HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO INADIMPLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197 da Lei 7.210/84. A fração de resgate da pena necessária para a progressão de regime é determinada pela natureza do delito praticado e pela ausência da agravante da reincidência.
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO INADIMPLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Os Tribunais Superiores não mais têm admitido a impetração de habeas corpus substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de oficio, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme artigo 197 da Lei 7.210/84. A fração de resgate da pen...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais dos menores, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhes possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de m...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional, sobretudo o reconhecimento inequívoco das vítimas. Comprovada nos autos a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do arti...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DO ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O impedimento da consumação do crime de estelionato ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, porquanto houve a repetição do modus operandi de golpe anterior que restou frutífero, possibilitando que a funcionária do estabelecimento comercial desconfiasse da conduta perpetrada pelo apelante o que frustrou a consumação do crime. É incorreta a avaliação desfavorável dos antecedentes penais e da personalidade do acusado, com fundamento em sua folha penal, ante a inexistência de condenações transitadas em julgado. Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reconhecida a causa de diminuição de pena do crime de estelionato, na forma privilegiada, incide na espécie o comando do artigo 44, II e § 2º, do Código Penal, impondo-se a conversão das penas privativas de liberdade em duas restritivas de direitos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DO ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O impedimento da consumação do crime de estelionato ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, porquanto houve a repetição do modus operandi de golpe anterior que restou frutífero,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. DUPLA INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO. Devidamente caracterizada a materialidade e autoria dos delitos de embriaguez ao volante e desacato, impõe-se a condenação do réu. Se as circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas, sendo devidamente justificada a valoração negativa, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Se o magistrado a quo já realizou a compensação da confissão com a reincidência não há como acolher o pedido da defesa. A reprimenda foi corretamente aplicada, devendo ser mantida íntegra a sentença vergastada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. DUPLA INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO. Devidamente caracterizada a materialidade e autoria dos delitos de embriaguez ao volante e desacato, impõe-se a condenação do réu. Se as circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas, sendo devidamente justificada a valoração negativa, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Se o magistrado a quo já realizou a compensação da confissão com a reincidência não há como acolher o pedido da defesa. A reprimenda foi corretamente aplicada, devendo ser man...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (ANULATÓRIA). PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ATO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Deve ser reconhecida a inadequação da via eleita pelo autor que propôs ação de conhecimento, pretendendo anular ato judicial, proferido em sede de execução, que determinou a penhora de 30% sobre os seus rendimentos. Ainda que se trate de matéria que possa ser discutida a qualquer momento e grau de jurisdição, tal, por si só, não suplanta a necessidade de adequação da via judicial utilizada para tanto. Ainda mais quando a controvérsia já foi enfrentada e decidida nos autos originários e ainda em trâmite, revelando pretensão meramente recursal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (ANULATÓRIA). PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ATO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Deve ser reconhecida a inadequação da via eleita pelo autor que propôs ação de conhecimento, pretendendo anular ato judicial, proferido em sede de execução, que determinou a penhora de 30% sobre os seus rendimentos. Ainda que se trate de matéria que possa ser discutida a qualquer momento e grau de jurisdição, tal, por si só, não suplanta a necessidade de adequação da via judicial utilizada para tanto. Ainda mais quando a controvérsia já foi enfr...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A PRESENÇA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. Com fulcro no artigo 42, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte entende ser possível a detração do tempo de prisão ordenada em processo diverso, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição. Não tendo o sentenciado sido absolvido, inviável a detração pretendida.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A PRESENÇA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. Com fulcro no artigo 42, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte entende ser possível a detração do tempo de prisão ordenada em processo diverso, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado pres...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, a fim de remeter ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada do caso, mediante a análise de provas produzidas em Plenário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria ou participação, nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Por não encerrar qualquer juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, a decisão de pronúncia pode amparar-se em elementos...
PENAL E PROCESSO PENAL. JUNTADA AOS AUTOS DA FOLHA DE PASSAGENS DO RÉU JUNTO ÀS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SIGILO RELATIVO. De acordo com o disciplinado pelo artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sigilo dos atos infracionais cometidos por menor de 18 anos não é absoluto, podendo ser excepcionado quando for demonstrado o interesse e justificada a finalidade. Ademais, inaplicável o princípio da proteção integral ao réu maior de idade. Por fim, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a vedação prevista no artigo 143 refere-se somente, à esfera extrajudicial, não alcançando, assim, as apurações dos delitos que são efetuadas por meio do processo judicial.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JUNTADA AOS AUTOS DA FOLHA DE PASSAGENS DO RÉU JUNTO ÀS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SIGILO RELATIVO. De acordo com o disciplinado pelo artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sigilo dos atos infracionais cometidos por menor de 18 anos não é absoluto, podendo ser excepcionado quando for demonstrado o interesse e justificada a finalidade. Ademais, inaplicável o princípio da proteção integral ao réu maior de idade. Por fim, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a vedação prevista no artigo 143 refer...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. Não configura omissão quando devidamente esposados os motivos pelos o julgado se manifestou. Não há obscuridade na decisão recorrida se ela é inteligível e clara.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. Não configura omissão quando devidamente esposados os motivos pelos o julgado se manifestou. Não há obscuridade na decisão recorrida se el...