EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. TELEFONE FIXO. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE. ASTREINTES. As operadoras do serviço telefônico fixo comutado, telefonia fixa, que atuam sob o regime público, estão sujeitas às obrigações de universalidade e continuidade, conforme a Lei Geral de Telecomunicações. As dificuldades negociais enfrentadas pelas operadoras são inoponíveis aos consumidores e não podem servir de justificativa para que deixem de cumprir suas obrigações legais e contratuais. É legítima a fixação de astreintes para que a operadora de telecomunicações restabeleça a prestação de serviços contratados.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. TELEFONE FIXO. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE. ASTREINTES. As operadoras do serviço telefônico fixo comutado, telefonia fixa, que atuam sob o regime público, estão sujeitas às obrigações de universalidade e continuidade, conforme a Lei Geral de Telecomunicações. As dificuldades negociais enfrentadas pelas operadoras são inoponíveis aos consumidores e não podem servir de justificativa para que deixem de cumprir suas obrigações legais e contratuais. É legítima a fixação de astreintes para que a operadora de telecomunicações restabeleça a prestação de servi...