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Jurisprudência

TJDF APC - 889556-20130110766987APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. 1. A não apresentação do certificado de residência médica na especialidade de ginecologia e obstetrícia ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) afasta o direito à posse, em virtude do não cumprimento desta exigência editalícia. 2. A detenção do título de especialista, que pressupõe a prévia conclusão do curso de residência, conforme dispõe...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 889555-20140810014375APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS E IMPEDIMENTO DE FAMILIARES NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA CORPORAL. O uso de algemas somente durante o traslado do réu, bem como o impedimento da presença dos familiares na sessão de julgamento, restaram devidamente motivadas, em razão das peculiaridades do caso, o que afasta a violação à Súmula Vinculante nº 11 ou a existência de nulidades no processo penal. A apreciação negativa da pers...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 889554-20110110565379APR
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA QUALIDADE DE COMUNICANTE. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PENA DE MULTA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 889553-20150110265864APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 889552-20090710285898APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 889551-20130710354335APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo art. 585, II, do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Alegislação não impõe como medida precípua que as assinaturas das testemunhas ocorram de forma concomitante com a assinatura do devedor. 3. O reconhecimento de firma não é requerido pela lei e constitui mera liberali...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 889550-20130710133494APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO. EMENDA. NÃO ATENDIDA. ENDEREÇO. ART. 282, II. CPC. PRINCÍPIO CELERIDADE. ECONOMICIDADE. EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Requerida a conversão do feito em Ação de Indenização. Devidamente intimado para apresentar endereço correto, o autor limitou-se a informar o mesmo endereço da petição inicial. 2. Ante a não localização do bem, configura faculdade do autor requerer a conversão do feito. Em princípio o endereço apresentado foi insuficiente a...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 889549-20120111978450APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. AFASTADA. RECURSO PREMATURO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Condomínio autoriza sua fiscalização e ajuizamento de ação nos casos de descumprimento das convenções condominiais como no caso, a saber, construções irregulares. Portanto, sem razão a ré ao alegar a ilegitimidade ativa do autor. Preliminar rejeitada. 2. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princíp...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 889548-20130111324809APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. MODULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 889547-20090710255139APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ABUSO SEXUAL EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. PACIENTE DOPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do que tenta nos fazer acreditar, a autora, na época dos fatos, encontrava-se consciente, lúcida e orientada, era capaz e tinha condições de reger seus atos. Até porque, tivesse ela sofrido algum tipo de abuso, teria certame...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 889546-20150110339599APC
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil prevê a oportunidade de sanear vício da petição inicial que dificulte ou impossibilite o julgamento (art. 284). 2. Indeferimento liminar da inicial configura erro de procedimento, além de configurar cerceamento de defesa; razão pela qual, necessário reconhecer a nulidade da sentença prolatada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 889543-20150020180662AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será o...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 889542-20130111826297APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das pe...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 889541-20140111418390APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir d...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG - 889540-20150020033433MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA PRATICADA NA ATIVA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO JÁ ESTAVA APOSENTADO. ILEGALIDADE. CABIMENTO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. NULIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO OU DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria são equivalentes, distinguindo-se, tão-somente, em relação ao servidor público infrator, pois aquela se destina ao servidor ativo e esta ao servidor aposentado que praticou...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 889539-20140610104417EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU AS EMBARGANTES QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.A Jurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APC - 889536-20140110728794APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VII DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Havendo nos autos elementos que corroboram a declaração de hipossuficiência de rendimentos para custear as despesas do processo, impõe-se o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889535-20130111444560APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e ads...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889534-20130110666289APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÓRIO DE NOTAS. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA LAVRADAS MEDIANTE FRAUDE. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DIRETA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INDEVIDA. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. 1. Os titulares de serventias extrajudiciais são agentes públicos por delegação do Poder Público (art. 236 da CF/88) e, em caso de prejuízo ao usuário, respondem de forma direta, como presvisto no artigo 22...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 889533-20150110604668APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA HÁ MAIS DE 17 ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS PARAA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução de nota promissória, regulada pela Lei Uniforme (Decreto nº 57663/66), é de três anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66. 2.Consoante dispõe o artigo 219 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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