EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo 3 - Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A divergência entre a jurisprudência desta Corte com aquela esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos julgados na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, não importa vício sanável por meio de embargos de declaração. 3. A hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da ré. (AgRg no REsp 1013249/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A div...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para instruir a inicial de execução deve ser juntada via original da cédula de crédito bancário, não sendo suficiente cópia autenticada do documento, em razão da possibilidade de circulação do título, por meio de endosso (art. 29, §1º da Lei 10.931/04). 2. A parcial procedência de ação revisional do instrumento firmado com a instituição financeira afasta a liquidez do título, enquanto não for apurado o valor devido naquela ação. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para instruir a inicial de execução deve ser juntada via original da cédula de crédito bancário, não sendo suficiente cópia autenticada do documento, em razão da possibilidade de circulação do título, por meio de endosso (art. 29, §1º da Lei 10.931/04). 2. A parcial procedência de ação revisional do instrumento firmado com a instituição financeira afasta a liquidez do título, enquanto n...
ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção dos policiais militares do mesmo grau hierárquico é prevista pelo critério de antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento (artigo 16 da Lei nº 7.289/84). O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei nº 7.289/84). 2 - O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso e, mesmo pelo critério da antiguidade, submeter-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, porquanto deve preencher outros requisitos constantes da Lei nº 12.086/09. 3 - O militar deve demonstrar a satisfação dos requisitos, à época, para a ascensão na graduação, não havendo ressarcimento por preterição quando a antiguidade na graduação não se mostra como único requisito a ser observado. 4 - Ausente a prova de erro administrativo que fundaria o pleito por preterição, a mera alegação dissociada da demonstração de requisitos similares ao apontado paradigma, impede o acolhimento da pretensão. 5 - Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção dos policiais militares do mesmo grau hierárquico é prevista pelo critério de antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento (artigo 16 da Lei nº 7.289/84). O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidad...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE E DIÁSTASE DO RETO ABDOMINAL. PROCEDIMENTOS REPARADORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A cirurgia plástica para retirada do excesso de pele tem característica não só estética, mas essencialmente reparadora, tendo em vista que denota melhoria funcional na qualidade de vida do paciente. 2. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito do autor, nem estimular a impunidade do réu. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE E DIÁSTASE DO RETO ABDOMINAL. PROCEDIMENTOS REPARADORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A cirurgia plástica para retirada do excesso de pele tem característica não só estética, mas essencialmente reparadora, tendo em vista que denota melhoria funcional na qualidade de vida do paciente. 2. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico...
DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTERGAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. CONTROLE DE LEGALIDADE. POLICIAL CIVIL DO DF. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 2. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade. Sendo incontroversa a posição de sócio administrador da empresa pelo apelante, reveste-se de legalidade o seu enquadramento na transgressão disciplinar consistente em participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza, prevista no art. 43, inciso XIII da Lei nº 4.878/65, a qual é punível com demissão, nos termos do art. 48, II, da mesma Lei. 3. A Administração, com poderes limitados à observância da estrita legalidade, não dispõe de discricionariedade para a substituição da pena, quando tal prática está não prevista em lei, razão pela qual torna-se incabível tal medida. 4. Fica prejudicada a apreciação da antecipação da tutela recursal se o pedido nela deduzido se confunde com o mérito do recurso e com este foi concomitantemente analisado. 5. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTERGAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. CONTROLE DE LEGALIDADE. POLICIAL CIVIL DO DF. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 2. Considera-se como administ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO DO ÁGIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL QUITADO. INUTILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Promovida regularmente, pela demandante, a cessão de direitos sobre a unidade imobiliária adquirida da incorporadora, com anuência desta, em favor da ex-sócia e de seu cônjuge, ora apelante, perde a autora/apelada sua condição de titular do direito de receber aludido imóvel, diante da alegação incontroversa de que foi o recorrente, terceiro interessado, quem quitou o financiamento do bem. II - Por outro lado, se a autora tornou-se carecedora de ação por ilegitimidade ativa, falece ao apelante interesse processual - inutilidade da demanda para lograr o recebimento do imóvel -, pois a condição de cessionário dos direitos originários da autora, perante a incorporadora/construtora, já lhe assegura tal providência, sem a intervenção de terceiros. III - A presente demanda se tornou desnecessária para que o terceiro interessado atinja o objetivo de receber o imóvel. Sua situação junto à incorporadora já se encontra consolidada, não exigindo a interferência do Poder Judiciário. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO DO ÁGIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL QUITADO. INUTILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Promovida regularmente, pela demandante, a cessão de direitos sobre a unidade imobiliária adquirida da incorporadora, com anuência desta, em favor da ex-sócia e de seu cônjuge, ora apelante, perde a autora/apelada sua condição de titular do direito de receber aludido imóvel, diante da alegação incontroversa de que f...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 3 - Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, entre eles, os fármacos não registrados na Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas que possui registro na ANVISA. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. GENITORA PARA FILHA. ART. 1694 C/C 1.695 CC. OBSERVÂNCIA ESTRITA. CAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inegável a obrigação alimentar dos parentes (filhos/genitores) entre si, a fim de preservar o modo de vida, sua condição social, no entanto, estes alimentos serão devidos quando quem os pleiteia não detém condições físicas ou mentais para se manter. 2. Cabe ao autor comprovar que detém condições para se manter através do seu labor, não o fazendo, não se desonera do ônus imposto pelo artigo 333, I do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido enão provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. GENITORA PARA FILHA. ART. 1694 C/C 1.695 CC. OBSERVÂNCIA ESTRITA. CAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inegável a obrigação alimentar dos parentes (filhos/genitores) entre si, a fim de preservar o modo de vida, sua condição social, no entanto, estes alimentos serão devidos quando quem os pleiteia não detém condições físicas ou mentais para se manter. 2. Cabe ao autor comprovar que detém condições para se manter através do seu labor, não o fazendo, não se desonera do ônus imposto pelo artigo 333, I do Có...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL (ART. 206 § 3º INCISO IV CC). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 219 § 5º CPC). SENTENÇA MANTIDA. I. O julgador deve declarar de ofício a prescrição, consoante permissivo legal estatuído no art. 219, § 5º, do CPC. II. No pertinente à comissão de corretagem, esta Egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referido diploma legal, fixando prazo prescricional de 3 (três) anos para manejo de pretensão de repetição de indébito, a fim de evitar o locupletamento ilícito do vendedor. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL (ART. 206 § 3º INCISO IV CC). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 219 § 5º CPC). SENTENÇA MANTIDA. I. O julgador deve declarar de ofício a prescrição, consoante permissivo legal estatuído no art. 219, § 5º, do CPC. II. No pertinente à comissão de corretagem, esta Egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referid...
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PLACA DE PUBLICIDADE. INSTALAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RETIRADA E DEPÓSITO PELO DER/DF. CUSTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCERTEZA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O DER/DF constatou a existência de placa de propaganda em área pública, sem a devida autorização para tanto, e procedeu à sua retirada, remoção e depósito, tendo atribuído os custos desta atuação à empresa ré que, por sua vez, nega ser a proprietária do referido material. 2 - A Administração Pública, ainda que no exercício regular do poder de polícia, não se descurou do dever de identificar a quem pertencia o material de propaganda, porquanto se trata de divulgação de produto franqueado e comercializado em dois shopping centers próximos ao local da apreensão, persistindo a dúvida acerca da propriedade daquele instrumento, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. 3 - Recurso conhecido e improvido.
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ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PLACA DE PUBLICIDADE. INSTALAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RETIRADA E DEPÓSITO PELO DER/DF. CUSTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCERTEZA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O DER/DF constatou a existência de placa de propaganda em área pública, sem a devida autorização para tanto, e procedeu à sua retirada, remoção e depósito, tendo atribuído os custos desta atuação à empresa ré que, por sua vez, nega ser a proprietária do referido material. 2 - A Administração Pública, ainda que no exercício regular do poder de polícia, não se descuro...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida de forma eficaz, não podendo ser restrita por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 3. Negou-se provimento à apelação cível.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida de forma eficaz, não podendo ser restrita por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a conc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tais são consideradas nulas de pleno direito, inteligência do artigo 51 do Código do Consumidor. 2. Admitida a contratação pela apelante, através da portabilidade, não é dado à seguradora negar cobertura de internação emergencial sob argumento de desobediência ao prazo de carência. 3. Vê-se, portanto, que o segurado preencheu o requisito legal estatuído nos artigos 12 e 35, da Lei nº 9.656/98, porque necessitou de internação emergencial, um mês após a adesão ao plano de saúde. 4. A jurisprudência desta Corte, aliada à do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que a recusa ilegítima de cobertura a internação e tratamento emergenciais, independentemente do prazo de carência, gera dano moral presumido, in re ipsa, não havendo necessidade de provar o abalo a direito da personalidade. 5. Os honorários advocatícios deverão ser mantidos quando observado os requisitos do artigo artigo 20, §3º do Código de Processo Civil e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tais são consideradas nulas de pleno direito, inteligência do artigo 51 do Código do Consumidor. 2. Admitida a contratação pela apelante, através d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EM SEGUNDA FASE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REJEITAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ. QUITAÇÃO DO MONTANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, as contas prestadas pela ré foram rejeitadas, porquanto restou constatado contabilmente que a cobrança de juros remuneratórios pactuados contratualmente, superavam a taxa média do mercado, resultando no consectário lógico da restituição dos valores pagos à maior. 2 - Ainda que no âmbito do STJ já tenha sido firmado o entendimento quanto à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, na hipótese em análise, a exigência constante do segundo contrato, firmado no dia seguinte ao primeiro, mostra-se abusiva. 3 - Não se discute a força obrigatória dos contratos. No entanto, se suas cláusulas indiquem desequilíbrio entre os contratantes e se um deles é submetido a pacto por adesão, a interpretação e validação de suas cláusulas se insere exatamente no múnus concedido ao Poder Judiciário, quando provocado. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EM SEGUNDA FASE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REJEITAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ. QUITAÇÃO DO MONTANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, as contas prestadas pela ré foram rejeitadas, porquanto restou constatado contabilmente que a cobrança de juros remuneratórios pactuados contratualmente, superavam a taxa média do mercado, resultando no consectário lógico da restituição dos valores pagos à maior. 2 - Ainda que no âmbito do STJ já tenha sido firmado o entendimento quanto à legalidade da cobrança da tar...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVAS. AUSÊNCIA. 1 - A prestação de serviços pode prescindir de contrato escrito. Entretanto, na ausência de documentos que comprovem o vínculo jurídico obrigacional entre as partes e os termos acordados, incumbe à parte que alega a comprovação do ajuste e dos termos inadimplidos pela devedora, bem como a legitimidade do quantum debeatur. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao autor provar, e não somente alegar o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo. Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão. (Acórdão n.406228, 20070110526916APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/02/2010, Publicado no DJE: 08/03/2010. Pág.: 136) 2 - Negou-se provimento recurso.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVAS. AUSÊNCIA. 1 - A prestação de serviços pode prescindir de contrato escrito. Entretanto, na ausência de documentos que comprovem o vínculo jurídico obrigacional entre as partes e os termos acordados, incumbe à parte que alega a comprovação do ajuste e dos termos inadimplidos pela devedora, bem como a legitimidade do quantum debeatur. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao autor provar, e não somente alegar o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. NULIDADE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (Prefeitura) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. Nem mesmo o fato de seu imóvel ter saída independente e não usufruir de alguns dos serviços postos à disposição no condomínio, não o exime do pagamento da taxa condominial, estando o bem localizado nos limites do condomínio. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. NULIDADE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (Prefeitura) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. Nem...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GARSP. ADASA. LEI DISTRITAL 4.280/08. EFICÁCIA CONTIDA. SERVIDOR EXONERADO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A implementação da GARSP na Lei Distrital nº 4.280/08 possui norma com caráter de eficácia contida, tendo em vista que, além de não ter estabelecido prazo para a implantação dos critérios a serem adotados para a avaliação individual e institucional, deixou prevista a aplicação da referida GARSP em 20% até que a Diretoria Colegiada da ADASA definisse os referidos critérios, ou seja, até que surgisse norma regulamentadora limitadora do direito. 2. Além de não ser possível verificar se o caso do autor se enquadraria na percepção da gratificação em seu percentual máximo, de 35% (trinta e cinco por cento), diante da ausência dos critérios que deveriam ser levados em consideração para a avaliação exigida com o fim de determinar o patamar devido, verifica-se que o servidor foi exonerado em razão de reprovação do estágio probatório, presumindo-se que em caso de eventual avaliação para o pagamento da GARSP, seu rendimento provavelmente não levaria ao estabelecimento da gratificação em seu percentual máximo. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GARSP. ADASA. LEI DISTRITAL 4.280/08. EFICÁCIA CONTIDA. SERVIDOR EXONERADO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A implementação da GARSP na Lei Distrital nº 4.280/08 possui norma com caráter de eficácia contida, tendo em vista que, além de não ter estabelecido prazo para a implantação dos critérios a serem adotados para a avaliação individual e institucional, deixou prevista a aplicação da referida GARSP em 20% até que a...