PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCSSO.ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCSSO.ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIODO METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência de previsão legal para a realização do exame psicológico em questão, é inadmissível a eliminação do candidato. 3. Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIODO METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência de...
TRIBUTÁRIO E PROCESO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. É vedada à Administração Pública majorar o valor venal de imóvel para incidência do cálculo do IPTU sem amparo de lei específica para tal fim. Eventual modificação física ou jurídica do imóvel, alegada pela Fazenda Pública para justificar a alteração da pauta de valor venal do imóvel, deve ser efetivamente demonstrada. 2. O fato notório, conquanto não necessite ser comprovado, deve ser alegado pela parte a que favorece, não podendo o juiz conhecê-lo de ofício. 3. Fica obstaculizada a análise, em sede recursal, de documento não considerado novo, porque já existente ao tempo da instrução processual e facultado o uso à parte, por acarretar supressão de instância. 4. Remessa oficial e recursos voluntários não providos.
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TRIBUTÁRIO E PROCESO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. É vedada à Administração Pública majorar o valor venal de imóvel para incidência do cálculo do IPTU sem amparo de lei específica para tal fim. Eventual modificação física ou jurídica do imóvel, alegada pela Fazenda Pública para justificar a alteração da pauta de valor venal do imóvel, deve ser efetivamente demonstrada. 2. O fato notório, conquanto não nec...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO GOVERNAMENTAL. CANCELAMENTO DE EMPENHOS FINANCEIROS. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O ATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. 1. Não configurados os requisitos legalmente exigíveis para a concessão de liminar em mandado de segurança (Art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009), na espécie, interposto contra Decreto governamental que determinou o cancelamento de empenhos financeiros que alcançariam serviços prestados também pela impetrante, confirma-se o seu indeferimento. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO GOVERNAMENTAL. CANCELAMENTO DE EMPENHOS FINANCEIROS. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O ATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO. 1. Não configurados os requisitos legalmente exigíveis para a concessão de liminar em mandado de segurança (Art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009), na espécie, interposto contra Decreto governamental que determinou o cancelamento de empenhos financeiros que alcançariam serviços prestados também pela impetrante, confirma-se o seu indeferimento. 2. Recurso não provido.
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO BEM. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade ou abuso de direito quanto à estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC. 2. Padece de ilegalidade a cláusula contratual que estabelece a responsabilidade pelo pagamento de IPTU a cargo do promitente comprador antes da efetiva entrega do imóvel. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se afigura abusiva a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, popularmente denominados juros no pé, tendo em vista que o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento, permitindo ao adquirente o adimplemento da obrigação mediante parcelamento do preço, inclusive a prazos que vão além do tempo previsto para a conclusão da obra. 4. Asimples cobrança de encargos indevidos em sede de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária não dá ensejo à reparação por danos morais, porquanto eventuais transtornos ou aborrecimentos causados, não configuram ofensa a direito de personalidade ou à imagem dos adquirentes, não ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. 5. Recursos não providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO BEM. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade ou abuso de direito quanto à estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE PACIENTE AGUARDANDO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o cidadão comparecido ao hospital público em busca de atendimento médico, a Administração Pública passa a ter o dever de atendê-lo, de forma que a falta do serviço (ou a falha no serviço) consubstancia uma omissão específica, atraindo, por consequência,a responsabilidade civil objetiva para o ente estatal, apurada independentemente da culpa dos agentes incumbidos de prestar o atendimento. 2. Oente estatal tem o dever de classificar e priorizar as urgências/emergências a fim de garantir a eficiência do serviço prestado e, quando erra na classificação, causando a morte do paciente, resta patente a falha no serviço. 3. Não sendo possível afirmar que o falecimento do paciente foi provocado somente pela omissão do Apelado, pois se pode cogitar que, mesmo que o atendimento do pronto-socorro tivesse sido prestado com eficiência, este poderia ter falecido, é aplicável ao caso a teoria da perda de uma chance, mais especificamente da perda de uma chance de sobrevivência. 4. Constatado que a chance perdida era séria e real, é passível de indenização a situação com alta probabilidade de ocorrer, que, no caso, seria a sobrevivência do paciente. Com efeito, até mesmo para o homem médio é corriqueiro saber que o rápido atendimento é decisivo para o sucesso em casos de parada cardíaca, não sendo justificável o paciente ter ficado por quase seis horas sob a guarda do Estado, no interior de um pronto-socorro, sem receber qualquer atendimento emergencial, apesar dos graves sintomas que apresentava. 5. No caso de aplicação da teoria da perda de uma chance de sobrevivência, deve-se indenizar efetivamente a perda da chance e não o bem perdido, no caso a vida. 6. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 7. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE PACIENTE AGUARDANDO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o cidadão comparecido ao hospital público em busca de atendimento médico, a Administração Pública passa a ter o dever de atendê-lo, de forma que a falta do serviço (ou a falha no serviço) consubstancia uma omissão específica, atraindo, por consequência,a responsabilidade civil objetiva para o ente estatal, apurada independentemente da c...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. CASO DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece ser cassada a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exeqüente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da relação executiva e não a sua extinção, mormente quando não promovida a intimação pessoal do exequente a esse respeito. 3. Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. CASO DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece ser cassada a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exeqüente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. Afalta de localiz...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. O tratamento de quimioterapia está incluído na listagem de cobertura assistencial mínima prevista para os planos privados de assistência à saúde, descrita no anexo I da Resolução Normativa n.º 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde (anexo alterado pela Resolução Normativa n.º 349, de 9/5/2014, da ANS), o que evidencia que o Plano de Saúde deve assegurar ao autor os procedimentos necessários para a realização do tratamento, como medicamentos e materiais necessários. 2. Os dissabores sofridos pelo requerente não demandam prova e são presumíveis na espécie, segundo o critério da inteligência comum ou ordinária, tendo em vista o risco de agravamento de seu quadro clínico, decorrente do descumprimento do contrato pela operadora, o que gerou, a toda evidência, sofrimento e abalo psíquico provocados com a insegurança e a quebra da tranquilidade pessoal que se recomenda a alguém que se encontre na iminência de submeter-se ao procedimento médico que lhe foi prescrito na espécie. 3. Aindenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância de seu caráter sancionatório e inibidor. 4. Embora a hipótese envolva risco à saúde do apelado, com a possibilidade de redução de sobrevida, caso não submetido imediatamente à quimioterapia indicada, o valor fixado em sentença, a título de indenização por danos morais, é exorbitante, devendo ser reduzido. 5. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. O tratamento de quimioterapia está incluído na listagem de cobertura assistencial mínima prevista para os planos privados de assistência à saúde, descrita no anexo I da Resolução Normativa n.º 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde (anexo alterado pela Resolução Normativa n.º 349, de 9/5/2014, da ANS), o que evidencia que o Plano de Saúde deve assegurar ao autor os procedimentos necessários p...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRÁTICA SUPERVENIENTE DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM AQUELE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO PRIMÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aposterior prática de atos administrativos incompatíveis com o auto de intimação demolitória que se pretendia declarar nulo, tornando-o insubsistente, implicando, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto, impõe à Administração Pública o pagamento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da causalidade. 2. Recurso provido em parte.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRÁTICA SUPERVENIENTE DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM AQUELE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO PRIMÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Aposterior prática de atos administrativos incompatíveis com o auto de intimação demolitória que se pretendia declarar nulo, tornando-o insubsistente, implicando, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do objeto, impõe à Administração Púb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS). ABUSIVIDADE. 1.Os itens que prevêem despesas denominadas Inclusão de gravame eletrônico, Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, na espécie, se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS). ABUSIVIDADE. 1.Os itens que prevêem despesas denominadas Inclusão de gravame eletrônico, Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, na espécie, se mostram abusivos, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em confo...
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a urgência médica, em virtude de acidente pessoal do Autor, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. As cláusulas limitativas do atendimento de urgência, no período de carência, mostram-se abusivas, pois restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto. 4. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o acidente pessoal e o risco de piora decorrente do descumprimento do contrato pela Ré. Danos morais deferidos. 5. Recurso da Requerida não provido. 6. Recurso do Autor parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a urgência médica, em virtude de acidente pessoal do Autor, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 3. As cláusulas limitativas do a...