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Jurisprudência

TJDF AGI - 870553-20150020059146AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 870552-20150020074536AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066243AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 870524-20120710057959APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870523-20110112008389APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCSSO.ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870522-20130111157532APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870521-20150020007675AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 870519-20140020299880MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIODO METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência de...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 870518-20130110945796APO
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. É vedada à Administração Pública majorar o valor venal de imóvel para incidência do cálculo do IPTU sem amparo de lei específica para tal fim. Eventual modificação física ou jurídica do imóvel, alegada pela Fazenda Pública para justificar a alteração da pauta de valor venal do imóvel, deve ser efetivamente demonstrada. 2. O fato notório, conquanto não nec...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020333640MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO GOVERNAMENTAL. CANCELAMENTO DE EMPENHOS FINANCEIROS. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O ATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. 1. Não configurados os requisitos legalmente exigíveis para a concessão de liminar em mandado de segurança (Art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009), na espécie, interposto contra Decreto governamental que determinou o cancelamento de empenhos financeiros que alcançariam serviços prestados também pela impetrante, confirma-se o seu indeferimento. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870516-20130110067192APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO BEM. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade ou abuso de direito quanto à estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870515-20140020306702AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 870514-20140020303405AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870513-20110110541462APC
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE PACIENTE AGUARDANDO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o cidadão comparecido ao hospital público em busca de atendimento médico, a Administração Pública passa a ter o dever de atendê-lo, de forma que a falta do serviço (ou a falha no serviço) consubstancia uma omissão específica, atraindo, por consequência,a responsabilidade civil objetiva para o ente estatal, apurada independentemente da c...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870512-20130111814274APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. CASO DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece ser cassada a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exeqüente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. Afalta de localiz...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870511-20140110835913APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870510-20140110699257APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. O tratamento de quimioterapia está incluído na listagem de cobertura assistencial mínima prevista para os planos privados de assistência à saúde, descrita no anexo I da Resolução Normativa n.º 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde (anexo alterado pela Resolução Normativa n.º 349, de 9/5/2014, da ANS), o que evidencia que o Plano de Saúde deve assegurar ao autor os procedimentos necessários p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870509-20130110308234APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRÁTICA SUPERVENIENTE DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM AQUELE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO PRIMÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aposterior prática de atos administrativos incompatíveis com o auto de intimação demolitória que se pretendia declarar nulo, tornando-o insubsistente, implicando, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto, impõe à Administração Púb...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870508-20110111719075APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS). ABUSIVIDADE. 1.Os itens que prevêem despesas denominadas Inclusão de gravame eletrônico, Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, na espécie, se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em confo...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 870506-20120111387326APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a urgência médica, em virtude de acidente pessoal do Autor, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. As cláusulas limitativas do a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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