ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. 1. A não apresentação do certificado de residência médica na especialidade de ginecologia e obstetrícia ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) afasta o direito à posse, em virtude do não cumprimento desta exigência editalícia. 2. A detenção do título de especialista, que pressupõe a prévia conclusão do curso de residência, conforme dispõe a Lei 6.932/81, art. 1º, constitui condição ínsita para a nomeação e investidura do candidato aprovado para vaga correspondente à especialização para a qual optara. 3. Em respeito ao princípio da isonomia, não se admite tratamento diferenciado ao candidato que, ao se inscrever no concurso público, tomou conhecimento das regras que o regeriam, aceitando todas as exigências contidas no edital, inclusive para a investidura no cargo, especialmente no que se refere à especialidade de ginecologia e obstetrícia. 4. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. 1. A não apresentação do certificado de residência médica na especialidade de ginecologia e obstetrícia ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) afasta o direito à posse, em virtude do não cumprimento desta exigência editalícia. 2. A detenção do título de especialista, que pressupõe a prévia conclusão do curso de residência, conforme dispõe...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS E IMPEDIMENTO DE FAMILIARES NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA CORPORAL. O uso de algemas somente durante o traslado do réu, bem como o impedimento da presença dos familiares na sessão de julgamento, restaram devidamente motivadas, em razão das peculiaridades do caso, o que afasta a violação à Súmula Vinculante nº 11 ou a existência de nulidades no processo penal. A apreciação negativa da personalidade do agente reclama a pesquisa psicológica ampla, que transcende à perspectiva isolada dos fatos incriminadores. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS E IMPEDIMENTO DE FAMILIARES NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. REVISÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA CORPORAL. O uso de algemas somente durante o traslado do réu, bem como o impedimento da presença dos familiares na sessão de julgamento, restaram devidamente motivadas, em razão das peculiaridades do caso, o que afasta a violação à Súmula Vinculante nº 11 ou a existência de nulidades no processo penal. A apreciação negativa da pers...
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA QUALIDADE DE COMUNICANTE. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PENA DE MULTA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos acusados ou indiciados, em todas as fases procedimentais, inclusive a inquisitorial, a garantia fundamental de não produzir provas contra si. Assim, se o acusado vai, espontaneamente, à Delegacia para noticiar, na qualidade de comunicante, a ocorrência de um suicídio em sua residência, mostra-se prescindível a necessidade de advertência quanto ao direito ao silêncio ou de estar acompanhado por advogado. Todavia, demonstrado que, posteriormente, o acusado foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a arma de fogo apreendida em sua residência, incontestável a necessidade de ser advertido quanto ao direito de não produzir provas contra si, razão pela qual suas declarações não são hábeis para configurar a confissão espontânea, sobretudo diante da ausência do reconhecimento da prática de um fato delituoso, tampouco para ensejar a nulidade da sentença, por configurar mera irregularidade, e não vício insanável, pois a finalidade da investigação policial é apenas apurar a existência de um crime e desvendar sua autoria, possuindo, portanto, mero caráter informativo. A oitiva de testemunhas dispensadas pela Defesa não representa violação ao Sistema Acusatório, porquanto cabe ao julgador, destinatário das provas, aferir o que é imprescindível para a formação de sua convicção, sendo-lhe facultado determinar, ex officio, a realização de diligência necessária para dirimir dúvida sobre ponto relevante, podendo ainda, quando reputar necessário, ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes (artigos 156, inciso II, e 209 do Código de Processo Penal). Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido nos autos mostra-se suficiente para o convencimento do julgador, a quem cabe, como destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. Incabível a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 quando comprovado que a arma de fogo apreendida na residência do réu é classificada como de uso restrito. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas reunidas nos autos são harmônicas e coesas e demonstram a prática do delito imputado ao acusado. Fixada pena de multa em valor superior ao mínimo legal, sem qualquer fundamentação, impõe-se a sua redução.
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PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA QUALIDADE DE COMUNICANTE. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PENA DE MULTA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Recurso do autorconhecido apenas no que se refere à divergência havida em relação ao REsp 973.827/RS e, nesta parte, desprovido.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo art. 585, II, do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Alegislação não impõe como medida precípua que as assinaturas das testemunhas ocorram de forma concomitante com a assinatura do devedor. 3. O reconhecimento de firma não é requerido pela lei e constitui mera liberalidade da parte, objetivando dar maior veracidade ao documento. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo art. 585, II, do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Alegislação não impõe como medida precípua que as assinaturas das testemunhas ocorram de forma concomitante com a assinatura do devedor. 3. O reconhecimento de firma não é requerido pela lei e constitui mera liberali...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO. EMENDA. NÃO ATENDIDA. ENDEREÇO. ART. 282, II. CPC. PRINCÍPIO CELERIDADE. ECONOMICIDADE. EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Requerida a conversão do feito em Ação de Indenização. Devidamente intimado para apresentar endereço correto, o autor limitou-se a informar o mesmo endereço da petição inicial. 2. Ante a não localização do bem, configura faculdade do autor requerer a conversão do feito. Em princípio o endereço apresentado foi insuficiente apenas para localização do bem; portanto, tal informação não viola a previsão do artigo 282, II do Código de Processo Civil. 3. Portanto, extinção precipitada fundada em formalismo exacerbado fere os princípios da celeridade, da economicidade e da efetiva prestação judicial, necessária, pois, a cassação da sentença. 4. O art. 267 do Código de Processo Civil estabelece em seu parágrafo primeiro que a intimação pessoal é necessária somente nos casos de extinção por negligência ou por abandono, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO. EMENDA. NÃO ATENDIDA. ENDEREÇO. ART. 282, II. CPC. PRINCÍPIO CELERIDADE. ECONOMICIDADE. EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Requerida a conversão do feito em Ação de Indenização. Devidamente intimado para apresentar endereço correto, o autor limitou-se a informar o mesmo endereço da petição inicial. 2. Ante a não localização do bem, configura faculdade do autor requerer a conversão do feito. Em princípio o endereço apresentado foi insuficiente a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. AFASTADA. RECURSO PREMATURO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Condomínio autoriza sua fiscalização e ajuizamento de ação nos casos de descumprimento das convenções condominiais como no caso, a saber, construções irregulares. Portanto, sem razão a ré ao alegar a ilegitimidade ativa do autor. Preliminar rejeitada. 2. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princípio da economicidade e dar prosseguimento ao recurso. Preliminar afastada. 3. O prazo prescricional para impugnação de obra que invade área comum do condomínio inicia-se com a realização da obra que ocorreu em 2003, tendo em vista que a ação foi proposta em 2012; afastada a incidência da prescrição decenal. 4. Arestituição dos honorários periciais é decorrência lógica da sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC. Assim, sendo a ré totalmente sucumbente, compete-lhe a restituição dos valores pagos a título de honorários periciais. 5. Apelo da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. AFASTADA. RECURSO PREMATURO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Condomínio autoriza sua fiscalização e ajuizamento de ação nos casos de descumprimento das convenções condominiais como no caso, a saber, construções irregulares. Portanto, sem razão a ré ao alegar a ilegitimidade ativa do autor. Preliminar rejeitada. 2. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princíp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. MODULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 5. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, em violação ao disposto na Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança, calculada à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN ou à taxa dos juros remuneratórios contratados, o que for menor, desde que aplicada isoladamente e não ultrapasse o valor do somatório dos encargos remuneratórios e moratórios contratados (Súmula 472 do STJ). 6. Não há que se falar em repetição de indébito quando não há demonstração pelo autor de algum prejuízo sofrido. Não há devolução de valores no presente caso. 7. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. Fica, pois, mantida a condenação imposta na sentença. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. MODULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ABUSO SEXUAL EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. PACIENTE DOPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do que tenta nos fazer acreditar, a autora, na época dos fatos, encontrava-se consciente, lúcida e orientada, era capaz e tinha condições de reger seus atos. Até porque, tivesse ela sofrido algum tipo de abuso, teria certamente relatado imediatamente os fatos aos profissionais da clínica. 2. De acordo com as provas produzidas nos autos, aconclusão mais lógica a que se chega é que a autora e o outro paciente da ré mantiveram relações sexuais por livre e espontânea vontade, os quais, utilizando-se de artifícios, conseguiram burlar o sistema de segurança interna, infringindo as regras administrativas. 3. A prescrição dos medicamentos Haldol e Fenergan, de acordo com o depoimento da médica psiquiatra, bem assim da consulta via internet sobre os seus efeitos, demonstram que seria muito difícil uma pessoa, mesmo tomando o medicamento HF manter relacionamento sexual e não se lembrar, e que geralmente a pessoa acorda ao ser estimulada, pois tais medicamentos apenas reduzem a habilidade e capacidade de atenção, causando sonolência. 4. A situação fática evidencia que houve por parte da ré falha na prestação do serviço, pois não vigiou com a diligência e zelo necessários o ambiente interno hospitalar e acabou permitindo um relacionamento sexual entre seus internos em suas dependências e, via de conseqüência, a gravidez de uma de suas pacientes. Por conseguinte, a apelada, fornecedora de serviço, deve responder pelos danos causados. 5. Descaracterizada a ocorrência de abusos sexuais sofridos pela apelante durante seu período de internação na clínica ré, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que não houve qualquer ofensa aos seus direitos da personalidade, tais como: sua honra, imagem, integridade psicológica e física; casos em que a violação afetaria diretamente sua dignidade e, portanto, constituir-se-ia em motivação para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ABUSO SEXUAL EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. PACIENTE DOPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do que tenta nos fazer acreditar, a autora, na época dos fatos, encontrava-se consciente, lúcida e orientada, era capaz e tinha condições de reger seus atos. Até porque, tivesse ela sofrido algum tipo de abuso, teria certame...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil prevê a oportunidade de sanear vício da petição inicial que dificulte ou impossibilite o julgamento (art. 284). 2. Indeferimento liminar da inicial configura erro de procedimento, além de configurar cerceamento de defesa; razão pela qual, necessário reconhecer a nulidade da sentença prolatada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil prevê a oportunidade de sanear vício da petição inicial que dificulte ou impossibilite o julgamento (art. 284). 2. Indeferimento liminar da inicial configura erro de procedimento, além de configurar cerceamento de defesa; razão pela qual, necessário reconhecer a nulidade da sentença prolatada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Tendo sido demonstrada, pelo ente distrital, concretamente a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se a apresentação da versão original da cédula de crédito bancário, nas ações de execução, em atenção ao princípio da cartularidade, aplicável aos títulos cambiais, configura excesso de rigor e formalismo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das pe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir d...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA PRATICADA NA ATIVA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO JÁ ESTAVA APOSENTADO. ILEGALIDADE. CABIMENTO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. NULIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO OU DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria são equivalentes, distinguindo-se, tão-somente, em relação ao servidor público infrator, pois aquela se destina ao servidor ativo e esta ao servidor aposentado que praticou infração administrativa quando ainda estava na ativa. 2. O artigo 134 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. 3. No caso dos autos, aplicou-se ao impetrante, em sede de processo administrativo disciplinar, a penalidade de demissão, em razão de infração administrativa praticada enquanto o impetrante estava na atividade. Todavia, no momento da aplicação da penalidade de demissão, o impetrante já estava aposentado. 4. A sanção cabível na espécie seria, em tese, a cassação da aposentadoria, e não a demissão, uma vez que os atos administrativos se submetem ao princípio da legalidade. 5. Assim, a aplicação da penalidade de demissão a servidor público já aposentado padece de nulidade, o que não impede, todavia, que, posteriormente, a autoridade impetrada venha a aplicar a penalidade cabível no bojo do mesmo processo administrativo disciplinar. 6. Segurança parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar deferida, anular o Decreto do Governador do Distrito Federal na parte em que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão, ressalvando à autoridade impetrada a possibilidade de aplicação da penalidade cabível nos autos do mesmo processo administrativo disciplinar.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA PRATICADA NA ATIVA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO JÁ ESTAVA APOSENTADO. ILEGALIDADE. CABIMENTO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. NULIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO OU DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria são equivalentes, distinguindo-se, tão-somente, em relação ao servidor público infrator, pois aquela se destina ao servidor ativo e esta ao servidor aposentado que praticou...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU AS EMBARGANTES QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.A Jurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, desde que se trate de documento hábil. 2. Se as únicas informações relacionadas à idade da suposta adolescente são oriundas de suas próprias declarações, impõe-se a absolvição das recorrentes quanto ao crime de corrupção de menores. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, que absolveu as embargantes pelo crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ABSOLVEU AS EMBARGANTES QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.A Jurisprudência desta Corte admite que a prova da menoridade seja feita por outros elementos probatórios que não a cópia da carteira de identidade ou da certidão de nascimento, sem que isso afronte a Súmula 74 do Superior Tribunal de...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VII DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Havendo nos autos elementos que corroboram a declaração de hipossuficiência de rendimentos para custear as despesas do processo, impõe-se o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/1950. 2. Aposterior hipossuficiência financeira da parte, reconhecida em sede de apelação, para fins de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, não se confunde com a hipossuficiência da parte quando da celebração do contrato de franquia. 3. Diante da validade da convenção de arbitragem, livremente pactuada entre as partes, a extinção da ação principal e da ação reconvencional é medida que se impõe. 4. Em razão da aplicação da teoria da causalidade, aquele que provocou a instauração da ação, posteriormente extinta sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, deve ser responsabilizado pelas verbas de sucumbência. 5. Agravo Retido provido. Apelação da Autora-reconvinda conhecida, mas, no mérito, não provida. Apelação da Ré-reconvinte conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VII DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Havendo nos autos elementos que corroboram a declaração de hipossuficiência de rendimentos para custear as despesas do processo, impõe-se o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Apreliminar arguida em sede de contestação foi devidamente enfrentada pelo Juízo a quo, não tendo o Apelante interposto recurso da decisão, de forma que resta preclusa a análise da matéria. 3. Inaplicável ao caso o princípio da exceção do contrato não cumprido, porquanto não se verifica inadimplemento contratual por parte dos Apelados. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e ads...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÓRIO DE NOTAS. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA LAVRADAS MEDIANTE FRAUDE. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DIRETA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INDEVIDA. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. 1. Os titulares de serventias extrajudiciais são agentes públicos por delegação do Poder Público (art. 236 da CF/88) e, em caso de prejuízo ao usuário, respondem de forma direta, como presvisto no artigo 22 da Lei n. 8.935/94. 2. Os lucros cessantes não se confundem com a mera expectativa de lucros e, no caso em apreço, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu e a impossibilidade de lucrar. 3. Para que surja o dever de indenizar os danos morais alegados por pessoa jurídica, é necessário comprovar o abalo à honra objetiva e à imagem assim como o prejuízo econômico. 4. Os honorários advocatícios devem ser inteiramente compensados quando houver sucumbência recíproca em igual proporção (Súmula 306/STJ). 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÓRIO DE NOTAS. PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA LAVRADAS MEDIANTE FRAUDE. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DIRETA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INDEVIDA. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. 1. Os titulares de serventias extrajudiciais são agentes públicos por delegação do Poder Público (art. 236 da CF/88) e, em caso de prejuízo ao usuário, respondem de forma direta, como presvisto no artigo 22...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA HÁ MAIS DE 17 ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS PARAA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução de nota promissória, regulada pela Lei Uniforme (Decreto nº 57663/66), é de três anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66. 2.Consoante dispõe o artigo 219 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo prescricional é a douta do último ato processual que ocasionou a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.Se do último ato processual que ensejou a interrupção da prescrição transcorrer o prazo fixado em lei para o exercício da pretensão executiva, dá-se a prescrição intercorrente, admitida nas hipóteses em que o credor deixa de realizar ato ou diligência que lhe cabia no processo. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA HÁ MAIS DE 17 ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS PARAA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução de nota promissória, regulada pela Lei Uniforme (Decreto nº 57663/66), é de três anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66. 2.Consoante dispõe o artigo 219 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da...