerista. 2. O não cumprimento da obrigação, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, caracteriza a mora e, por conseguinte, sujeita a parte inadimplente à obrigação de reparação por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (CC, artigos 389 e 394/395). 3. A alegada escassez na mão-de-obra e falta de insumos no setor da construção civil, bem como a demora de órgãos públicos (CEB, CAESB, Terracap e Corpo de Bombeiros) na consecução/provação de projetos em relação ao empreendimento são ocorrências previsíveis do negócio, não podendo ser utilizadas como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que a ré teve à sua disposição o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 4. Os adquirentes fazem jus aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, diante da presunção de prejuízo. 4.1. Precedente do STJ: A jurisprudênciadesta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.(3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.202.506/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 24/2/2012). 5. O lucro cessante é o acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. (...) Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto (Cristiano Chaves de Farias, Curso de Direito Civil: Obrigações. Editora: Juspodivm, 2012). 5.1. A indenização tem como termo inicial a data estimada para conclusão da obra, considerando-se tolerância de até 180 dias prevista no contrato e o termo final será a data da entrega das chaves. 6. A multa penal compensatória prevista para ambos os contratantes deve ser reduzida para o percentual de 10% sobre o valor das prestações pagas, pois impor à construtora o pagamento da importância de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, além da devolução integral dos valores pagos e lucros cessantes, implicaria em onerosidade excessiva para a empresa e enriquecimento indevido dos consumidores. 7. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. MULTA PENAL. PREVISÃO PARA AMBOS OS CONTRATANTES. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre os adquirentes de imóvel e a construtora, devendo esse liame ser analisado à luz dos princípios insertos na legislação consumerista. 2. O não cumprimento da obrigação, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SÚMULA 381 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). 1.1. A súmula revela a interpretação jurisprudencial majoritária dos tribunais acerca de determinado assunto, assim, incabível o controle de constitucionalidade em relação à súmula 381 do STJ. 1.3. Destarte, conforme entendimento desta e. Corte de Justiça, viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 2. Os juros remuneratórios fixados nos contratos bancários não devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a Lei nº 4.595/64 afastou a incidência do Decreto nº 22.626/33, entendimento esse já assentado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 855965/RS). 2.1. A Lei de Usura não vem sendo aplicada às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 3. A cobrança da tarifa de cadastro permanece válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. 3.1. O seguro de proteção financeira reverte-se em benefício do contratante e é facultativo, de modo que inexiste ilegalidade na sua cobrança. 3.2.Quanto às tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, importa esclarecer que se tratam de oneração injusta e excessiva, eis que impõem ao consumidor a transferência dos custos inerentes à atividade bancária, cujo ônus deveria advir, precipuamente, do pagamento dos juros remuneratórios. 4. No tocante à previsão da cláusula de comissão de permanência, inexiste interesse recursal, porquanto o recorrente já obteve a tutela jurisdicional pretendida na sentença. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SÚMULA 381 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). 1.1. A súmula revela a interpretação jurisprudencial majoritária dos tribunais acerc...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. INVIABILIDADE. DEFEITO NAS PORTAS E NO SISTEMA DE PARTIDA DO VEÍCULO. VÍCIO CONFIRMADO PELA DEMANDADA. DANO MORAL. IDAS REITERADAS À CONCESSIONÁRIA. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. As despesas realizadas com a contratação de advogado não configuram dano material indenizável, haja vista que a parte contrária participou da negociação, não tendo esta, portanto, qualquer obrigação pelo pagamento dos serviços do causídico. 1.1. Quer dizer: (...) 2 - A contratação de advogado para o patrocínio da defesa da parte que, ao final, sagra-se vencedora da demanda judicial, não configura causa hábil, por si só, a configurar dano material passível de ressarcimento (...). (5ª Turma Cível, APC nº 2010.01.1.058908-8, rel. Des. Angelo Canducci Passareli, DJe de 10/5/2013, p. 151). 2. Danos morais. 2.1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, infere-se que não houve simples descumprimento contratual, porquanto a consumidora foi obrigada a levar seu veículo, novo, várias vezes seguidas à concessionária, para a realização de reparos, tendo se submetido a transtornos, reiterados e incomuns no concernete à aquisição de um carro zero quilometro. 2.2 Tudo a ensejar o dano moral, que constitui a compensação pela enganosidade de que a recorrida foi obrigada a suportar. 3. Precedente Turmário. (...) Diante da conclusão de que os defeitos do veículo automotor são originários de sua fabricação, devem ser atribuídos à parte fornecedora na relação de consumo os custos com aluguel de veículo e pagamento de táxi despendidos pelo consumidor durante os períodos de conserto de seu carro, devendo o ressarcimento recair sobre os gastos devidamente comprovados. A reiterada necessidade de realização de consertos em veículo adquirido com zero quilômetro não se confunde com meros dissabores naturalmente esperados dos atos negociais rotineiros, o que viola direitos da personalidade do consumidor e gera direito a indenização por danos morais. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.(TJDFT, 2ª Câmara Cível, EI na APC nº 2008.01.1.054313-7, rel. Des. J.J. Costa Carvalho, DJe de 14/3/2012, p. 11). 4. Conforme a orientação jurisprudencial predominando no Egrégio Superior de Tribunal de Justiça, no caso de danos morais, a fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor, vislumbrando-se proporcional e adequado ao evento lesivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. INVIABILIDADE. DEFEITO NAS PORTAS E NO SISTEMA DE PARTIDA DO VEÍCULO. VÍCIO CONFIRMADO PELA DEMANDADA. DANO MORAL. IDAS REITERADAS À CONCESSIONÁRIA. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. As despesas realizadas com a contratação de advogado não configuram dano material indenizável, haja vista que a parte contrária participou da n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR FUTURA DEMOLIÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ LOCALIZADO EM SAMAMBAIA-DF. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, nos moldes do artigo 461, § 3º, combinado o artigo 273, do Código de Processo Civil, precisam estar presentes tanto a verossimilhança da alegação, como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No presente caso inexiste verossimilhança da alegação, uma vez que a agravante não comprovou qualquer direito ou autorização de construir em área pública constituída pelo Parque Ecológico de Uso Múltiplo Gatumé - Samambaia-DF. 4. Precedente: É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Recurso conhecido e improvido. (20130111469020APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 11/05/2015). 5. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR FUTURA DEMOLIÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO DE USO MÚLTIPLO GATUMÉ LOCALIZADO EM SAMAMBAIA-DF. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apesar de se reconhecer a tempestividade dos embargos declaratórios opostos, devem ser eles rejeitados quando não se verificam os vícios de omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apesar de se reconhecer a tempestividade dos embargos declaratórios opostos, devem ser eles rejeitados quando não se verificam os vícios de omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele exclu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM PROTESTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO PRESENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Havendo coerência entre os fundamentos e a conclusão final do julgamento, não há que se falar em contradição no julgado. 4. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, a embargante e a embargada devem ser condenadas ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada, devendo ambas arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do CPC. 5. Embargos parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM PROTESTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO PRESENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para re...