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Jurisprudência

TJDF HBC - 870575-20150020129899HBC
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO INADIMPLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197 da Lei 7.210/84. A fração de resgate da pen...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870574-20140910191125APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de m...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870573-20140910246300APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do arti...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870571-20140210000922APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DO ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O impedimento da consumação do crime de estelionato ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, porquanto houve a repetição do modus operandi de golpe anterior que restou frutífero,...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 870570-20150020130424RAG
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 870569-20150020116752RAG
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870568-20130710012538APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. DUPLA INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO. Devidamente caracterizada a materialidade e autoria dos delitos de embriaguez ao volante e desacato, impõe-se a condenação do réu. Se as circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas, sendo devidamente justificada a valoração negativa, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Se o magistrado a quo já realizou a compensação da confissão com a reincidência não há como acolher o pedido da defesa. A reprimenda foi corretamente aplicada, devendo ser man...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870567-20140310341590APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 870566-20140310275549APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 870565-20140111817102APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (ANULATÓRIA). PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ATO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Deve ser reconhecida a inadequação da via eleita pelo autor que propôs ação de conhecimento, pretendendo anular ato judicial, proferido em sede de execução, que determinou a penhora de 30% sobre os seus rendimentos. Ainda que se trate de matéria que possa ser discutida a qualquer momento e grau de jurisdição, tal, por si só, não suplanta a necessidade de adequação da via judicial utilizada para tanto. Ainda mais quando a controvérsia já foi enfr...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 870564-20150020061447AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 870563-20150020110318RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A PRESENÇA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. Com fulcro no artigo 42, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte entende ser possível a detração do tempo de prisão ordenada em processo diverso, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado pres...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 870562-20100310062114RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PET - 870561-20150020091337PET
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PENAL E PROCESSO PENAL. JUNTADA AOS AUTOS DA FOLHA DE PASSAGENS DO RÉU JUNTO ÀS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SIGILO RELATIVO. De acordo com o disciplinado pelo artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sigilo dos atos infracionais cometidos por menor de 18 anos não é absoluto, podendo ser excepcionado quando for demonstrado o interesse e justificada a finalidade. Ademais, inaplicável o princípio da proteção integral ao réu maior de idade. Por fim, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a vedação prevista no artigo 143 refer...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 870560-20140710368458APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110144034APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. Não configura omissão quando devidamente esposados os motivos pelos o julgado se manifestou. Não há obscuridade na decisão recorrida se el...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110050734APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 870556-20150020067752AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 870555-20150020023640AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 870554-20150020003262AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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