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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610020058APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020086910AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111450855APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre os termos do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. A div...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889457-20130110987217APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para instruir a inicial de execução deve ser juntada via original da cédula de crédito bancário, não sendo suficiente cópia autenticada do documento, em razão da possibilidade de circulação do título, por meio de endosso (art. 29, §1º da Lei 10.931/04). 2. A parcial procedência de ação revisional do instrumento firmado com a instituição financeira afasta a liquidez do título, enquanto n...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889456-20140110049828APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção dos policiais militares do mesmo grau hierárquico é prevista pelo critério de antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento (artigo 16 da Lei nº 7.289/84). O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidad...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889455-20130111750122APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889454-20130111452879APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE E DIÁSTASE DO RETO ABDOMINAL. PROCEDIMENTOS REPARADORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A cirurgia plástica para retirada do excesso de pele tem característica não só estética, mas essencialmente reparadora, tendo em vista que denota melhoria funcional na qualidade de vida do paciente. 2. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889453-20140110238533APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTERGAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. CONTROLE DE LEGALIDADE. POLICIAL CIVIL DO DF. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 2. Considera-se como administ...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889452-20110710158665APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO DO ÁGIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL QUITADO. INUTILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Promovida regularmente, pela demandante, a cessão de direitos sobre a unidade imobiliária adquirida da incorporadora, com anuência desta, em favor da ex-sócia e de seu cônjuge, ora apelante, perde a autora/apelada sua condição de titular do direito de receber aludido imóvel, diante da alegação incontroversa de que f...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889451-20140111265976APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889450-20130111804312APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. GENITORA PARA FILHA. ART. 1694 C/C 1.695 CC. OBSERVÂNCIA ESTRITA. CAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inegável a obrigação alimentar dos parentes (filhos/genitores) entre si, a fim de preservar o modo de vida, sua condição social, no entanto, estes alimentos serão devidos quando quem os pleiteia não detém condições físicas ou mentais para se manter. 2. Cabe ao autor comprovar que detém condições para se manter através do seu labor, não o fazendo, não se desonera do ônus imposto pelo artigo 333, I do Có...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889449-20150110216188APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL (ART. 206 § 3º INCISO IV CC). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 219 § 5º CPC). SENTENÇA MANTIDA. I. O julgador deve declarar de ofício a prescrição, consoante permissivo legal estatuído no art. 219, § 5º, do CPC. II. No pertinente à comissão de corretagem, esta Egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referid...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889448-20130111811032APC
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ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PLACA DE PUBLICIDADE. INSTALAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RETIRADA E DEPÓSITO PELO DER/DF. CUSTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCERTEZA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O DER/DF constatou a existência de placa de propaganda em área pública, sem a devida autorização para tanto, e procedeu à sua retirada, remoção e depósito, tendo atribuído os custos desta atuação à empresa ré que, por sua vez, nega ser a proprietária do referido material. 2 - A Administração Pública, ainda que no exercício regular do poder de polícia, não se descuro...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889447-20140110655363APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida de forma eficaz, não podendo ser restrita por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a conc...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889446-20140110769124APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tais são consideradas nulas de pleno direito, inteligência do artigo 51 do Código do Consumidor. 2. Admitida a contratação pela apelante, através d...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889444-20130510023907APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EM SEGUNDA FASE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REJEITAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ. QUITAÇÃO DO MONTANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, as contas prestadas pela ré foram rejeitadas, porquanto restou constatado contabilmente que a cobrança de juros remuneratórios pactuados contratualmente, superavam a taxa média do mercado, resultando no consectário lógico da restituição dos valores pagos à maior. 2 - Ainda que no âmbito do STJ já tenha sido firmado o entendimento quanto à legalidade da cobrança da tar...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889443-20140710210014APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVAS. AUSÊNCIA. 1 - A prestação de serviços pode prescindir de contrato escrito. Entretanto, na ausência de documentos que comprovem o vínculo jurídico obrigacional entre as partes e os termos acordados, incumbe à parte que alega a comprovação do ajuste e dos termos inadimplidos pela devedora, bem como a legitimidade do quantum debeatur. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao autor provar, e não somente alegar o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa a...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889442-20130710092449APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. NULIDADE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (Prefeitura) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. Nem...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889441-20140110393276APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GARSP. ADASA. LEI DISTRITAL 4.280/08. EFICÁCIA CONTIDA. SERVIDOR EXONERADO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A implementação da GARSP na Lei Distrital nº 4.280/08 possui norma com caráter de eficácia contida, tendo em vista que, além de não ter estabelecido prazo para a implantação dos critérios a serem adotados para a avaliação individual e institucional, deixou prevista a aplicação da referida GARSP em 20% até que a...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 889440-20130110613114APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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